terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

ATITUDE PROPOSITALMENTE CRIMINOSA???? IBAMA vai cancelar multa aplicada à Chevron

Foi assim com a Empresa Cataguazes

A multa de R$ 50 milhões aplicada à Cataguazes, pelo vazamento de um reservatório de rejeitos industriais no município de Cataguazes, em Minas Gerais, que atingiu o Rio Paraíba do Sul, em 2003, teve que ser anulada três anos depois pelo mesmo problema, eis que foi aplicada antes da elaboração do laudo técnico.

Só o descaso para justificar esse tipo de erro

A Chevron não foi multada com base na Lei de Crimes Ambientais. A multa tem como referência o descumprimento de regras estabelecidas pela chamada “Lei do Óleo” – Lei nº 9.966/00. Isto é, o Ibama não aplicou à Chevron nenhuma multa por violações ambientais, mas apenas pelo descumprimento de regras operacionais de sua atividade. Comenta-se no Ibama que a utilização da Lei do Óleo se deu exatamente para fugir da obrigação de prévia elaboração de laudo técnico, eis que passados mais de 10 dias do acidente, o Ibama ainda não tinha elaborado nenhum laudo sobre o ocorrido. Porém, se o motivo foi mesmo esse, serviu apenas para demonstrar mais despreparo. Ocorre que no decreto das infrações administrativas ambientais (Dec. nº 6.514/08), ao descrever a infração relacionada à poluição e as multas aplicáveis, já há a determinação de que se faça com base em laudo técnico anterior. Já no decreto que regulamenta a Lei do Óleo (Dec. 4.136/02), a infração utilizada pelo Ibama está no art. 36 e a exigência para que se faça laudo técnico prévio está no art. 50! Ou seja, a busca de subterfúgio para superar a inércia esbarrou no açodamento, provocando a anulação da aplicação da multa. Portanto, trata-se de erros primários, passíveis de acontecer no cotidiano da fiscalização, dependendo das circunstâncias e das condições existentes no local da autuação – que podem levar a erros pelo nível de tensão no flagrante da violação. Porém, no caso da Chevron, o auto foi produzido em gabinete, em reunião entre o presidente do órgão, seu superintendente e o agente autuante, com toda tranqüilidade e sem as pressões dos flagrantes, pois ocorreu mais de dez dias depois do início do vazamento!

Multas aplicadas pelo Ibama poderiam ultrapassar os R$ 100 milhões – Ibama abriu mão de aplicar multa por crimes ambientais

É totalmente injustificável que, passado mais de um mês do vazamento, o Ibama não tenha até agora aplicado qualquer punição pelas infrações ambientais. E, mais inadmissível ainda, que tenha que cancelar o auto de infração aplicado em razão de erros na sua emissão. Como dito anteriormente, a multa aplicada tem como base o art. 36, do Decreto nº 4.136/02 – que regulamenta a Lei do Óleo. A infração é a de “efetuar a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo”, sem atender as condições descritas na norma. E a multa aplicada por essa infração pode chegar a R$ 50 milhões, como feito no caso da Chevron. Entretanto, o Ibama deveria aplicar também à Chevron outra multa de R$ 50 milhões, por “causar poluição de qualquer natureza”, conforme consta do art. 61, do Decreto nº 6.514/08 – que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. E poderia aplicar ainda outras punições previstas no regulamento da Lei de Crimes Ambientais, eis que o acidente foi de grandes proporções, foi resultado de negligência e ainda envolve suspeita de manipulação de dados pela empresa responsável. Mas, inexplicavelmente, optou por não fazê-lo. A conduta descrita pelo art. 61, do decreto dos crimes ambientais, SEMPRE foi utilizado para enquadramento dos grandes acidentes, como foi com a Petrobras em 2000, com a Cataguazes em 2003 e em tantos exemplos quantos existirem nos arquivos do Ibama. Então, porque dessa vez se fez uma escolha que, à parte de somar no quadro das punições previstas, serve de argumentos para a defesa do infrator que lhe asseguram a anulação do auto de infração aplicado? E porque o Ibama não puniu até agora a Chevron pelas infrações ambientais cometidas? Essas são respostas que devem vir a público.

IBAMA está sendo esvaziado

Estive no Ibama há cerca de duas semanas e a palavra que mais escutei de quem encontrava era “aposentadoria”. Essa parece ser a palavra de ordem dos servidores, que estão assistindo com completa apatia a uma processo de esvaziamento paulatino do Ibama. Alguns afirmam que não imaginavam que, na primeira vez que a área ambiental do Governo Federal tinha seus principais cargos ocupados por servidores de carreira do Ibama – como na sua presidência e no Ministério do Meio Ambiente -, o Ibama passaria por tanto retrocesso. Comenta-se, ainda, que no caso da Chevron a multa só foi lavrada quando o presidente do Ibama veio ao Rio, com um fiscal de Brasília, porque a Coordenação Geral de Petróleo e Gás – que funciona no Rio -, teve suprimida pela presidência sua competência para exercer a fiscalização, eis que a grande prioridade do Ibama seria para agilizar os licenciamentos. Pelo visto, não é apenas o Congresso Nacional que quer suprimir as competências do Ibama. Ao que tudo indica, esse movimento conta com apoios expressivos dentro dos altos escalões do governo, inclusive na área ambiental. (AEPET)

