sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

O Olho de Curitiba - ouça o samba enredo do Unidos do Botão

Ouça o samba enredo da Escola de Samba Unidos do Botão, que sairá neste sábado, em Curitiba - "na Boca Maldita, às 12h, com quinze minutos de tolerância e meia hora de ignorância", como diz o informativo do grupo.
Neste ano a homenagem vai para Oscar Niemeyer, com uma letra bem divertida e sacana (tirem as crianças da sala, como diria o Macaco Simão).
A tradicional escola de Curitiba é uma criação do artista plástico e performático Hélio Leites.
Ouça o samba e veja a letra abaixo:
DESENROLANDO OS CACHECÓIS
A Ex-cola de samba Unidos do botão foi criada pra canalizar a alegria indiscreta do Povo do Botão e, como todo mundo se abotoa, ela é aberta a todos. Cada pessoa pode fazer o seu carrinho próprio, enfeitando sua neura e levando ela pra desfilar na menor avenida do mundo, a Boca Maldita. A data é quase sempre a mesma: um sábado antes do Carnaval Oficial, ao meio dia. O traje oficial é o cachecol. Quem não levar paga o mico de desfilar com cachecol de papel higiênico, o que tem tudo a ver com um país de grandes cagadas! A bola da vez é Oscar Niemeyer (não confundir com Neymar), "o craque do concreto de armar", como observa o samba enredo que o Bico Doce fez e o Guto Horn arranjou. Efigenia Rolim, 81, fez dois carros, um é o Carro Funerário do Niemeyer, e o outro é o carro do Zoião (Museu do olho). Hélio vai mostrar em seu carro pinicão a visão profética do Arquiteto, que trouxe para a arquitetura o pinicão, porque sabia que tanta merda ninguém atura! A carnavalesca é Katia horn, ela é quem desenha o grau da ironia da Ex-cola. Aos que participarem e aos que não participarem, os nossos agradecimentos, pois o nosso fracasso não depende de ninguém, ele é nosso!!!
Samba enredo 2013 da Unidos do Botão:
O Olho de Curitiba. 
Composição: Bico Doce. 
Interpretação e arranjo: Guto Horn.
Vamos abrir o olho
Quem foi o seu Oscar
Não foi só um comunista
Arquiteto de lascar
Nunca jogou futebol,
Não confunda com Neymar
Esse era mesmo um craque
Do concreto de armar
Nunca entrou numa igreja,
Mas tantas que ele fez
Garantindo alguns trocados
Pra gastar no fim do mês
E até os 104
Nunca deixou de fumar
Uma carteira de Mauboro
Com uísque pra relaxar
Rabiscou num guardanapo
Um pinheiro bem mambembe
Que virou Museu do Olho
Coisa que ninguém entende
Será que é bailarina?
Será que é um pinhão?
Eu acho que é mais um olho
Mesmo que digam que não
É o olho de cu, de Curitiba
É o olho de cu, de Curitiba
É o olho de cu, de Curitiba

Empresa de Eike Batista é multada em mais de R$ 1 milhão


A empresa OSX, que integra o grupo EBX do empresário Eike Batista, foi multada nesta sexta-feira (1) em R$ 1,3 milhão pelo governo do estado Rio. O motivo é o alto nível de sal na água de um canal no Porto do Açu, no norte fluminense, onde a empresa constrói um estaleiro.
Além da multa, a empresa terá de fazer a dragagem em três pontos do canal, cujo custo deve chegar a R$ 1 milhão e ainda adotar um parque estadual no porto, a um custo de implantação estimado em R$ 2 milhões, e mais R$ 350 mil anuais para manutenção, até que os problemas sejam sanados.
O Instituto Estadual do Ambiente, responsável pela fiscalização das obras do estaleiro, determinou que a empresa pague os prejuízos causados a agricultores e pescadores afetados pela poluição, no prazo máximo de 60 dias.
Segundo o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, foi considerado agravante para aplicação da multa o fato de a OSX não comunicar o excesso de sal e, sem autorização, ter realizado obras de correção. A OSX informou que a empresa vai recorrer da decisão. (AB)

Paraná terá 25 mil vagas em cursos de qualificação

Um acordo firmado entre a Secretaria Estadual do Trabalho, Família e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal do Trabalho e instituições ofertantes, dos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), vão ampliar a oferta de cursos no estado, que deve chegar a 25 mil vagas em 2013. 

