terça-feira, 28 de maio de 2013

TRF-3 mantĂ©m condenaĂ§Ă£o contra herdeiros de NenĂª Constantino sobre dĂ­vida fiscal

Os herdeiros de NenĂª Constantino, dono da Gol Linhas AĂ©reas, terĂ£o que arcar com a dĂ­vida fiscal de R$ 6,8 milhões da ViaĂ§Ă£o Santa Catarina. A decisĂ£o Ă© do Tribunal Regional Federal da 3ª RegiĂ£o (TRF-3) para que a famĂ­lia Constantino pague os valores devidos sobre contribuições previdenciĂ¡rias, alĂ©m dos acrĂ©scimos legais relativos ao ano de 2000.

 De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a saĂ­da de Constantino de Oliveira Junior, Ricardo Constantino, Joaquim Constantino Neto e Henrique Constantino, que foram sĂ³cios da ViaĂ§Ă£o Santa Catarina atĂ© agosto de 1998, ocorreu de forma fraudulenta, com o objetivo de esvaziar o patrimĂ´nio da viaĂ§Ă£o e lesar os credores. 

A Procuradoria pediu a inclusĂ£o dos Constantino no pĂ³lo passivo da ExecuĂ§Ă£o Fiscal ajuizada pelo INSS contra a empresa. O pedido foi acatado pela Justiça em primeira instĂ¢ncia e mantida pelo TRF-3, de forma unĂ¢nime.

 Os desembargadores da Quinta Turma negaram o pedido dos Constantino para que fossem excluĂ­dos de qualquer responsabilidade fiscal com o INSS. O relator do caso, desembargador federal AndrĂ© Nekatchalow, afirmou que a decisĂ£o de responsabilizĂ¡-los pela dĂ­vida Ă© baseada em jurisprudĂªncia. (Conjur)

Ministro Paulo Bernardo distribui emissoras para seu reduto eleitoral

O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) concentrou a liberaĂ§Ă£o de retransmissoras de TV no ParanĂ¡ em municĂ­pios que sĂ£o reduto eleitoral dele e de dua mulher, Gleisi Hoffmann (Casa Civil), que deve disputar o governo pelo PT em 2014.

Bernardo nasceu em SĂ£o Paulo, mas fez carreira polĂ­tica no ParanĂ¡. Os municĂ­pios que receberam retransmissoras (RTVs) na gestĂ£o de Bernardo concentram 33% do eleitorado paranaense.
As retransmissoras veiculam a programaĂ§Ă£o de geradoras, como Globo e SBT, em municĂ­pios onde nĂ£o chega o sinal dessas empresas.

Dados obtidos pela Folha por meio da Lei de Acesso Ă  InformaĂ§Ă£o revelam que, de 39 retransmissoras concedidas por Bernardo ou seu secretĂ¡rio de ComunicaĂ§Ă£o EletrĂ´nica, Genildo Lins, 8 foram para municĂ­pios do ParanĂ¡.

A lista inclui Londrina e Foz do Iguaçu, principais bases eleitorais dos ministros, que jĂ¡ tinham 12 e 11 retransmissoras operando em cada uma delas. TambĂ©m receberam os municĂ­pios de MaringĂ¡, Toledo, Campo Largo, Ponta Grossa e Guaratuba, administrados por partidos aliados ao governo Dilma. Em Guaratuba, a prefeita Ă© do PSDB, mas teve apoio do PT.

AlĂ©m dessas, o ministro tambĂ©m mandou publicar no "DiĂ¡rio Oficial" outras 6 retransmissoras no ParanĂ¡. Essas outorgas foram assinadas por seus antecessores, mas sĂ³ passaram a valer com o ato de Bernardo. Com isso, somam 14 as RTVs dadas na sua gestĂ£o no Estado.

Para o ParanĂ¡, tramitam no ministĂ©rio 438 pedidos de RTVs secundĂ¡ria. Os Estados para os quais hĂ¡ mais solicitações sĂ£o Minas Gerais (1.672) e SĂ£o Paulo (1.040). O ministro e seu secretĂ¡rio autorizaram nesses Estados 6 e 8 pedidos, respectivamente.

Com as outorgas das gestões anteriores, que Bernardo mandou publicar, Minas recebeu 20 e SĂ£o Paulo, 9.

OUTRO LADO


Para o ministĂ©rio, "nĂ£o existe privilĂ©gio" na distribuiĂ§Ă£o das retransmissoras para o ParanĂ¡: "As outorgas sĂ£o feitas de acordo com as demandas protocoladas" e "a disponibilidade de espectro".