AÇÃO URGENTE: POR DECISÃO JUDICIAL COMUNIDADE INDÍGENA É OBRIGADA DEIXAR TERRA


O estado do Mato Grosso do Sul contém algumas das menores, mais pobres e mais densamente povoadas áreas indígenas no Brasil: bolsões rurais de pobreza cercados por grandes plantações de soja e cana-de-açúcar e fazendas de gado, onde a vida é marcada por condições de vida miseráveis e insalubres. Cerca de 60 mil indígenas Guarani-Kaiowá vivem em situação precária – o colapso social levou a níveis altos de violência, suicídio e desnutrição. Frustrados com a lentidão do processo de demarcação de terras, os Guarani-Kaiowá começaram a reocupar suas terras ancestrais, mas têm sido submetidos a intimidações e despejos violentos.

Em novembro de 2007, o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal, a FUNAI e 23 lideranças indígenas assinaram um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) no qual a FUNAI se comprometeu a identificar 36 diferentes terras ancestrais Guarani-Kaiowá – incluindo a terra Laranjeira Nhanderu – até abril de 2010. A falta de recursos e ações judiciais atrasaram o processo de identificação, que ainda não foi concluído, apesar de a FUNAI ter anunciado recentemente que alguns dos estudos antropológicos serão publicados em março de 2012.

Em razão do atual fracasso em solucionar as pendentes reivindicações de terra, diversas comunidades Guarani-Kaiowá terminaram por viver à beira de rodovias. Elas foram expostas a ameaças por parte de seguranças contratados para impedir que a reocupação as terras, a problemas de saúde relacionados à vida em abrigos temporários inadequados e à falta de assistência médica. Além disso, um grande número foi morto ou ferido em acidentes de trânsito.

Tanto a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que o Brasil assinou em 2007, quanto a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é membro, consagram os direitos dos povos indígenas às suas terras ancestrais e instam os Estados a estabelecerem mecanismos que permitam que tais direitos sejam concedidos e reconhecidos. A Constituição brasileira (1988) também afirma os direitos dos povos indígenas brasileiros à sua terra e a responsabilidade da União de demarcá-las.


A comunidade indígena Laranjeira Nhanderu, incluindo mais de 80 crianças e 30 idosos, corre risco de desocupação forçada de uma área que afirma ser de suas terras ancestrais no Brasil. Se despejada a comunidade será forçada a viver em um pequeno terreno perto de uma rodovia, sem acesso adequado à água, abrigo ou área para plantio.

Em 27 de janeiro, um juiz emitiu uma ordem de reintegração de posse contra a comunidade Laranjeira Nhanderu dos índios Guarani-Kaiowá, dando ao grupo 15 dias para deixar as terras que ocupam até que saia a resolução de suas reivindicações territoriais. O terreno localiza-se no município de Rio Brilhante, no estado do Mato Grosso do Sul. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI), agência brasileira responsável por questões indígenas, está atualmente finalizando um relatório, há muito adiado, que representa o primeiro passo no processo que dará à comunidade o direito à sua terra, mas as conclusões não foram entregues no prazo estipulado pelo juiz.

A comunidade foi despejada duas vezes em ocasiões anteriores. A primeira foi em setembro de 2009, quando objetos que pertenciam à comunidade foram queimados por fazendeiros locais, e seus moradores foram forçados a montar um acampamento provisório próximo à rodovia BR-163. Após dois anos vivendo em condições extremamente precárias, as autoridades rodoviárias despejaram os moradores do acampamento em 2011, e eles reocuparam suas terras ancestrais. Desde então, fazendeiros locais têm submetido os membros da comunidade a ameaças e impedido seu acesso a serviços básicos.

Dona Adelaide, membro da comunidade, disse: “Não vou mais deixar minha casa queimar de novo. Nós vamos ficar aqui mesmo. Se chegar fazendeiro, se chegar policia federal, nós vamos ficar aqui, para eles queimarem nós aqui junto de nossa casa”. Em uma carta a juízes brasileiros, a comunidade escreveu: “Estamos coletivamente em estado de medo, desespero e dor profunda... Nós compreendemos claramente que nós não temos mais chances de sobreviver culturalmente e nem fisicamente neste país Brasil, visto que em qualquer momento seremos despejados de nossa área antiga reocupada por nós.”

A tekoá (terra ancestral) da comunidade de Laranjeira Nhanderu faz parte de um processo de identificação de terras indígenas que deveria ter sido concluído até o fim de abril de 2011, mas que tem sido repetidamente paralisado por ações judiciais.