“Nossos esforços continuam concentrados para que mais trabalhadores consigam sua autonomia profissional e econômica, porém, é necessário diminuirmos a burocracia e as dificuldades na execução desse programa”, disse o secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli. 

Romanelli acrescentou que o Paraná mantém uma economia aquecida, e o reflexo disso é a geração de empregos. “Somente na Agência do Trabalhador de Curitiba são mais de seis mil vagas de trabalho, no estado esse número ultrapassa 20 mil”. 

Métodos da Comissão da Verdade dificultam monitoramento

Relatório realizado por três pesquisadoras do Instituto de Estudos da Religião (Iser) afirma que, sem dispor de uma metodologia clara, nem de mecanismos de participação da sociedade civil, trabalho se torna ainda mais difícil


Investigar e esclarecer violações, desaparecimentos, mortes e torturas ocorridas em períodos ditatoriais não é uma tarefa fácil. Sem dispor de uma metodologia clara, nem de mecanismos de participação da sociedade civil, essa missão se torna ainda mais difícil. É o que aponta relatório realizado por três pesquisadoras do Instituto de Estudos daReligião (Iser) que monitoram os passos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) desde a sua aprovação no Congresso Nacional.
“Para a Comissão da Verdade ter seu resultado reconhecido de uma forma ampla, temos que partir de um processo em que a sociedade esteja presente e legitimando todas as suas etapas. Não é somente ao final, dependendo do teor do relatório, que o processo deve ser avaliado como positivo ou negativo. Todas as etapas devem ser avaliadas. A sociedade tem o direito de acompanhar e estar ativamente integrada”, explica a cientista social Moniza Rizzini, mestranda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Baseado nos trabalhos dos seis primeiros meses da comissão, de maio a novembro de 2012, as pesquisadoras brasileiras Fernanda Ferreira Pradal e Moniza Rizzini e a britânica Amy Westhrop divulgaram o primeiro relatório e já o disponibilizaram na página do instituto (www.iser.com.br). “Nessa ação de monitoramento, tentamos provocar reflexões mais profundas e chamar diferentes atores para que estas discussões sejam mais frutíferas”, ressalta Fernanda, mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC/RJ). 
Esse tipo de monitoramento realizado pelo Iser já foi realizado por organizações não governamentais em outras comissões, como foi o caso da África do Sul. Para compor o relatório, elas participam de reuniões e audiências públicas, enviam ofícios solicitando dados, acompanham publicações oficiais e notícias veiculadas na mídia. O grupo tem atuado não só como observador de pesquisa, mas também como ator político com o envio de demandas solicitando audiências e enviando críticas detalhadas do que poderia ser aprimorado. “Essa falta de estruturação, de sistematicidade, de planejamento, enxergamos como uma certa debilidade do processo democrático que teria um potencial muito maior se esses elementos existissem”, defende Fernanda.
Ausência
Um dos pontos destacados pelo relatório é a ausência de divulgação sistemática dos trabalhos da CNV, algo que poderia ser aprimorado para viabilizar uma mobilização mais intensa da sociedade. A publicação de relatórios parciais seria o caminho adequado, porém essa prestação de contas tem acontecido apenas por meio de notícias no site que são replicadas nas redes sociais Facebook e Twitter. “Essa prestação de contas com notícias é vaga em vários sentidos e essa é a transparência que tem se delineado”, aponta Moniza. Segundo o relatório, não é possível identificar nem mesmo quantas pessoas foram ouvidas pelos comissionados até agora, tampouco todos os assuntos abordados nas oitivas. 
O relatório também sugere que previsões metodológicas mais precisas contribuiriam para o fortalecimento da CNV. “A ausência de uma metodologia tem como impacto a impossibilidade da sociedade civil construir mecanismos de monitoramento. Tentamos ser bastante cuidadosas com essa crítica, não queremos de forma alguma rechaçar o trabalho da CNV, sabemos que os comissionados não tiveram momento para se preparar, mas essa conduta prejudica o trabalho de monitoramento pois não informa as fases do processo e o que consta no planejamento”, ponderou Moniza.
Desde que foram nomeados, os comissionados já começaram a participar de atividades de oitivas de pessoas que estavam se destacando na mídia. Inclusive uma das hipóteses do relatório aponta que matérias jornalísticas desempenham papel importante na orientação dos trabalhos já que algumas oitivas podem ter sido fortemente definidas por reportagens prévias em grandes jornais. Um indício disto é que a segunda pessoa a dar testemunho foi o delegado Cláudio Guerra que figurou em algumas reportagens após lançamento do livroMemórias de uma Guerra Suja. (BF)

