terça-feira, 28 de maio de 2013

TRF-3 mantém condenação contra herdeiros de Nenê Constantino sobre dívida fiscal

Os herdeiros de Nenê Constantino, dono da Gol Linhas Aéreas, terão que arcar com a dívida fiscal de R$ 6,8 milhões da Viação Santa Catarina. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para que a família Constantino pague os valores devidos sobre contribuições previdenciárias, além dos acréscimos legais relativos ao ano de 2000.

 De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a saída de Constantino de Oliveira Junior, Ricardo Constantino, Joaquim Constantino Neto e Henrique Constantino, que foram sócios da Viação Santa Catarina até agosto de 1998, ocorreu de forma fraudulenta, com o objetivo de esvaziar o patrimônio da viação e lesar os credores. 

A Procuradoria pediu a inclusão dos Constantino no pólo passivo da Execução Fiscal ajuizada pelo INSS contra a empresa. O pedido foi acatado pela Justiça em primeira instância e mantida pelo TRF-3, de forma unânime.

 Os desembargadores da Quinta Turma negaram o pedido dos Constantino para que fossem excluídos de qualquer responsabilidade fiscal com o INSS. O relator do caso, desembargador federal André Nekatchalow, afirmou que a decisão de responsabilizá-los pela dívida é baseada em jurisprudência. (Conjur)

Ministro Paulo Bernardo distribui emissoras para seu reduto eleitoral

O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) concentrou a liberação de retransmissoras de TV no Paraná em municípios que são reduto eleitoral dele e de dua mulher, Gleisi Hoffmann (Casa Civil), que deve disputar o governo pelo PT em 2014.

Bernardo nasceu em São Paulo, mas fez carreira política no Paraná. Os municípios que receberam retransmissoras (RTVs) na gestão de Bernardo concentram 33% do eleitorado paranaense.
As retransmissoras veiculam a programação de geradoras, como Globo e SBT, em municípios onde não chega o sinal dessas empresas.

Dados obtidos pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que, de 39 retransmissoras concedidas por Bernardo ou seu secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, 8 foram para municípios do Paraná.

A lista inclui Londrina e Foz do Iguaçu, principais bases eleitorais dos ministros, que já tinham 12 e 11 retransmissoras operando em cada uma delas. Também receberam os municípios de Maringá, Toledo, Campo Largo, Ponta Grossa e Guaratuba, administrados por partidos aliados ao governo Dilma. Em Guaratuba, a prefeita é do PSDB, mas teve apoio do PT.

Além dessas, o ministro também mandou publicar no "Diário Oficial" outras 6 retransmissoras no Paraná. Essas outorgas foram assinadas por seus antecessores, mas só passaram a valer com o ato de Bernardo. Com isso, somam 14 as RTVs dadas na sua gestão no Estado.

Para o Paraná, tramitam no ministério 438 pedidos de RTVs secundária. Os Estados para os quais há mais solicitações são Minas Gerais (1.672) e São Paulo (1.040). O ministro e seu secretário autorizaram nesses Estados 6 e 8 pedidos, respectivamente.

Com as outorgas das gestões anteriores, que Bernardo mandou publicar, Minas recebeu 20 e São Paulo, 9.

OUTRO LADO


Para o ministério, "não existe privilégio" na distribuição das retransmissoras para o Paraná: "As outorgas são feitas de acordo com as demandas protocoladas" e "a disponibilidade de espectro".

"O ministro foi candidato pela última vez em 2002, razão pela qual não há como fazer essa vinculação" à distribuição de RTVs. (Uol)

O "dono" do Rio se estrepou: Decisão da Justiça tira Marina da Glória de Eike Batista

Juiz cancela contrato de concessão e inviabiliza projeto de revitalização do local, que despejaria cerca de 200 embarcações, entre elas o iate Lady Laura do Rei Roberto Carlos


A batalha naval que se transformou o projeto de revitalização e ampliação da Marina da Glória foi perdida pelo empresário Eike Batista. A Justiça Federal cancelou o contrato entre a Prefeitura do Rio e a EBTE, empresa que administrou a Marina de 1996 a 2009, quando foi comprada por Eike. Na sentença, da 11ª Vara Federal do Rio, o juiz Vigdor Teitel determina que as alterações promovidas no local desde a concessão sejam revertidas. Os réus podem recorrer

A decisão da Justiça em primeira instância inviabiliza o polêmico projeto de revitalização da Marina, contestado por urbanistas, usuários e pelo Ministério Público Federal, conforme O DIArevelou em fevereiro. A extinção de vagas secas para barcos com a construção de um shopping e um centro de convenções desalojaria cerca de 200 embarcações, inclusive o iate Lady Laura IV do Rei Roberto Carlos, que fica ancorado ali. Roberto já teria acionado seus advogados para não sair da Marina.

OBRAS PARADAS

A ação popular, que motivou a sentença, foi movida em 1999 sob o argumento de que a EBTE não cumpria o prometido no contrato para a exploração comercial. A Marina da Glória faz parte do Parque do Flamengo e é um bem federal tombado pelo Patrimônio Histórico.

“Na prática, mesmo cabendo recurso, as obras pretendidas pela REX (empresa de Eike) ficam paradas até o julgamento final, que pode demorar anos”, diz Alexandre Antunes, presidente do Conselho Fiscal da Associação dos Usuários da Marina (Assuma).

Em nota, a REX informou que acompanha o processo, que é antigo e, como não é citada na decisão, não pretende recorrer por enquanto. Segundo a nota, a decisão não afeta a concessão e os planos da empresa, pois é de primeira instância. Questionada se irá aos tribunais, a REX disse que não comentaria o assunto antes de análise do departamento jurídico.

Obras ainda precisam de aprovação do Iphan

O juiz Vigdor Teitel, na sentença, afirmou que “a anulação do Contrato nº1.713/96 operará efeitos retroativos, cessando os seus efeitos a partir de sua celebração”. Pela decisão, a compra da EBTE pela REX e a consequente gestão da Marina da Glória ficaram anuladas.

No mesmo documento, o magistrado determina a retirada das estacas colocadas em frente aos clubes náuticos para a construção de uma garagem de barcos, cuja obra foi suspensa na Justiça. As pilastras continuam por lá.

Além das barreiras impostas agora pela Justiça, o projeto de revitalização da Marina ainda precisa de aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Depois de uma aprovação prévia, o Iphan se reunirá em Brasília no início do mês que vem para dar o parecer.

A REX argumenta que a revitalização vai abrir espaços públicos na Marina, acabar com o despejo de esgoto e criar novas vagas no mar para embarcações. Os usuários reclamam que os lojistas estão sendo despejados e que a redução de vagas secas inviabiliza a Marina como atracadouro. (O Dia)

 
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