"O ministro foi candidato pela Ăºltima vez em 2002, razĂ£o pela qual nĂ£o hĂ¡ como fazer essa vinculaĂ§Ă£o" Ă  distribuiĂ§Ă£o de RTVs. (Uol)

O "dono" do Rio se estrepou: DecisĂ£o da Justiça tira Marina da GlĂ³ria de Eike Batista

Juiz cancela contrato de concessĂ£o e inviabiliza projeto de revitalizaĂ§Ă£o do local, que despejaria cerca de 200 embarcações, entre elas o iate Lady Laura do Rei Roberto Carlos


A batalha naval que se transformou o projeto de revitalizaĂ§Ă£o e ampliaĂ§Ă£o da Marina da GlĂ³ria foi perdida pelo empresĂ¡rio Eike Batista. A Justiça Federal cancelou o contrato entre a Prefeitura do Rio e a EBTE, empresa que administrou a Marina de 1996 a 2009, quando foi comprada por Eike. Na sentença, da 11ª Vara Federal do Rio, o juiz Vigdor Teitel determina que as alterações promovidas no local desde a concessĂ£o sejam revertidas. Os rĂ©us podem recorrer

A decisĂ£o da Justiça em primeira instĂ¢ncia inviabiliza o polĂªmico projeto de revitalizaĂ§Ă£o da Marina, contestado por urbanistas, usuĂ¡rios e pelo MinistĂ©rio PĂºblico Federal, conforme O DIArevelou em fevereiro. A extinĂ§Ă£o de vagas secas para barcos com a construĂ§Ă£o de um shopping e um centro de convenções desalojaria cerca de 200 embarcações, inclusive o iate Lady Laura IV do Rei Roberto Carlos, que fica ancorado ali. Roberto jĂ¡ teria acionado seus advogados para nĂ£o sair da Marina.

OBRAS PARADAS

A aĂ§Ă£o popular, que motivou a sentença, foi movida em 1999 sob o argumento de que a EBTE nĂ£o cumpria o prometido no contrato para a exploraĂ§Ă£o comercial. A Marina da GlĂ³ria faz parte do Parque do Flamengo e Ă© um bem federal tombado pelo PatrimĂ´nio HistĂ³rico.

“Na prĂ¡tica, mesmo cabendo recurso, as obras pretendidas pela REX (empresa de Eike) ficam paradas atĂ© o julgamento final, que pode demorar anos”, diz Alexandre Antunes, presidente do Conselho Fiscal da AssociaĂ§Ă£o dos UsuĂ¡rios da Marina (Assuma).

Em nota, a REX informou que acompanha o processo, que Ă© antigo e, como nĂ£o Ă© citada na decisĂ£o, nĂ£o pretende recorrer por enquanto. Segundo a nota, a decisĂ£o nĂ£o afeta a concessĂ£o e os planos da empresa, pois Ă© de primeira instĂ¢ncia. Questionada se irĂ¡ aos tribunais, a REX disse que nĂ£o comentaria o assunto antes de anĂ¡lise do departamento jurĂ­dico.

Obras ainda precisam de aprovaĂ§Ă£o do Iphan

O juiz Vigdor Teitel, na sentença, afirmou que “a anulaĂ§Ă£o do Contrato nº1.713/96 operarĂ¡ efeitos retroativos, cessando os seus efeitos a partir de sua celebraĂ§Ă£o”. Pela decisĂ£o, a compra da EBTE pela REX e a consequente gestĂ£o da Marina da GlĂ³ria ficaram anuladas.

No mesmo documento, o magistrado determina a retirada das estacas colocadas em frente aos clubes nĂ¡uticos para a construĂ§Ă£o de uma garagem de barcos, cuja obra foi suspensa na Justiça. As pilastras continuam por lĂ¡.

AlĂ©m das barreiras impostas agora pela Justiça, o projeto de revitalizaĂ§Ă£o da Marina ainda precisa de aprovaĂ§Ă£o do Instituto do PatrimĂ´nio HistĂ³rico e ArtĂ­stico Nacional (Iphan). Depois de uma aprovaĂ§Ă£o prĂ©via, o Iphan se reunirĂ¡ em BrasĂ­lia no inĂ­cio do mĂªs que vem para dar o parecer.

A REX argumenta que a revitalizaĂ§Ă£o vai abrir espaços pĂºblicos na Marina, acabar com o despejo de esgoto e criar novas vagas no mar para embarcações. Os usuĂ¡rios reclamam que os lojistas estĂ£o sendo despejados e que a reduĂ§Ă£o de vagas secas inviabiliza a Marina como atracadouro. (O Dia)

 
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