Medida que autoriza captura e abate de javalis-europeus está no Diário Oficial


Segundo produtores do oeste catarinense, foram registradas perdas até 20% nas plantações que são invadidas pelos javalis

Está autorizada, no Brasil, a perseguição, a captura e o abate de javalis-europeus, da espécie Sus scrofa. A decisão, publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), permitirá uma tentativa de controle desses animais que têm forte presença em algumas regiões do país, onde, em grande volume, segundo o órgão, vêm destruindo lavouras e deixando a população em alerta. 

Nos últimos dias, os produtores da região de Ponta Serrada, no oeste catarinense, registraram perdas até 20% nas plantações, que são invadidas pelos javalis. Pelos números do Sindicato Rural de Ponte Serrada, quase 3 mil animais da espécie circulam pela região, passando de uma lavoura para outra e deixando um rastro de prejuízos, principalmente nas culturas de milho e soja. 

“Eles atacam as lavouras, principalmente, de milho e soja, e trocam de lugar muito rapidamente. Os bandos caminham muito durante a noite. Atacam uma lavoura aqui e daqui a pouco estão em outra plantação lá longe”, contou José Forestti, presidente do sindicato. “Eles são capazes de acabar com uma lavoura em uma noite, pisando nas plantações, revirando a terra e se alimentando. Mas, fazem mais estragos do que comem”, acrescentou. 

O temor, segundo Forestti, é que a falta de controle sobre o número de animais prejudique alguns produtores a ponto de não terem o que colher na próxima safra. Forestti cercou sua propriedade com material resistente, que mantém os javalis longe das culturas. “Mas eles ficam ali, rodeando. A gente evita andar à noite nas lavouras porque se nos pegam de surpresa, eles avançam. São agressivos e animais difíceis de abater porque são espertos, se escondem”, disse. 

Além da agressividade do animal, alguns moradores temem os riscos à saúde, já que os javalis podem transmitir doenças como a peste suína africanapeste suína clássica e febre aftosa. No oeste de Santa Catarina, a maior parte dos javalis está no Parque Nacional das Araucárias. Quando falta alimento nessa área, eles seguem para as propriedades rurais em municípios como Ponte Serrada, Passos Maia, Água Doce, Vargeão, Faxinal dos Guedes, Irani e Vargem Bonita, onde atacam as lavouras de milho, as hortas e até os criatórios de aves e suínos. 

Em 2010, os produtores de Santa Catarina enfrentaram problemas semelhantes e conseguiram levar a Secretaria da Agricultura a declarar que o javali Sus scrofa é nocivo à agricultura e a autorizar o abate do animal por tempo indeterminado. 

Pela instrução normativa do Ibama, o controle do javali será realizado por meios físicos. O uso de armadilhas, substâncias químicas e a soltura de animais para rastreamento, com a finalidade de controle, vão depender de autorização de manejo de espécies exóticas invasoras, que deve ser solicitada no site do órgão ambiental. 

Só será permitido o uso de armadilhas que capturem e mantenham o animal vivo. Laços e dispositivos que acionam armas de fogo, capazes de matar ou ferir os animais, estão proibidos. 

