quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Os cartéis e os podres poderes ...

A cartelizaĂ§Ă£o da economia e a ingerĂªncia do capital nas decisões das mĂ¡quinas de governos sĂ£o atos criminosos, e isto sĂ£o realidades em todas as instĂ¢ncias de poderes!!!

Mais um atentado contra o direito a privacidade: Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situaĂ§Ă£o de crĂ©dito dos consumidores do PaĂ­s. A medida jĂ¡ estĂ¡ em vigor e afeta praticamente todos os cidadĂ£os com mais de 18 anos, que nĂ£o terĂ£o possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperaĂ§Ă£o tĂ©cnica entre o TSE e a Serasa, publicado no Ăºltimo dia 23 no DiĂ¡rio Oficial da UniĂ£o.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, nĂºmero e situaĂ§Ă£o da inscriĂ§Ă£o eleitoral, alĂ©m de informações sobre eventuais Ă³bitos. AtĂ© o nome da mĂ£e dos cidadĂ£os e a data de nascimento poderĂ¡ ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE Ă  Serasa poderĂ£o disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto tambĂ©m diz que caberĂ¡ Ă s duas partes zelar pelo sigilo das informações.
ViolaĂ§Ă£o da privacidade. Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirizaĂ§Ă£o" de dados privados sob a guarda de um Ă³rgĂ£o pĂºblico. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violaĂ§Ă£o do direito Ă  privacidade, o que Ă© inconstitucional", disse o criminalista Antonio ClĂ¡udio Mariz de Oliveira. "O importante Ă© saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela Ă© protegida pela ConstituiĂ§Ă£o", sustenta.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agĂªncia de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.
AutorizaĂ§Ă£o. Para Dennys Antonialli, coordenador do NĂºcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadĂ£os/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.
Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princĂ­pio, os dados de eleitores sob a posse do TSE sĂ£o "protegidos". Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal Ă  Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigaĂ§Ă£o. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessĂ¡rio um mandado para sua liberaĂ§Ă£o indica que os dados nĂ£o podem ser vendidos.
Defesa. Anderson Vidal CorrĂªa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mĂ£e ou data de nascimento do eleitor serĂ£o apenas validados – ou seja, o Ă³rgĂ£o dirĂ¡ Ă  Serasa se a empresa dispõe ou nĂ£o das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE nĂ£o vai corrigi-lo, argumentou CorrĂªa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.
Como contrapartida pela cessĂ£o dos dados, servidores do tribunal ganharĂ£o certificaĂ§Ă£o digital (espĂ©cie de assinatura eletrĂ´nica vĂ¡lida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitarĂ¡ a tramitaĂ§Ă£o de processos pela internet. As certificações, porĂ©m, sĂ³ terĂ£o validade de dois anos./COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA
Duas perguntas para: Dennys Antonialli, professor de Direito da USP
1.Na sua opiniĂ£o, Ă© correto um Ă³rgĂ£o pĂºblico repassar dados de cidadĂ£os para uma empresa privada?É no mĂ­nimo preocupante um dado confiado a uma entidade pĂºblica ser repassado para outra entidade que vai fazer uso diferente sem autorizaĂ§Ă£o das pessoas afetadas. O Tribunal Superior Eleitoral precisaria de consentimento expresso de todos os envolvidos para fazer isso. É muito preocupante que esse dado venha a ser distribuĂ­do sem que haja consciĂªncia disso por parte dos eleitores.
2.Como o senhor avalia o possĂ­vel uso desses dados por terceiros, jĂ¡ que eles poderĂ£o ser repassados para os clientes da Serasa?
Um agravante disso tudo Ă© a possĂ­vel monetizaĂ§Ă£o em cima desses dados. Com a integraĂ§Ă£o dos dados de seus cadastros com os dos Ă³rgĂ£os pĂºblicos, a empresa fica com um acesso muito maior, um perfil muito mais completo. Essa integraĂ§Ă£o pode ser perigosa, pois isso pode violar a privacidade das pessoas. O CĂ³digo de Defesa do Consumidor tem regras muito estritas para a guarda de dados em bancos de entidades pĂºblicas.

 
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