quinta-feira, 28 de abril de 2011

116 projetos anti-corrupção patinam no Congresso

Há no Congresso Nacional 116 propostas diferentes destinadas a apertar o combate à corrupção no Brasil. Destas, 17 já foram arquivadas. E outras 99 tentam avançar sem muito êxito nas pautas da Câmara e do Senado. Destas, metade pretende aumentar as punições para quem paga e recebe propinas, desvia dinheiro público e comete improbidade administrativa. O grosso das propostas inclui reduzir ou acabar com a prescrição (prazos em que o réu é absolvido mesmo que tenha praticado o delito), tornar certos crimes inafiançáveis e tornar mais transparentes os gastos do governo e as contas das campanhas eleitorais.

Os dados são de levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, formada por 202 deputados e senadores. O coordenador geral do grupo, o deputado Francisco Praciano (PT-AM), quer tentar reunir ainda esta semana os parlamentares que fazem parte da frente para fazer uma seleção de prioridades dentre as 116 matérias. E, depois, fazer um “lobby positivo” sobre os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os líderes partidários e os presidentes de comissões, para acelerar a votação das matérias mais importantes. A ideia de Praciano é ambiciosa: ele quer tirar esses projetos das gavetas em que se encontram e votar uma proposição por mês.

Praciano reclama que muitas propostas não andam e diz que algumas estão há três ou quatro anos sem definição de relator. O motivo, diz o deputado, são os interesses particulares dos parlamentares. Praciano põe sem medo o dedo na ferida. “É a própria natureza da Câmara. Temos muitos deputados envolvidos com corrupção”, dispara Praciano. Levantamento do Congresso em Foco mostra que 168 (28%) dos 594 senadores e deputados são alvo de 396 inquéritos e ações penais apenas no Supremo Tribunal Federal.

O deputado Praciano quer discutir com seus colegas da frente a prioridade nas propostas a encampar. Mas, pessoalmente, já elegeu quatro essenciais. Duas delas propõem tirar das mãos dos governadores e de membros do Legislativo a indicação de membros dos tribunais de contas e dos procuradores gerais dos Ministérios Públicos estaduais. O deputado afirma que a maioria dos 189 conselheiros e ministros de contas é formada por ex-vereadores, ex-secretários e demais ex-autoridades. “O fiscalizado não pode indicar o seu fiscal. Raposa não pode administrar galinheiro”, diz Praciano.


Outra prioridade defendida pelo coordenador da frente é a criação das varas, câmaras e turmas especializadas em julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Para o parlamentar, isso aceleraria o andamento dos processos. “Hoje, temos 60 milhões de processos. Se os crimes de corrupção entrarem na mesma fila, estamos mortos”, diz Praciano. Ele também é favorável a priorizar a proposta que torna hediondos os crimes do colarinho branco. Assim, as penas seriam maiores e a possibilidade de cumprir a sentença em liberdade seria reduzida.

Mordaça nas CPIs

Conhecido por se dedicar às causas da ética e do combate à corrupção, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) discorda da tese de Praciano segundo a qual as propostas moralizadoras não andam no Congresso por causa do envolvimento de parlamentares em escândalos. Segundo ele, as matérias se atrasam porque é natural que tudo ande devagar no Legislativo, independentemente do tema do projeto. Levantamento do Congresso em Foco mostrou que existiam 2.400 propostas, dos mais variados assuntos, à espera de votação apenas nos plenários do Senado e da Câmara em março do ano passado.

Para Dias, o problema maior no combate à corrupção dentro do Senado e da Câmara é o fato de as CPIs, os Conselhos de Ética e os requerimentos de informação e de convocação de autoridades não funcionarem efetivamente. Ainda que uma comissão de inquérito seja criada e instalada, o resultado costuma ser pífio, como aconteceu com a CPI das ONGs, da Petrobrás e dos Cartões Corporativos. A última que rendeu informações e embasou denúncias à Justiça foi a dos Correios, que investigou o mensalão.

“O governo aprendeu a inviabilizar as CPIs. Designa pessoas fiéis e não divide o comando com a oposição. O governo amordaçou as CPIs”, analisa Dias, que anuncia já ter 27 assinaturas no Senado por uma investigação no sistema de saúde. Agora, quer o apoio dos deputados para formar uma CPI mista. (CF)

Carta aberta dos jovens participantes do seminário de jovens da agricultura familiar

Carta aberta dos jovens participantes do seminário de jovens da agricultura familiar da região sul do rs à sociedade e às autoridades

Somos jovens agricultores ou filhos de agricultores, vindos de vários municípios da região, incluindo Dom Feliciano, Camaquã, Canguçu, Cristal, Pelotas, São Lourenço do Sul e Turuçu, participantes do Seminário de Jovens da Agricultura Familiar da região Sul do estado RS, que aconteceu dia 09 de abril de 2011, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – SINTRAF-SUL, com apoio do Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor – CAPA, EMATER, UNAIC e CRESOL.