O Ibama destacou que não será permitido o transporte dos animais vivos ou a comercialização de qualquer produto e subproduto obtido por meio do abate de javalis. (GR)

Javalis aterrorizam o oeste de SC e prejudicam lavouras

Javalis estão atacando propriedades rurais e causando perdas aos produtores e criadores
Uma população estimada entre 2.000 e 3.000  javalis está atacando propriedades rurais e destruindo plantações na região de Ponte Serrada, no oeste catarinense, causando pesadas perdas aos produtores e criadores. A população está preocupada, pois, além de danificar plantações, os javalis são animais agressivos e significam um risco às pessoas. 

A maior parte dos javalis habita o Parque Nacional das Araucárias formado por 12.841 hectares que ocupa parte do território dos municípios de Ponte Serrada e Passos Maia. Quando o alimento escasseia nesse habitat, esses animais migram para as propriedades rurais dos municípios de Ponte Serrada, Passos Maia, Água Doce, Vargeão, Faxinal dos Guedes, Irani e Vargem Bonita, onde atacam as lavouras de milho, hortas e até criatórios de aves e suínos.

De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Ponte Serrada, José Forestti, a Policia Militar Ambiental já foi chamada para conter a invasão. A maioria dos produtores não está abatendo os animais e prefere chamar a Polícia Militar Ambiental porque, além de uma série de requisitos e procedimentos para o abate, a tarefa é perigosa. Com freqüência os javalis matam os cães de caça e investem com ferocidade contra os caçadores, relata o presidente do Sindicato Rural.

O Sindicado de Produtores Rurais de Ponte Serrada teme que a situação fuja do controle e que, se nada for feito imediatamente, “os agricultores não terão o que colher na próxima safra”. 

Problema semelhante surgiu em 2010 na região do planalto catarinense, quando, atendendo apelo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), a Secretaria da Agricultura declarou o javali sus scrofa nocivo à agricultura catarinense e autorizou seu abate por tempo indeterminado, objetivando o controle populacional. A decisão está de acordo com a instrução normativa 141/2006 do Ibama que regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Os javalis que aterrorizam o oeste são da espécie exótica invasora Sus scrofa, que provoca elevados prejuízos às lavouras, especialmente de cereais. Vivem em varas (bandos) de até 50 indivíduos. Esses animais selvagens atacam todas as lavouras, principalmente milho, feijão, soja, trigo, pastagens, etc. e, numa noite, destroem completamente vários hectares de área.

Os órgãos ambientais e a Polícia Militar Ambiental orientam que apenas profissionais caçadores registrados e licenciados façam o abate dos animais. “O agricultor terá que procurar um desses profissionais para fazer o abate para ele na sua lavoura e isso implica em burocracia e em custos adicionais”, reclama o vice-presidente da Faesc, Nelton Rogério de Souza.

Por outro lado, enquanto a portaria autoriza o uso de armas de fogo dentro das propriedades invadidas, a Polícia Ambiental só permite o uso de tranquilizantes ou armadilhas. (BP)

PERDAS

Nos últimos cinco anos os produtores catarinenses sofrem de forma mais intensa com a ação dos javalis. Os animais atacam as lavouras já a partir do plantio. Além de pisotear a plantação, permanecem no local se alimentando até a maturação do milho. 

Os javalis podem transmitir doenças economicamente graves como a peste suína africana, peste suína clássica e febre aftosa. São considerados espécies “exóticas” (portanto, não protegidas por leis ambientais), porque cruzam com porcos domésticos e até outros animais selvagens, como porco de mato, o que gera filhos conhecidos com “javaporcos”. As fêmeas produzem em média duas ninhadas por ano e uma média de oito filhotes em cada uma. Por isso, o controle se torna difícil. O macho adulto pesa entre 150 e 200 quilos e a fêmea entre 50 e 100 quilos. Os javalis que aterrorizam Santa Catarina vieram do Rio Grande do Sul.

O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é obrigatório a todos os empregadores


O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa a partir de hoje (1º). O documento deveria ter se tornado obrigatório em 1º de novembro de 2012, mas a vigência foi adiada devido à baixa adesão das empresas ao termo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, os empregadores tiveram mais de seis meses para se adequar ao novo termo, que foi aprovado em julho de 2012. De acordo com o ministro do Trabalho, Brizola Neto, não há possibilidade de prorrogar o prazo.

