quinta-feira, 29 de março de 2012

A juventude cerca os mandantes da tortura para dizer claramente a eles que a Nação brasileira não tem nada para comemorar em 31 de março

A manifestação dos caras-pintadas diante do Clube Militar




Hildergard Angel

Foi um acaso. Eu passava hoje pela Rio Branco, prestes a pegar o Aterro, quando ouvi gritos e vi uma aglomeração do lado esquerdo da avenida. Pedi ao motorista para diminuir a marcha e percebi que eram os jovens estudantes caras-pintadas manifestando-se diante do Clube Militar, onde acontecia a anunciada reunião dos militares de pijama celebrando o "31 de Março" e contra a Comissão da Verdade.

Só vi jovens, meninos e meninas, empunhando cartazes em preto e branco, alguns deles com fotos de meu irmão e de minha cunhada. Pedi ao motorista para parar o carro e desci. Eu vinha de um almoço no Clube de Engenharia. Para isso, fui pela manhã ao cabeleireiro, arrumei-me, coloquei joias, um vestido elegante, uma bolsa combinando com o rosa da estampa, sapatos prateados. Estava o que se espera de uma colunista social.

A situação era tensa. As crianças, emboladas, berrando palavras de ordem e bordões contra a ditadura e a favor da Comissão da Verdade. Frases como "Cadeia Já, Cadeia Já, a quem torturou na ditadura militar". Faces jovens, muito jovens, imberbes até. Nomes de desaparecidos pintados em alguns rostos e até nas roupas. E eles num entusiasmo, num ímpeto, num sentimento. Como aquilo me tocou! Manifestantes mais velhos com eles, eram poucos. Umas senhoras de bermudas, corajosas militantes. Alguns senhores de manga de camisa. Mas a grande maioria, a entusiasmada maioria, a massa humana, era a garotada. Que belo!

Eram nossos jovens patriotas clamando pela abertura dos arquivos militares, exigindo com seu jeito sem modos, sem luvas de pelica nem punhos de renda e sem vosmecê, que o Brasil tenha a dignidade de dar às famílias dos torturados e mortos ao menos a satisfação de saberem como, de que forma, onde e por quem foram trucidados, torturados e mortos seus entes amados. Pelo menos isso. Não é pedir muito, será que é?

Quando vemos, hoje, crianças brasileiras que somem, se evaporam e jamais são recuperadas, crianças que inspiram folhetins e novelas, como a que esta semana entrou no ar, vendidas num lixão e escravizadas, nós sabemos que elas jamais serão encontrada, pois nunca serão procuradas. Pois o jogo é esse. É esta a nossa tradição. Semente plantada lá atrás, desde 1964 - e ainda há quem queira comemorar a data! A semente da impunidade, do esquecimento, do pouco caso com a vida humana neste país.

E nossos quixotinhos destemidos e desaforados ali diante do prédio do Clube Militar. "Assassino!", "assassino!", "torturador!", gritava o garotinho louro de cabelos longos anelados e óculos de aro redondo, a quem eu dava uns 16 anos, seguido pela menina de cabelos castanhos e diadema, e mais outra e mais outro, num coro que logo virava um estrondo de vozes, um trovão. Era mais um militar de cabeça branca e terno ajustado na silhueta, magra sempre, que tentava abrir passagem naquele corredor humano enfurecido e era recebido com gritos e desacatos. Uma recepção com raiva, rancor, fúria, ressentimento. Até cuspe eu vi, no ombro de um terno príncipe de Gales.

Magros, ainda bem, esses velhos militares, pois cabiam todos no abraço daqueles PMsreforçados e vestidos com colete à prova de balas, que lhes cingiam as pernas com os braços, forçando a passagem. E assim eles conseguiram entrar, hoje, um por um, para a reunião em seu Clube Militar: carregados no colo dos PMs.

Os cartazes com os rostos eram sacudidos. À menção de cada nome de desaparecido ao alto-falante, a multidão berrava: "Presente!". Havia tinta vermelha cobrindo todo o piso de pedras portuguesas diante da portaria do edifício. O sangue dos mortos ali lembrados. Tremulavam bandeiras de partidos políticos e de não sei o quê mais, porém isso não me importava. Eu estava muito emocionada. Fiquei à parte da multidão. Recuada, num degrau de uma loja de câmbio ao lado da portaria do prédio. A polícia e os seguranças do Clube evacuaram o local, retiraram todo mundo. Fotógrafos e cinegrafistas foram mandados para a entrada do "corredor", manifestantes para o lado de lá do cordão de isolamento. E ninguém me via. Parecia que eu era invisível. Fiquei ali, absolutamente sozinha, testemunhando tudo aquilo, bem uns 20 minutos, com eles passando pra lá e pra cá, carregando os generais, empurrando a aglomeração, sem perceberem a minha presença. Mistério.