Como representantes da juventude da agricultura familiar, reconhecemos a importância da agricultura familiar como geradora de alimentos, emprego e renda no país. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, 70% do total de alimentos produzidos no Brasil provém da agricultura familiar. Reconhecemos também que há um abandono crescente do campo, principalmente pela juventude, que tem abandonado a zona rural em busca de novas oportunidades. A cidade é atraente pelas suas opções de lazer, por concentrar as universidades e instituições de ensino, por oferecer acesso a atividades culturais, entre outros fatores relevantes que fazem com que o jovem idealize uma vida longe do rural.

Além disso, os jovens que vivem no campo muitas vezes são estimulados a estudar para "ir em busca de uma vida melhor”, idéia que é reforçada pela escola, pela mídia e pela sociedade em geral.

Durante nosso seminário, discutimos que é preciso garantir condições para que os jovens não tenham o êxodo como única alternativa e possam optar por permanecer e viver bem no campo. Acreditamos que a sucessão das propriedades de agricultura familiar depende de diversos fatores que englobam, entre outros, o acesso do jovem a:

i) Cultura e Lazer,
ii) Geração de Renda,
iii) Educação do Campo,
iv) Meio Ambiente,
v) Infraestrutura no meio rural.

Cultura e Lazer:


• Programa para que todas as propriedades tenham acesso à internet de boa qualidade e a custo baixo;
• Pólos de cultura nas comunidades com cinema, bibliotecas públicas e outros;
• Infra estrutura para lazer e esporte, como ginásios, materiais esportivos e outros;
• Cursos de informática e outros cursos nas comunidades.

Geração de Renda


• Políticas de comercialização com participação para Jovens nos programas PAA e alimentação escolar;
• Ponto de distribuição dos produtos produzidos pela Agricultura Familiar;
• Bolsa salário para jovens que permanecem no campo;
• Credito fundiário com juros zero;
• Feiras de venda direta aos consumidores.

Educação no Campo


• Falta de educação que incentivo na permanência no campo com práticas voltadas para a realidade rural;
• Motivação para a perspectiva de vida no campo;
• Inclusão digital com a utilização dos laboratórios no turno de estudo;
• Adequação curricular, disciplinas voltadas para o cotidiano do interior;
• Falta integração interdisciplinar, desvinculação entre as disciplinas com a realidade;
• Seminários voltados para o próprio ambiente escolar;
• Transporte para ensino médio e com período noturnos no interior;
• Falta de infra nas escolas;
• Espaço de participação nas escolas, participar do planejamento da escola;
• Criação de Grêmio Estudantil;
• Abrir espaço nas escolas para demonstrar produtos produzidos pela Agricultura Familiar;
• Escola aberta para o lazer, cultura e outras modalidades de ensino, como por exemplo, o EJA;
• Educação inclusiva nas escolas do interior;
• Formação continuada dos professores voltada para educação no campo.
"A educação pode não transformar o mundo, mas ajudara a transformar as pessoas” Paulo Freire

Meio Ambiente


• Recolhimento de lixo no interior, com separação do lixo reciclável, uma vez por semana;
• Utilização de produtos orgânicos;
• Valorizar das culturas tradicionais da Agricultura Familiar, como por exemplo, as sementes crioulas;
• Incentivo financeiro para os Agricultores Familiares que preservam o meio ambiente;
• Criação de programa de arborização nas propriedades que estão assoreadas.

Infraestrutura no Meio Rural


• Assistência técnica voltada para as realidades locais;
• Credito diferenciado para os jovens voltado a produção de alimentos;
• Estradas do interior em condições para o escoamento da produção.

Os jovens representam o potencial mais importante de mudança na sociedade. Acreditamos que a sucessão das propriedades familiares, bem como a preocupação com o êxodo rural deva ser de interesse não apenas dos jovens, como também das organizações da sociedade, dos governantes do nosso país, estado e prefeituras, das atuais gerações de lideranças políticas e comunitárias, enfim, de todos os setores da sociedade.

Assinam este documento os 203 jovens agricultores familiares presentes no Seminário de Jovens da Agricultura Familiar da Região Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Com salário do Ippuc, Rafael Greca trabalha no gabinete de Requião

O ex-deputado Rafael Greca (PMDB) confirmou nesta quarta-feira (27) que está trabalhando no gabinete do senador Roberto Requião (PMDB) em Curitiba, mas continua recebendo o salário como engenheiro do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Tanto a prefeitura da capital quanto o Ippuc confirmam que Greca foi cedido ao Senado, mas que continua recebendo pelo Instituto.