Sem o termo de rescisão, nenhum trabalhador pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o seguro-desemprego nas agências da Caixa Econômica Federal. Essa impossibilidade também vale para trabalhadores domésticos que tenham FGTS.

De acordo com um balanço divulgado pela Caixa, em novembro 41% dos empregadores tinham aderido ao novo termo até o período, o que foi considerado um percentual baixo pelo Ministério do Trabalho.

No novo modelo, as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas deverão ser detalhadamente especificadas. No documento, também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Ainda deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador.

"O novo termo trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador, porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Consequentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista", informou, em nota, o ministro Brizola Neto.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), Álvaro Silveira Júnior, o novo termo será benéfico para empregadores e trabalhadores.

"À medida que as informações ficam mais claras no documento, há mais segurança e clareza de que a empresa pagou e o trabalhador recebeu. No momento da aposentadoria, muitas pessoas têm problemas por esse tipo de divergência em documentos", disse.  

Para o presidente da CDL-DF, ainda falta informação sobre o novo documento para trabalhadores e pequenos empresários, mas ele acredita que, com o início da obrigatoriedade, as mudanças deverão chegar a conhecimento público.

O novo termo deverá ser impresso em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado – duas delas deverão ser entregues à Caixa para o saque do FGTS e a solicitação do seguro-desemprego. (AB)

PERDA DE DIREITOS: Novo regime de aposentadoria do servidor federal começa a valer


Os servidores nomeados pela administração pública federal a partir de hoje e que ganharem acima do teto da Previdência (atualmente fixado em R$ 4.159) terão de contribuir com o fundo da Fundação de Pre­­vidência Complementar do Servidor Público Federal (Fun­presp) se quiserem se aposentar com remuneração superior ao máximo pago pelo INSS. Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, será publicado hoje no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Com­plementar aprovando o regulamento da Funpresp – que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.
De acordo com Garibaldi, poderão contribuir para o fundação os servidores dos Três Poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes de 1.º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.
R$ 100 milhões será o aporte inicial do governo federal ao Funpresp. Criado no ano passado, o fundo terá autonomia administrativa e financeira.
“Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas”, disse o ministro.
Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria. Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o porcentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa. Caso não contribua para o Funpresp (a adesão é opcional), o servidor receberá apenas o equivalente ao teto do INSS ao se aposentar.
A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto. No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União. (FP)

Dilma vem ao Paraná para cumprir agenda ligada à agricultura


A presidente Dilma Rousseff (PT) visitará Cascavel Arapongas, no interior do Paraná, na próxima segunda-feira (4).
Pela manhã, a petista vai a Cascavel participar do Show Rural - feira agrícola que ocorre entre os dias 4 e 8 de fevereiro. No local, segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa da Secretaria da Presidência da República, ela acompanhará a entrega de 24 retroescavadeiras para municípios da região.
Na cerimônia, a presidente irá inaugurar uma indústria agrícola para o beneficiamento de leite. Com a instalação do complexo será possível produzir derivados, como queijo e iogurte. A intenção é fazer com que agricultores possam se reunir em associações e obter maior preço na venda de seus produtos.Mais tarde, após as 13h, Dilma segue aArapongas para inaugurar uma indústria integrante do Programa Nacional de Agroindustrialização dos Assentamentos da Reforma Agrária. A assessoria do Governo relata que a iniciativa junta vários órgãos com o objetivo de promover o desenvolvimento local por meio das indústrias agrícolas. Entre as entidades que integram o programa estão Banco do Brasil, Incra e Ministério do Desenvolvimento Social, entre outros.
O assentamento
O Assentamento Dorcelina Folador tem 765 hectares, com 93 famílias assentadas e foi criado em 2000. O governo federal realiza investimentos no local por meio da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa (Copran).
A operação, aprovada pelo BNDES, disponibilizou um total de R$ 8 milhões para a industrialização de leite em vários locais do país. O investimento servirá para estruturar a cadeia produtiva do leite nos assentamentos de reforma agrária na área de atuação da cooperativa, que possui cerca de 700 famílias associadas, segundo informações do governo. (GP)

Richa defende fim da guerra fiscal

Governador do Paraná se reuniu com presidente do STF, Joaquim Barbosa

O governador Beto Richa pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a edição de súmula vinculante 69 para que torna inconstitucional qualquer isenção ou benefício fiscal sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária. O objetivo é o fim da guerra fiscal entre estados.