Por favor, escreva imediatamente em português ou em seu próprio idioma:

- Inste a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse até a emissão do relatório da FUNAI definindo a extensão das terras ancestrais de Laranjeira Nhanderu;

- Inste as autoridades a garantir que a comunidade tenha acesso adequado a serviços básicos, incluindo alimentos, água e assistência médica, e a investigar quaisquer alegações de ameaças contra eles;

- Exorte as autoridades a cumprir suas obrigações sob a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Constituição brasileira, finalizando todas as demarcações de terras pendentes. (CIMI)

POR FAVOR, ENVIE APELOS ANTES DE 14 DE MARÇO DE 2012 PARA:

Ministro da Justiça:

Exmo. Sr. José Eduardo Martins Cardozo

Esplanada dos Ministérios

Bloco "T", 4º andar

70.712-902 - Brasília/DF

BRASIL.

Fax: + 55 61 2025 7803

Saudação: Exmo. Sr. Ministro

Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República:

Exma Sra. Maria do Rosário Nunes

Setor Comercial Sul-B, Quadra 9, Lote C

Edifício Parque Cidade Corporate

Torre "A", 10º andar

70308-200 – Brasília/DF

BRASIL

Fax: + 55 61 2025 9414

Saudação: Exma. Sra. Ministra

E cópias para:

Conselho Indigenista Missionário (CIMI):

CIMI Regional Mato Grosso do Sul

Av. Afonso Pena,

1557 Sala 208 Bl.B

79002-070 Campo Grande/MS

BRASIL

Autor de foto de Herzog quer falar à Comissão da Verdade

O fotógrafo Silvaldo Leung Viera, autor da foto do jornalista Vladimir Herzog morto dentro das dependências do Exército em São Paulo, afirmou que está "disposto" a contribuir com a Comissão da Verdade.

Silvaldo disse ter sido "usado" pela ditadura (1964-85) para forjar a cena de suicídio de Herzog, que, segundo testemunhas, morreu após ser torturado.

Para autoridades do governo federal, a Comissão da Verdade deveria convocar o fotógrafo.

O depoimento dele reforça as contestações da versão oficial feitas por historiadores, parentes e testemunhas.

A comissão, ainda não instalada, foi criada no final de 2011 pela presidente Dilma Rousseff para apurar violações aos direitos humanos cometidas por agentes do Estado entre 1946 e 1988. (Uol)

PAU QUE BATE EM CHICO, BATE EM FRANCISCO.... PSDB terá núcleo para fiscalizar privatizações do PT e obras da Copa, diz presidente do partido

O presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), afirmou, em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (07.02), que o partido vai criar um núcleo com o objetivo de fiscalizar todo o processo de privatização dos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Vira Copos (SP), deflagrados pelo PT, e as obras da Copa do Mundo.

Segundo o presidente tucano, esse núcleo terá participação das lideranças do PSDB na Câmara e no Senado. “Essa privatização do PT, que me parece uma fraude e já deveria ter sido feita, terá ampla fiscalização do PSDB, assim como as obras da Copa do Mundo, um escândalo total”, enfatizou Sérgio Guerra. Ao lado do líder Alvaro Dias (PSDB/PR) e do deputado Bruno Araújo, líder tucano na Câmara, Sérgio Guerra observou que o PT não garantiu os pressupostos básicos de uma privatização segura e transparente. “Os marcos regulatórios não são firmes e as agências são eleitorais ou corporativas. Setores empresariais indicam seus dirigentes”, disse. Alvaro Dias resumiu: “O PT reconheceu muito tarde que estava errado e o PSDB certo. E a privatização do PT entregou o filé mignon a empresas que não são as grandes do ramo e premiou as pequenas. A carne de pescoço fica com o Governo”. Na opinião do líder do PSDB no Senado, “ao renegar seu discurso de vinte anos, o PT, que fez terrorismo em 2010 para ganhar do nosso candidato, dizendo que ele iria privatizar o Brasil inteiro, se enterrou como partido”. Bruno Araújo reforçou: “O PT deve desculpas a PSDB e aos eleitores brasileiros por fazer sucessivamente essa campanha fascista contra as privatizações”. Bruno Araújo criticou ainda o fato de o PT desdizer agora tudo o que disse a vida inteira ao completar dez anos no poder central. Ainda na entrevista coletiva, o presidente Sérgio Guerra disse que o PSDB vai entrar na Justiça contra o livro “Privataria Tucana”. “Vamos processar quem escreveu e quem financiou aquele livro vagabundo”, destacou.

Ano letivo começa com melhorias em todas as áreas da Educação

Cerca de 1,3 milhão de estudantes da rede estadual de ensino retornam às aulas nesta quarta-feira (8) nas mais de 2,2 mil escolas públicas do Paraná. Segundo o secretário da Educação e vice-governador, Flávio Arns, o Governo do Estado investiu em todas as áreas para assegurar melhorias na qualidade do ensino ofertado aos alunos paranaenses.