Para Greca, a situação não caracteriza qualquer irregularidade. “Estou coberto pelo direito administrativo e pela Constituição Federal desempenhando minha função atual no gabinete do senador de forma legal”, comenta. O ex-deputado explicou que a única situação em desacordo com a lei seria se ele recebesse pelo Senado e pelo Ippuc o que, segundo ele, não acontece.

Ele informou que deixou a Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano e foi solicitado pelo Senado Federal por protocolo enviado à Prefeitura de Curitiba. Em nota ele afirma que “isto gerou a portaria PMC/IPPUC 038/11 já publicada no Diário Oficial do Município”. O Ippuc confirmou que a disponibilidade de Rafael Greca “foi solicitada pela presidência do Senado Federal, sem ônus para o Senado. A solicitação foi atendida, dentro do que estabelece a lei. Dessa forma, Rafael Valdomiro Greca de Macedo responde funcionalmente ao Senado Federal”.

Greca disse que trabalha no gabinete para a elaboração do plano de diagnóstico das carências urbanas de Curitiba e de um plano de futuro para a capital. Segundo ele, o trabalho que está sendo realizado é como “montar o Ippuc na oposição”. Segundo Greca, esse trabalho pode “desembocar na candidatura (para a prefeitura de Curitiba em 2012)”. Ele acredita que com boas ideias, a população do município pode querer que ele volte a chefiar o Ippuc na condição de prefeito.

Ele ainda destacou que é funcionário concursado do Ippuc e foi aprovado em primeiro lugar no concurso. Greca também atacou membros da imprensa que estariam criando “factoides e grosserias” ao divulgaram as informações de maneira errada e maldosa. “Estou apenas exercendo minha função pública como opositor e a disposição do Senado”. (GP)

Anistia pede que EUA julgue presos de Guantánamo e indenize os que não foram condenados


27.04.11 - EUA
Na semana passada, o polêmico site Wikileaks divulgou documentos, até então secretos, que revelam detalhes sobre o caso dos presos de Guantánamo, desde que a prisão estadunidense, localizada em uma baía da ilha de Cuba, foi criada em 2002 pelo então presidente George W. Bush, após os atentados terroristas contra os Estados Unidos em 11 de setembro de 2001.

Sob a alegação de deter supostos terroristas numa ‘Guerra contra o Terror’, o governo norte-americano teria cometido, segundo o site, uma série de abusos contra estes detentos. De acordo com os documentos, 60% dos réus foram presos no local sem ter qualquer ligação com a guerra santa.

Sobre estes documentos, a Anistia Internacional (AI) declarou que os Estados Unidos devem libertar ou submeter a um processo de julgamento justo os detidos desta prisão. A entidade também criticou o país por não ter indenizado aqueles que foram detidos ilegalmente.

A diretora da AI para as Américas, Susan Lee, lembrou que a Anistia afirmava desde o princípio que muitos presos foram detidos por motivos ‘espúrios’ e mantidos sem direito de acessar o sistema legal de justiça dos Estados Unidos. "As autoridades (norte-americanas) devem julgar aos que continuam detidos - em tribunais civis e não por comissões militares – ou dar-lhes a liberdade”, declarou em nota.

A maioria dos quase 800 presos em Guantánamo já foi liberada sem acusação. Até agora, apenas cinco deles foram condenados pelo sistema de comissões militares e um pelo tribunal civil. Nenhum dos ex-presidiários sem condenação recebeu indenização.

"De centenas que permaneceram ilegalmente detidos sem acusação (em Guantánamo), menos de cinqüenta poderiam ser eventualmente processados, mas o governo estadunidense não indenizou ninguém. As autoridades norte-americanas não tiveram que se responsabilizar pelos abusos infligidos a estes homens”, denunciou a diretora.

Mais de 170 pessoas continuam presas em Guantánamo, cerca da metade deles são do Iêmen. Em 36 casos foi aprovada a repatriação, enquanto que outros 30 foram designados para um possível traslado a este país, dependendo das condições de segurança. No entanto, as repatriações foram suspensas em dezembro de 2009, com a única exceção do caso de Mohammed AL Odaini, que foi realizada em junho do ano passado.

Em seus discursos, o atual presidente norte-americano, Barack Obama, havia prometido fechar a prisão, no entanto, nada fez neste sentido, em mais de dois anos em que está na presidência do país.

Em milhares de páginas, os memorandos secretos enviados pela Força Tarefa Conjunta na baía de Guantánamo ao Comando Sul dos Estados Unidos, em Miami, Flórida, que foram elaborados entre 2002 e 2008, revelam detalhes de quase todos os prisioneiros (758 de um total de 779). O site afirma que este documento nunca havia sido vistos antes pelos meios de comunicação e nem pelo público em geral.