“O ministro está disposto a tocar para frente isso e terminar com essa guerra fiscal”, afirmou Richa após encontro com Barboza nesta quinta-feira, 31, em Brasília. O governador disse que os paranaenses defendem a segurança jurídica e que sejam respeitados os contratos que já estão vigentes.

“A segurança jurídica nos ajudou muito a conquistar a confiança do setor produtivo, dos empreendedores, dos investidores. Foi o que possibilitou R$ 20 bilhões em investimentos nos últimos dois anos no Paraná”, destacou.

“Explicamos para o ministro qual é a situação hoje, e quais as preocupações que o Estado tem sobre o efeito modulador da súmula vinculante. Queremos a decisão dos balisadores”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, que participou do encontro.

Também acompanharam o governador a secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes e o procurador-geral do Estado, Julio Zem Cardozo.

DIÁLOGO – O governador aproveitou para defender outros interesses do Paraná, como um novo pacto federativo, a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados. Richa destacou a dificuldades dos estados com o acúmulo de dívidas, a voracidade da união na arrecadação que, segundo ele, prejudica os estados e municípios.

“O ministro ficou entusiasmado com a postura republicana do governador Beto Richa, que foi a ele dizendo que gostaria de encaminhar um salto qualitativo do país, demonstrando que o Brasil tem segurança jurídica, posição firmada, dá simplificação aos tributos”, ressaltou Amauri Escudero.

TRIBUNAL – Ainda em Brasília, a comitiva paranaense visitou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Felix Fischer, onde defendeu a implantação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná.  A construção do novo tribunal é uma reivindicação antiga do Estado e visa dar agilidade aos processos judiciários.

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para a construção de três novos TRFs (Paraná, Bahia e Amazonas) só depende da aprovação em plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com Amauri Escudero, secretário de Representação em Brasília, Fischer é favorável à implantação e irá apoiar a aprovação do projeto.

Atualmente, há cinco tribunais regionais no país, que atendem os demais estados: Brasília (atende 14 estados), Rio de Janeiro (dois estados), São Paulo (dois estados), Recife (seis estados) e Porto Alegre (três estados), o qual abrange as seções judiciárias do Paraná.

"Nós vimos uma grande intenção favorável por parte do presidente para a implantação de novos tribunais”, informou Escudero. A principal defesa pela criação dos novos tribunais é dar agilidade aos processos judiciais.  

A rendição do Congresso ao chiqueiro da política


Com um terço de seus parlamentares acusados criminalmente, o Congresso de Renan e Henrique dá sinais de preferir a imundície ao asseio das normas impostas pela moralidade pública