Arns lembra que o Paraná contratou cerca de 17 mil profissionais para a educação em 2011. Desse total, 9,5 mil são professores de todas as disciplinas, que participaram da distribuição de aulas com antecedência para evitar a falta de profissionais no início das aulas. Pedagogos e funcionários também foram contratados considerando o porte das escolas.

Muitos estudantes participarão das atividades da educação integral, que foram ampliadas para 300 municípios. Também houve um aumento na oferta de educação profissional, em função de uma parceria com o sistema Fecomércio. São cerca de 7 mil novas vagas em cursos técnicos para os estudantes da rede pública estadual. A Secretaria da Educação também aderiu ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), oferecendo qualificação para o primeiro emprego.

MENOS ALUNOS POR TURMA – O ano escolar começará com menos alunos por turma nas escolas estaduais. Em outubro do ano passado, foi publicada a resolução número 4.527, que fixa o número de alunos para efeitos de composição de turmas.

A resolução começa a vigorar a partir deste ano, com implantação gradativa até 2014. No ensino fundamental, as turmas – que pela resolução anterior podiam ter até 40 alunos – terão no máximo 30, na 5ª e 6ª séries, e até 35 na 7ª e 8ª séries. No ensino médio, o número máximo de alunos foi reduzido de 45 para 40. Na educação de jovens e adultos, as turmas terão de 20 a 25 alunos (até agora eram de 25 a 45 alunos).

MAIOR PARTICIPAÇÃO – Outra frente de trabalho da secretaria é o fortalecimento dos grêmios estudantis, com a criação de uma unidade em cada escola do Estado. “A participação dos estudantes é fundamental para contribuir nas discussões políticas das escolas. É um exercício de cidadania”, afirma Arns.

Os alunos ainda participarão de várias atividades em comemoração ao centenário de nascimento da escritora paranaense Helena Kolody. Para o segundo semestre, está programada uma exposição de trabalhos científicos de alunos de todo o Estado no Parque Newton Freire Maia, em Pinhais.

ESPAÇO FÍSICO – Os espaços físicos também foram melhorados em muitas escolas. Para isso, foram destinados mais de R$ 130 milhões para obras em 500 unidades de ensino. Outras 20 novas escolas foram construídas, oito passaram por ampliações e quatro quadras poliesportivas receberam cobertura.

Ainda foram licitados R$ 35 milhões para reparos nas escolas e iniciado um novo processo de descentralização de recursos. As primeiras obras em 17 colégios do projeto piloto estão sendo concluídas. Cada escola recebeu até R$ 150 mil para investir.

TRANSPORTE ESCOLAR – Os alunos atendidos pelo transporte escolar também foram lembrados. Em 2011, os repasses aos municípios para o transporte escolar aumentaram em mais de 100% – de R$ 28 milhões em 2010 para R$ 58 milhões em 2011. Foi criado o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (Siget), que prevê o cadastro, organização e sistematização de todas as informações via web. Em todo o Paraná, mais de 360 mil estudantes são atendidos pelo serviço.

“Muito já foi realizado, mas precisamos avançar ainda mais. E isso só acontecerá com a participação de todos: professores, pedagogos, funcionários, alunos e familiares. Com cada um fazendo a sua parte, transformaremos a educação do Paraná com a qualidade que tanto almejamos”, afirma Arns.

Ipem apreende 181 taxímetros com irregularidades

O Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem) apreendeu 181 taxímetros na operação especial de verificação e inspeção dos instrumentos usados por parte da frota de táxis em Curitiba. A fiscalização foi solicitada pela Urbanização de Curitiba - Urbs. A maioria usava equipamento modificado, sem autorização do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Todos os proprietários dos veículos com equipamentos irregulares serão autuados administrativamente pelo Ipem.

Os profissionais que tiveram seus instrumentos apreendidos serão autuados e terão 10 dias para defesa, indicando os responsáveis pelas alterações e irregularidades. O presidente do Ipem, Rubico Camargo, disse que 164 profissionais já providenciaram a substituição dos instrumentos da marca B&P, modelo TKS 56, por modelos aprovados pelo Inmetro. “Dessa forma eles puderam dar continuidade à atividade sem ocasionar prejuízo para os consumidores ou mesmo ter problemas com a fiscalização”, comentou Camargo.

Dos aparelhos apreendidos pelos fiscais do Ipem, 174 apresentavam modelo modificado, sem a autorização do Inmetro, com display no verso do instrumento, e uma segunda saída para o cabo. Quatro permitiam fraude com acionamento de uma chave embaixo do painel, que aumentava o valor da corrida, registrado no visor do taxímetro, em 30%. Outro, tinha adulteração do valor no mesmo percentual, quando o motorista acionava a tecla B do taxímetro, para corridas acima de R$ 24.

