Governo quer acabar com guerra fiscal nas importações, diz Pimentel

O Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) enviou à Câmara de Comércio Exterior, fórum de ministros de estado que trata de questões comerciais, uma reclamação formal sobre a guerra fiscal entre os estados da federação nas importações, informou nesta quinta-feira (17) o ministro do Deselvolvimento, Fernando Pimentel.

Segundo o ministro, esses estados estão baixando, ou até mesmo zerando, a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, para atrair importações, o que acaba gerando distorções - tornando os produtos importados mais baratos e prejudicando a indústria nacional.

"Isso está provocando uma enorme distorção no sistema tributário todo e prejudicando enormemente a indústria brasileira. A Camex recebeu a apoiou a preocupação do setor exportador e estamos encaminhando para o Ministério da Fazenda a sugestão. Há uma preocupação grande, e a própria presidenta da República já manifestou preocupação [com a guerra fiscal nas importações]", disse Pimentel. Ele acrescentou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai estudar o melhor caminho para acabar com estes benefícios fiscais nas importações.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento, o término desta distorção será importante para dar "competitividade a indústria brasileira". "Tem um produto que entra e não paga imposto e que gera uma distorção de preços que não tem cabimento. Isso não pode continuar. Está atraindo importações desnecessárias e prejudicando de maneira forte e desleal as empresas brasileiras. Não vamos permitir que continue uma situação que prejudique a nossa indústria. Certamente, vai haver medida nesse sentido", declarou.

Acordo aeronáutico

De acordo com o ministro do Desenvolvimento, a Camex, que se reuniu nesta quinta-feira, assinou um novo acordo de entendimento para o setor aeronáutico, que acontece no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo ele, o Brasil já participava do acordo anterior, que foi revisto em 2010, e que determina condições de financiamento e subsídios para o setor. Pimentel expilcou que fazem parte do acordo os países que têm indústria aeronáutica, como os Estados Unidos, o Canadá, a França e o Japão, entre outros.

"Depois de um ano de negociações, estabeleceu-se um novo acordo. Com isso, o Brasil já está em condições de participar de licitações para vendas de aeronaves [da Embraer]. As condições estão equalizadas com os demais países. Não pode ultrapassar determinados limites nos juros e nos prazos. A Embraer tem um limite para praticar de juros e o governo tem um limite de subsídio para a empresa. É o mesmo limite que tem a Bombardier, a Boeing", explicou Pimentel. (G1)