chiqueiro (sentido figurado) – casa ou lugar imundo”
Sintomático que o presidente do Senado, José Sarney, tenha proibido a manifestação contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocada por várias entidades e apoiada pelo Congresso em Foco.
Os manifestantes pretendiam fazer ontem a lavagem simbólica da rampa do Senado para expressar a indignação que levou, até o momento em que é publicado este texto, mais de 250  mil brasileiros a subscrever o abaixo-assinado contra a volta de Renan àpresidência do Senado.
O problema é que limpeza é algo que não combina muito com o Congresso. Nas  últimas duas décadas, ele proporcionou seguidas demonstrações de afronta aos cidadãos que custeiam suas bilionárias despesas (perto de R$ 8 bilhões no ano passado): escândalo do orçamento em 1993, compra de votos para aprovar a emenda da reeleição em 1997, violação do painel em 2001, mensalão em 2005, sanguessugas em 2006, farra das passagens e atos secretos em 2009… a lista é infindável.
Mas sempre pode ser enriquecida, aumentando o tamanho dos golpes contra a cidadania, prova agora o processo em curso de eleição das Mesas do Senado e da Câmara. Estamos diante de uma daquelas tristes situações que nos levam a constatar que, em se tratando do Congresso brasileiro, sempre é possível piorar.
Exemplar é o caso de Renan. Na iminência de receber a maioria folgada de votos dos seus pares, foi até agora incapaz de esclarecer as denúncias que, seis anos atrás, o obrigaram a renunciar à presidência do Senado para preservar o mandato de senador.
Reconduzir Renan ao posto, antes de eliminar todas as dúvidas quanto à sua conduta, põe sob suspeita todo o Legislativo. Um poder que já apresenta um gigantesco passivo no que se refere ao “controle interno” dos seus integrantes e das suas ações. E daí? O Congresso, que tem um terço de seus parlamentares às voltas com acusações criminais, continua a dar sinais de preferir a imundície dos chiqueiros ao asseio das normas impostas por aquilo que, algo pomposamente, poderíamos chamar de moralidade pública.
Com menos pompa, poderíamos dizer que se espera atenção a pelo menos duas normas básicas: não roubar o dinheiro dos contribuintes e investigar ou colaborar com a investigação de crimes contra a administração pública, sobretudo quando os acusados forem deputados e senadores.
Oposta é a regra que prevalece no Congresso. Ali, cidadãos sob suspeita gozam de proteção oficial, tapinhas solidários nas costas, carro e despesas pagas pelo erário, e abusam da paciência de um povo que demonstra excessiva complacência em relação a políticos bandidos.
Desfilam pelos corredores do Legislativo desde políticos condenados a prisão até a espantosa figura de Paulo Maluf, alvo de um mandado da Interpol que lhe impede de pisar em qualquer outro país do mundo, sem ir imediatamente para a cadeia, mas que pode, legalmente, ser deputado no Brasil.
A precária mobilização popular, muito aquém do tamanho dos desaforos que o Parlamento tem metido pela goela abaixo da sociedade, contribui para o escárnio não ter fim.
Apoiado por todos os grandes partidos, inclusive da oposição, é dado como favorito na disputa da presidência da Câmara outro político sob fortes suspeitas, o atual líder peemedebista, Henrique Eduardo Alves (RN).
Questionados sobre possíveis desvios de conduta, ele e Renan reagem de modo semelhante. Ignoram a denúncia, ao mesmo tempo em que instruem adversários a atribuir os graves questionamentos que lhes são feitos a meros preconceitos contra nordestinos. Esta, aliás, é uma das imbecilidades preferidas da meia dúzia de militantes pró-Renan que nos últimos dias tenta infestar este Congresso em Foco com centenas de comentários, invariavelmente usando nomes falsos e termos ofensivos.
Como não há limites para o abismo moral, o PMDB, outrora valente combatente da ditadura e hoje confortável abrigo para novos e velhos suspeitos, prepara-se para eleger como líder outro parlamentar sob investigação, Eduardo Cunha (RJ). Também deve explicações à Justiça seu rival na disputa, Sandro Mabel (GO).
Em comum a Renan, Henrique, Eduardo Cunha e Mabel, a facilidade com que se aliam aos governos de plantão, sempre multiplicando os instrumentos a serviço de um tipo de política que, definitivamente, não cheira bem.
Congresso em Foco sente-se no dever de manifestar perplexidade diante de tudo isso e se colocar à disposição dos brasileiros que pretendem ver um Congresso radicalmente diferente. Afinal, fazemos jornalismo na esperança de contribuir para as coisas mudarem para melhor – não para pior.