Um dos instrumentos apreendidos possibilitava o acréscimo de 30%, quando o carro passava a divisa do município, pela função GPS. Esta função não foi contemplada por portaria de aprovação de modelo emitida pelo Inmetro/Dimel 070/2010. Outro tinha apenas uma chave, sob o painel, que era acionada somente nos momentos de inspeção. Este equipamento passará ainda por inspeção técnica, para que se verifique o prejuízo que causava ao consumidor.

NOTIFICAÇÕES - Rubico Camargo explicou que, em Curitiba, 2.303 táxis usam instrumentos verificados regularmente pelo Ipem. Incluindo a região metropolitana, são 3.503 táxis em circulação. Em todo o Estado, são 10 empresas autorizadas pelo Inmetro a fazer reparos, modificações ou atualizações de tarifas. Os taxímetros que recebem reparos ou têm o seu formato modificado fora destas empresas não recebem o selo do Inmetro nem a aprovação do Ipem.

As abelhas estão desaparecendo no Brasil

Sem o apelo dos mico-leões, das baleias e das ararinhas azuis, porém fundamentais à ecologia, as abelhas se encaminham para o risco de extinção. Países da Europa e da América do Norte vêm relatando o desaparecimento delas com números preocupantes. “Também há perdas no Brasil, principalmente no Sul, mas também em cidades paulistas. Antes, era muito raro, agora é mais comum”, informa o pesquisador americano David de Jong, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto.

- Na Europa, nos EUA e no Canadá, eles descobriram vários motivos para as abelhas morrerem. Agora, especificamente o que está provocando isso, não sabem. Está claro que a perda é muito maior do que era há poucos anos. Sempre houve situações em que morreram muitas abelhas repentinamente. Mas esse fenômeno atual, mais forte, foi descoberto em 2006. Nos EUA, eles perdem, a cada ano, cerca de 35% das colmeias, em média. Alguns apicultores perderam todas (as colmeias). Na Espanha, falaram em 30%, 40% – acrescenta o biólogo, doutor no estudo de insetos e especialista em patologia de abelhas.

Uma teoria atribuída ao físico alemão Albert Einstein (1879-1955) vaticina que, “se as abelhas desaparecerem, o ser humano sobreviverá apenas por mais quatro anos”. “Acho que não é dele, mas é uma frase conveniente. Faz um certo sentido. Se chegarmos ao ponto de perder as abelhas, o homem vai junto”, opina De Jong, entrevistado por Terra Magazine.

Muitos cultivos dependem das abelhas, ele lembra.

A Argentina também registra a falta de abelhas. “Mais do que nós”, compara o especialista. “No Norte e no Nordeste (do Brasil), bem menos”, conta. Porém, há casos tão espantosos quanto os de americanos e europeus. “Em pequena escala, sim. Acompanhamos colmeias fortes que, em poucos dias, de repente, ficaram sem abelhas adultas ou com muito poucas. E a gente não tinha uma razão clara. É um sintoma típico nos EUA, e já temos visto isso aqui”, descreve De Jong.

Ele afirma que, há cerca de 10 anos, notou-se o aumento de mortalidade desses insetos no território brasileiro, o que se intensificou bastante nos últimos quatro ou cinco anos.

- Não está muito bem documentado. Mas, em regiões de Santa Catarina, apicultores perderam 2/3 das colmeias, ou até 80%, e a gente tenta entender a razão, pois é área sem agricultura, então, não tem motivo para inseticida estar envolvido. Mas isso varia, alguns perderam, de um ano para o outro, 70% das colmeias. Na média, estão perdendo 30% a 40% no Sul, sem a gente saber o porquê. Existe a reclamação, mas não existe recurso (para cuidar do caso). Para eu ir lá resolver, preciso pagar do meu bolso – lamenta.

Em 2011, revela ele, não havia abelhas suficientes para a polinização de maçãs. “No Brasil, praticamente há dois cultivos em que alugam colmeias: melão, mais no Nordeste, e maçã, no Sul”. Trata-se de um desafio mundial: “As áreas de plantação estão muito maiores, nossa necessidade para polinização cresceu bastante”.

Existe o temor de que algumas doenças passem para as várias espécies de abelhas nativas. “Nas nossas pesquisas, não encontramos nelas a presença dos novos vírus, mas, além da perda de abelhas por causa do desmatamento, estão morrendo muitas abelhas da apicultura e nativas por causa de inseticidas. São perdas expressivas”, destaca o biólogo.

- Se não houver mato, vão sumir muitas dessas abelhas. Em São Paulo não tem muito mato… – avisa De Jong. – Para sumir (de vez), vai demorar. Mas já está acontecendo de diminuir ao ponto de criar problemas. E a tendência é piorar. A menos que a gente controle melhor estes fatores.

Em congressos e cursos para técnicos e veterinários, divulgam-se novidades das pesquisas e métodos de diagnóstico desses distúrbios.

- As abelhas são necessárias para a polinização tanto de cultivos quanto de muitas plantas nativas, que produzem madeira, frutos etc. Por exemplo, o maracujá tem uma flor muito grande, a abelha da apicultura não serve. Seria um desastre ecológico sem proporções, morreriam muitos animais, seriam extintas algumas espécies de árvores, mudaria todo o ecossistema, afetando de maneira bastante grave as pessoas.