Os documentos registram os menores objetos que os presos portavam e até seus estados de saúde. Os memorandos qualificam ainda os presos como de baixo, médio ou alto risco. (ADITAL)

53% dos contribuintes devem ter restituição


Faltando apenas um dia para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2011, 900 mil paranaenses que já prestaram contas ao Fisco podem saber se caíram ou não na malha fina. A Receita Federal do Brasil (RFB) processou 13,4 milhões de declarações, o que representa 97% dos documentos entregues em todo o país até o último domingo. Desse total, 6,6% das declarações são do Paraná.

Com base nos dados já processados, a Receita calcula que 53% dos contribuintes terão imposto a restituir, 15,4% têm imposto a pagar e 31,6% ficaram sem saldo de imposto. Quem já entregou a declaração pode conferir sua situação através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site www.receita.fazenda.gov.br. Para acessar as informações, o contribuinte precisa gerar um código de acesso, tendo em mãos o número dos recibos dos dois últimos exercícios (2009 e 2010).

Para a consultora tributária Heloísa Harumi Motoki, essa antecipação da Receita no processamento das informações garante vantagens ao contribuinte. “Quanto mais rápido processar as declarações, mais ágil se torna a liberação das restituições para quem tem a receber. Já no caso de haver alguma inconsistência, o contribuinte tem como saber e retificar antes de ser notificado pela Receita Federal”, avalia.

Malha fina

Se por algum motivo o contribuinte constatar que caiu na malha fina, é possível retificar a declaração e enviá-la novamente à base de dados da Receita. “Geralmente os problemas mais comuns são referentes às informações da fonte pagadora. O contribuinte deve então obter os dados corretos e retificar”, explica o assistente da Superintendência da Receita Federal da 9.ª Região, Vergílio Concetta. A retificação é feita no próprio programa gerador da declaração (IRPF 2011), e seu envio é através do software ReceitaNet 2011, ambos disponível na seção de downloads do site da RFB.

Concetta lembra que, até o fim do prazo de entrega – às 23h59 de amanhã – o contribuinte ainda pode alterar a opção de tributação entre simplificada ou completa. “Após esse prazo, a retificação de informações poderá ser feita normalmente, apenas não havendo mais a possibilidade de se mudar o modelo de declaração”, alerta.

Atrasadinhos

Heloísa lembra que quem não começou a preencher o documento até agora provavelmente terá que fazer tudo sozinho. “Dificilmente algum contador vai pegar uma declaração em cima da hora para fazer”, diz. Nesta situação, a consultora recomenda cuidado redobrado no preenchimento, já que, “quanto maior a pressa, maiores as chances de se cometer algum erro”.

Ontem o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte pode enfrentar lentidão para baixar o programa e enviar a declaração caso deixe para fazê-lo na última hora. Isso porque o programa deste ano é mais “pesado” que a versão anterior. Já o envio das informações pode enfrentar um “gargalo”. Ontem a RFB recebeu em média 150 mil declarações por hora – quase 40 por segundo. Apesar disso, a Receita garante que está preparada para receber o fluxo final de aproximadamente 6,5 milhões de declarações que ainda não foram entregues. (GP)

Lerner é condenado à prisão por licitação de pedágios

O ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi condenado pelo juiz da 3.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Nivaldo Brunoni, a três anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 96 dias-multa, sob acusação de favorecimento indevido à concessionária de rodovias Caminhos do Paraná. Lerner teria, supostamente, concedido a exploração de pedágios na BR-476 e na PR-427, em 2002, sem processo licitatório. Além dele, foram condenadas outra sete pessoas, entre elas o ministro dos Transportes à época, João Henrique de Almeida Sousa. Pela sentença, o pagamento da multa substitui a prisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, a empresa, que já tinha um contrato com o governo, ganhou outros dois trechos sob pretexto de reequilíbrio econômico-financeiro. Para Brunoni, o que houve foi favorecimento indevido "em detrimento aos preceitos constitucionais e legais que estabelecem que a licitação é o caminho indispensável para que se garanta a justa competição entre os proponentes e a melhor proposta de interesse público".

Segundo o juiz, chama a atenção o fato de a dispensa de licitação, sob a forma de termos aditivos, ter ocorrido em outubro, poucos meses antes do término do mandato, o que "caracteriza elemento importante para se entender o motivo que levou aquela equipe de governo a optar, de forma açodada e ousada, a conceder importantes trechos de rodovia sem a realização da necessária licitação". Cabe recurso ao Tribunal Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre.

O advogado de Lerner, José Cid Campelo Filho, disse que ainda não tinha sido comunicado oficialmente da sentença. Segundo ele, a decisão foi contrária às provas existentes. Campelo Filho entende que o juiz agiu com "emoção", por supostamente não ter simpatia pelo ex-governador. No processo, a defesa do ex-ministro dos Transportes disse que a competência para a decisão de dispensa de licitação era unicamente do governo paranaense. (AE)

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | belt buckles