Veja ainda:

‘Prefeitos, transparência já!’, por Gil Castello Branco


Um amigo, Arildo Dória, passando há alguns anos por uma cidade do interior de Goiás encontrou uma placa curiosa. A tábua de madeira, pregada no meio de duas estacas, anunciava a reforma da praça, o custo da obra e a origem dos recursos, diretamente atribuída ao “Povo de Padre Bernardo”. Diante da frase inusitada, Arildo, velho comunista, sentou-se em um banco que ainda restava no local para refletir sobre a forma da divulgação.
De fato, convenhamos, é mais correto relacionar a origem dos recursos ao povo do que aos governos federal, estaduais ou municipais, como insinuam os políticos nos outdoors sobre as obras públicas. O Estado, por si só, não gera um centavo. Apenas administra os impostos, taxas e contribuições que as pessoas físicas e jurídicas pagam.
Assim sendo, nada mais natural do que a população saber com detalhes como está sendo gasto o seu dinheiro. Como consequência da Lei Complementar 131 ─ de autoria do senador João Capiberibe ─, a partir de 27 de maio próximo todos os 5.568 municípios brasileiros deverão ter as suas contas disponibilizadas na internet. Até então, somente as prefeituras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a fazê-lo. No Rio de Janeiro, por exemplo, prefeitos de 55 cidades deverão inaugurar ou aprimorar os portais existentes, se é que ainda não o fizeram. Dentre essas localidades estão Arraial do Cabo, Búzios, Miguel Pereira, Parati, Vassouras, entre outras frequentadas pelos cariocas nos fins de semana.
É provável que alguns prefeitos coloquem empecilhos para o cumprimento da “novidade”, que já estava programada há quatro anos, quando da publicação da lei. Neste caso, os estados e as prefeituras de maior porte poderão colaborar com os pequenos municípios para que os portais tenham qualidade e o menor custo possível.
Na verdade, os políticos gostam de muita transparência, mas nos governos dos adversários. No entanto, se os recém-eleitos ou reeleitos quiserem mesmo ser transparentes, deverão colocar nos sites de suas cidades as agendas diárias, os plantões dos médicos nos hospitais, o que a prefeitura comprou, por quanto, de quem, em que quantidade, o nome dos funcionários públicos com os respectivos cargos e salários, entre muitas outras informações relevantes para o controle social.
Para a lei ser cumprida, não bastará o site municipal conter o currículo e a foto do prefeito, o telefone do Corpo de Bombeiros e outras informações do gênero. O detalhamento será fundamental para que sejam multiplicados os “auditores”, o que irá aprimorar as administrações públicas. No dia a dia, vários problemas serão minimizados com a fiscalização dos próprios cidadãos.
A título de exemplo, na 36ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, realizado pela CGU, foram encontradas irregularidades no Programa Bolsa Família em todos os 24 municípios examinados, do cadastro desatualizado à frequência escolar. Entre os beneficiários havia proprietários de oficina, salão de beleza, sítio, moto e camionete F4000, além de centenas de funcionários públicos que não se enquadravam nos requisitos do programa.
Em Arraial do Cabo, por exemplo, existiam 397 beneficiários pertencentes a famílias em que pelo menos um membro tinha vínculo empregatício, até mesmo com empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre os espertalhões, 75 servidores vinculados à própria Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.
O fato não é inédito. Em outras 14 cidades foram identificados funcionários públicos com evidências de renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. Na cidade de Santana (PE), por exemplo, foram encontrados 99 bolsistas empregados na esfera municipal, 62 dos quais na própria prefeitura.
Com os novos portais, bastará haver a divulgação simultânea do nome dos servidores públicos e dos favorecidos pelo Bolsa Família para que qualquer cidadão possa cruzar as informações e denunciar essa “mamata” dos funcionários municipais. Sem dúvida, a transparência é a principal inimiga da corrupção.
As prestações de contas vêm de longo tempo. Na Grécia antiga a comunidade reunia-se na Ágora, a praça pública, para avaliar a contabilidade dos arcontes, embaixadores, generais, sacerdotes e de todos aqueles que geriam o dinheiro público. Nos dias de hoje, a cidadania vem pela via digital.
O essencial é que os homens públicos informem como estão gastando o dinheiro do povo, seja na internet ou na praça de Padre Bernardo.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1o  O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 48.  ................................................................................... 
Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.”(NR) 
Art. 2o  A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: 
Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” 
Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.” 
Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 
Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.” 
Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.” 
Art. 3o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  27  de  maio  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva 
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009

 
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