Explicações

Uma série de adversidades são listadas como possíveis culpados pelo extermínio de abelhas. Além de vírus, De Jong aponta como vilãs algumas substâncias usadas na agricultura.

Há indícios evidentes de que fungicidas provocam desnutrição desses animais, diz. Novos inseticidas têm efeito nocivo, deixando mais vulneráveis os insetos ou exterminando-os. “Ao invés de aplicarem no solo, lançam de aviões. Teria que ser sistêmico”, reclama o biólogo.

Existe ainda outra praga que dizima enxames. “Aumentou muito a incidência de um fungo, um microsporídio. O nosema apis era um problema em regiões e épocas mais frias. Uma nova espécie, o nosema ceranae, está causando muitos problemas na Europa e nos EUA, e aqui também. Faz isso em quase todo o ano e está matando muito mais abelhas”, ensina. Aspectos genéticos também estão sendo estudados.

- Quando passamos a somar todos esses fatores, principalmente nos EUA, minha impressão não é por que as abelhas estão morrendo, é como elas conseguem sobreviver a todos esses problemas que estão enfrentando – avalia De Jong, radicado no Brasil há 32 anos.

Ele participa de um grupo de pesquisa sobre o assunto, sediado nos EUA. “Tenho acompanhado reuniões e pesquisas por lá, visitei apicultores prejudicados e outros que estão superando os problemas. Uma diferença importante é a alimentação (das colônias). Os que estão se dando bem têm investido muito mais esforços e dinheiro em alimentação proteica, em troca de (abelhas) rainhas e de favos”, reporta.

Nem as medidas paliativas dos produtores, no entanto, resolvem as necessidades mais urgentes. “Os americanos têm uma demanda muito forte para polinizar amêndoas em fevereiro. Levam 1,5 milhão de colmeias, todo ano. E sempre precisam de mais. E é uma época difícil, de inverno lá. Com isso, o próprio manejo acaba prejudicando as abelhas”, detalha De Jong. “Eles levam praticamente todas abelhas do país para um lugar, a Califórnia, e depois voltam (aos seus lugares de origem). Quer dizer, se tiver doença numa região, ela se espalha rapidamente”. (BBC Brasil)

Prefeitura vai renovar permissão de uso do Casarão à UPE

Em uma reunião na tarde desta terça-feira (7), na Prefeitura de Curitiba, representantes da UPE (União Paranaense dos Estudantes) e do município trataram do processo de renovação da permissão de uso do casarão na Rua Carlos Cavalcanti, no Alto São Francisco. No encontro, com a participação da procuradora-geral do município, Claudine Bettes, do presidente da UPE, Rafael Bogoni, do deputado estadual Professor Lemos e do vereador Paulo Salamuni, foi autorizado de imediato que seja feita a ligação de água e luz do imóvel para que seja ocupado por representantes da entidade estudantil. Os termos de permissão de uso deverão ser definidos em 28 de fevereiro com assinatura de decreto. A permissão de uso do casarão da UPE depende necessariamente de que o imóvel seja utilizado de forma a atender ao interesse público, conforme previsto na legislação municipal de cessão de Unidades de Interesse Especial de Preservação (UIEP’s), que consta na Lei Orgânica do Município. O prédio, na Rua Carlos Cavalcanti, no Alto São Francisco, construído em 1918 foi, no princípio, utilizado como residência. Na década de 50 foi comprado pelo governo do Estado, tendo sido usado por órgãos da administração estadual. Entre 1959 e 1968 foi sede da União Paranaense dos Estudantes.

Desativado por anos, o imóvel foi repassado pelo governo à Prefeitura. Em 1994 foi transformado em Unidade de Interesse Especial de Preservação (UIEP) e, em 2002, foi totalmente restaurado mantendo as características originais e repassado para ser gerido pela UPE. Sem atividade, o imóvel que é patrimônio do município, estava fechado e deve ser reaberto a partir da permissão de uso à UPE que assumirá compromisso de utilizar o imóvel com ações para o benefício da coletividade.

Curitibano entra no MP Federal com representação contra a Ministra da Cultura

O pesquisador do CNPC, Manoel José de Souza Neto, entrou com representação no Ministério Público Federal contra a Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, para investigação e análise de ações de favorecimentos de grupos ligados ao ECAD, do descumprimento do Plano Nacional de Cultura, assim como seu afastamento até que as denúncias sejam examinadas pelo MP. Abaixo vai o texto da representação:

REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Curitiba, 02 de fevereiro de 2012.Exma. Sra, Vice Procuradora Geral da República do Ministério Público Federal Débora Duprat.

Eu, MANOEL JOSÉ DE SOUZA NETO, pesquisador, produtor cultural, membro do CNPC – Conselho Nacional de Políticas Culturais, ente relacionado ao Ministério da Cultura por meio da lei 5.520/05, suplente da área de música erudita, portador do documento de identidade RG nº5.718.848-0, residente e domiciliado à Av Luiz Xavier, 68, complemento 1618, venho à presença de V. Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO CONTRA A MINISTRA DA CULTURA ANA DE HOLLANDA, fruto da averiguação minuciosa dos fatos históricos, sociais e políticos relacionados às denuncias feitas pela imprensa que apontam fortes indícios de desrespeito no exercício da função pública por parte da MINISTRA DA CULTURA ANA DE HOLLANDA que precisam ser apurados pela Procuradoria Geral da República como órgão competente para dar resposta ao clamor popular e à indignação, amplamente manifestados nas redes sociais. Solicitação que se justifica pelas denúncias feitas pela imprensa que se forem verdadeiras pesariam contra a Ministra, acusações de desvio no exercício da função pública, nos seguintes termos:

- Uso de informação oriunda de fraude da primeira consulta pública da lei de direito autoral realizada em 2010, fraude promovida pelas empresas e escritórios relacionados ao direito autoral através da internet alternado a votação da consulta no site do Ministério da Cultura, o que serviu de justificativa de legitimar uma mudança no texto do projeto de lei que já estava no executivo, a caminho do legislativo. No caso, uso de informação inverídica como ponto de partida para mudança no rumo da gestão do ministério e da reforma da lei do direito autoral. Com agravante, ao não denunciar a tentativa de fraude aos órgãos competentes, apesar do aviso de seus subordinados e de previsão legal que a obrigaria a denunciar a referida fraude (Lei das Contravenções Penais – DL-003.688-1941, Parte Especial, Capítulo VIII Das Contravenções Referentes à Administração Pública, Omissão de Comunicação de Crime Art. 66); & Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000);

- Associação a redes e aos grupos econômico nos direitos autorais, cruzando relações profissionais e pessoais no favorecimento de interesses externos ao MINC, em conflito com o cargo da Administração Pública de Ministra da Cultura, interferindo na tomada de decisões da reforma da lei de direito autoral; Prevaricação (Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal); Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

- Má condução na reforma da lei de direito autoral em favor de grupos de interesses econômicos nacionais e, inclusive, internacionais, considerando os próprios depoimentos da Ministra da Cultura que afirma categoricamente que os direitos autorais devem respeitar os tratados internacionais, desconsiderando o interesse interno e por afirmar categoricamente que o ECAD não deve ser fiscalizado pelo Estado;

- Ato de prevaricação, considerando que a ministra e os amigos são detentores de direitos autorais literários e musicais, e que a defesa radical de tais direitos de autores contra o equilíbrio dos diversos interesses sociais e o interesse nacional reflete uma busca por favorecimento de redes profissionais e pessoais. Portanto, ao paralisar a reforma que estava em andamento desde 2006, mudando os rumos do texto da lei no começo de 2011, a Ministra supostamente fez uso do cargo para interesse particular, corporativo ou de parentes e amigos gerando dano público.(Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal); Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

- Uso do site do Ministério para defesa de ideologia de modelo de negócios copyright em oposição ao modelo copyleft, em especial na exclusão do site do MINC do modelo de licença jurídica Creative Comons, com uso de artifícios e mentiras na imprensa como forma de justificar tal ato: (Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal); Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

- Descumprimento de determinação legal (PLANO NACIONAL DE CULTURA, LEI N 12.343, de 2 de dezembro de 2010), que atribui ao Ministério da Cultura a criação de órgão fiscalizador dos direitos autorais, o que foi ignorado na elaboração do novo projeto da lei de direitos autorais encaminhado pela Ministra da Cultura ao executivo em 2011; – Do descumprimento do Plano Nacional de Cultura na reforma da lei de direito autoral no caso do artigo: 1.9.1 Criar Instituição especificamente voltada à promoção e regulação de direitos autorais e suas atividades de arrecadação e distribuição (PLANO NACIONAL DE CULTURA, LEI N 12.343, de 2 de dezembro de 2010); - A decisão da ministra fere a I Conferência Nacional de Cultura de 2005, que revela no seu relatório geral, que os direitos autorais foram um dos pontos considerados cruciais, sendo aprovado entre as 30 grandes diretrizes, que: “Criar órgão regulador dos direitos autorais, com conselho paritário, formado por representantes do Estado, dos diversos segmentos artísticos nacionais e da sociedade civil…” (I Conferência Nacional de Cultura de 2005, Ministério da Cultura, 2006, pág 500); - Informação reforçada nos interesses do setor musical oficialmente manifestado no Colegiado Setorial de Música entre relacionado ao CNPC – Conselho Nacional de Políticas Culturais: “Promover a aproximação da Sociedade com as questões do Direito autoral (4) Fortalecer a gerência de Direito Autoral dentro do Ministério da Cultura” (Relatório de Atividades da Câmara e Colegiado Setorial de Música, Ministério da Cultura 2010, pág107); - Descumprimento das tomadas de decisão do Conselho Nacional de Políticas Culturais, da Conferência Nacional de Cultura e do Colegiado Setorial de Música (ente do CNPC) com relação a este tema dos direitos autorais e a outros inúmeros temas que precisam ser apurados dada a dimensão das irregularidades e do descumprimento da lei do Plano Nacional de Cultura; - Descumprimento das diretrizes do decreto do Plano Nacional de Cultura quanto ao fortalecimento da participação da sociedade civil na gestão pública, já que a formulação do projeto de lei de direitos autorais pelo MINC, correu em sigilo no grupo técnico no MINC sendo enviado direto ao executivo, ao invés de ter sido realizado em conjunto com a comissão de cultura da câmara e em parceria com o CNPC. Ferindo os seguintes artigos: 17.1 Fortalecer as comissões de cultura no Poder legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a participação de mandatos e bancadas parlamentares no constante aprimoramento e na revisão ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos cidadãos. (PLANO NACIONAL DE CULTURA, LEI N 12.343, de 2 de dezembro de 2010); - Manipulação da verdade, uso indevido da imagem da sociedade civil e do Conselho Nacional de Políticas Culturais afirmando que a reforma da lei de direito autoral foi aprovada e acompanhada pelo CNPC, o que não é verdade; desvio das funções de ministra, ao não dar voz aos interesses da sociedade, de acordo com o que foi determinado no Plano Nacional de Cultura, Conferências nacionais de Cultura e Caderno do Plano Setorial de Música: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 – Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura; lei 5.520/05; PLANO NACIONAL DE CULTURA, LEI N 12.343, de 2 de dezembro de 2010; PORTARIA . Nº 16, DE 04 DE MAIO DE 2009 do Ministério da Cultura; Artigos 87, parágrafo único, inciso I, e 215, da Constituição Federal; decreto nº 5.520/05; Princípio constitucional (art. 4º, VI e VII); Artigo 216 da Constituição Federal; Portaria nº 04, de 3 de dezembro de 2009 do Ministério da Cultura; Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009; Resolução cen – ii cnc nº 2, de 2 de dezembro de 2009 do Ministério da Cultura; Regimento interno conselho nacional de política cultural CNPC; Portaria nº65 de 11 de setembro de 2009 do Ministério da Cultura; Emenda Constitucional 416/2005;

- Descumprimento dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 214 º, 215 º, 216 º, 220 º, 221 º, 222 º, 223 º, da C.F na execução das políticas do MINC com relação a não aplicação do Plano Nacional de Cultura no que tange a reforma do direito autoral e execução dos programas e projetos realizados por esta gestão nos anos de 2011/12;

Todos os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa, portanto não se configuram como acusações pessoais. Venho apresentar um relatório e uma análise do que foi exposto pelos veículos de comunicação, por jornalistas e especialistas no assunto que vem revelando o mal estar provocado pela gestão da ministra e dos efeitos nocivos para a sociedade, cultura e educação brasileira.

*Denuncia anexa, informo que membros relacionados a funcionários da ministra que fazem parte de redes sociais e fóruns culturais com estreitas ligações com o caso vem me ameaçando, restringindo minha atuação como conselheiro, promovendo mentiras, me atacando com objetivo de desqualificar estas denuncias, provocando ônus moral, social, financeiro, físico e emocional há mais de um ano. Peço preservação da minha liberdade de expressão e integridade física e moral que estão sendo ameaçadas, com acompanhamento e proteção do Ministério Público;

Como Conselheiro Nacional de Políticas Culturais, representante da área de música como suplente da área erudita, ciente das responsabilidades do cargo para com o interesse nacional, encaminho a REPRESENTAÇÃO admitindo minha inexperiência jurídica para avaliar se as irregularidades apontadas pela imprensa são somente indícios de má conduta, ou se a reforma do direito autoral foi de fato conduzida em beneficio de um pequeno grupo de atravessadores, o que pode trazer enormes prejuízos para a Nação Brasileira.

Ainda assim, como observador de atitudes que, em minha opinião, são absolutamente questionáveis, apresento esteREQUERIMENTO para a investigação da MINISTRA DA CULTURA ANA DE HOLLANDA, bem como para o seu afastamento das funções da administração pública relacionadas à reforma da lei de direitos autorais; e para a paralisação do projeto de lei do direito autoral encaminhado por esta Ministra ao executivo e a Câmara dos Deputados, ao menos até que as apurações apresentadas neste REQUERIMENTO e apresentadas pela CPI do ECAD sejam concluídas.

Coloco-me a disposição da Procuradoria Geral da Republica para esclarecimentos, apresentação do texto com justificativas complementares, resultado de uma pesquisa com 700 documentos e artigos de imprensa que motivaram esta denúncia. Declaro que as informações aqui contidas são verdadeiras e que não represento nenhuma organização no ato destaREPRESENTAÇÃO, sem mais para o momento, subscrevo. Respeitosamente.

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