Até que fui denunciada pelas lágrimas. Uma senhora me reconheceu, jogou um beijo. E mais outra. Pessoas sorriram para mim com simpatia. Percebi que eu representava ali as famílias daqueles mortos e estava sendo reverenciada por causa deles. Emocionei-me ainda mais. Então e enfim os PMs me viram. Eu, que estava todo o tempo praticamente colada neles! Um me perguntou se não era melhor eu sair dali, pois era perigoso. Insisti em ficar l mesmo, com perigo e tudo. E ele, gentil, quando viu que não conseguiria me demover: "A senhora quer um copo d'água?". Na mesma hora o copo d'água veio. O segurança do Clube ofereceu: "A senhora não prefere ficar na portaria, lá dentro? ". "Ah, não, meu senhor. Lá dentro não. Prefiro a calçada mesmo". E nela fiquei, sobre o degrau recuado, ora assistente, ora manifestante fazendo coro, cumprindo meu papel de testemunha, de participante e de Angel. Vendo nossos quixotinhos empunharem, como lanças, apenas a sua voz, contra as pás lancinantes dos moinhos do passado, que cortaram as carnes de uma geração de idealistas.

A manifestação havia sido anunciada. Porém, eu estava nela por acaso. Um feliz e divino acaso. E aonde estavam naquela hora os remanescentes daquela luta de antigamente? Aqueles que sobreviveram àquelas fotos ampliadas em PB? Em seus gabinetes? Em seus aviões? Em suas comissões e congressos e redações? Será esta a lição que nos impõe a História: delegar sempre a realização dos "sonhos impossíveis" ao destemor idealista dos mais jovens?


A brava juventude brasileira de um lado e do outro os caquéticos representantes dos porões da ditadura:

Manifestantes no Rio impedem militares de deixar evento pró-golpe de 64

Dezenas de militares da reserva que assistiram ao debate “1964 – A Verdade” estão sitiados no prédio do Clube Militar, na Cinelândia, no Centro do Rio. Ao fim do evento eles tentaram sair, mas o prédio foi cercado por manifestantes que impediram o trânsito pelas duas entradas do imóvel. São militantes do PCdoB, do PT, do PDT e de outros movimentos organizados que protestam contra o evento, que marca o aniversário do golpe militar de 1964 e reúne militares contrários à Comissão da Verdade.

Um dos manifestantes que protestavam na frente do Clube Militar, no centro do Rio, foi detido e algemado por policiais militares. Em seguida, a Avenida Rio Branco foi fechada pelos manifestantes. Policiais lançaram spray de pimenta e bombas de efeito moral contra o grupo, que revidou com ovos.

Os militares foram orientados a sair em pequenos grupos por uma porta lateral, na rua Santa Luzia, mas tiveram que recuar por conta do forte cheiro de gás de pimenta que tomou o térreo do clube. A Polícia Militar tenta conter os manifestantes e chegou a liberar a saída de algumas pessoas pela porta principal, mas por medida de segurança voltou a impedir a saída.

Um grupo que saiu sob proteção do Batalhão de Choque da Polícia Militar foi alvo de xingamentos. Os manifestantes também chamaram os militares de “assassinos” e “porcos”.

Mais:

Aposentados e pensionistas realizam ato para reivindicar direitos e exigir medidas do governo federal

Para protestar sobre as necessidades de aposentados e pensionistas do Estado, a Federação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo (Fapesp) organiza uma manifestação, que reúne dezenas de caravanas de aposentados de diversas regiões do estado, para reivindicar seus direitos de cidadania. O ato será realizado no Campo Bagatelli, na zona norte de São Paulo (próximo ao Viaduto das Bandeiras), nesta quinta-feira (29), a partir das 9h.

A falta do reajuste de vencimento justo e uma saúde pública decente para os idosos são medidas que serão exigidas ao governo durante a manifestação. "O motivo do movimento é mostrar insatisfação e protestar sobre o sistema de reajuste dos aposentados e pensionistas”, relatou Antônio Alves, presidente da FAPESP.

De acordo ele, os aposentados e pensionistas contribuíram com a construção da Previdência Social e atualmente não têm acesso à sua remuneração como direito. "O governo articula ações sem pedir a opinião de ninguém, enquanto os aposentados e idosos ficam ao léu e sem assistência”, declarou.

No Brasil, segundo Sindicato Nacional de Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos, existem cerca de 28 milhões de aposentados e pensionistas e, a partir dessa perspectiva, será cobrado um olhar mais atento do governo sobre a atual situação que vem sendo enfrentada. "Esperamos com essa luta fortalecer a união de todos os aposentados e pensionistas para dobrar as decisões do governo sobre favorecer o empresariado. É um ato do povo brasileiro”, disse o representante da Federação.

A mobilização acontecerá juntamente com outras instituições e seus representantes, que sairão às ruas para reivindicar medidas e protestar contra a desoneração da folha de pagamento e a renúncia fiscal, para a qual será desviado o dinheiro da aposentadoria. (Audital)

Marcha reivindica 10% do PIB para a educação pública e pede fim das privatizações

Todos os anos, no dia 28 de março, a sociedade civil organizada do Rio de Janeiro se manifesta em torno de reivindicações populares. Neste ano, a temática escolhida foi a educação pública. Os manifestantes, que se reuniram na tarde desta quarta-feira, pediram às autoridades competentes que a nação repasse 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública e disseram não às privatizações.

Professores, estudantes e funcionários do setor público da educação se reuniram na Candelária, centro histórico do Rio de Janeiro, para dar vida à Marcha pela Educação. De acordo com Tarcísio Motta de Carvalho, professor da Rede Municipal de Duque de Caxias e diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – Sepe, a cifra anunciada de 7% para a educação não cobre as grandes necessidades do setor, por isso se demanda a aplicação dos 10%.

Tarcísio apontou a necessidade de se colocar um fim à meritocracia na educação pública, encerrando com os sistemas de metas e notas que implicam no salário dos professores. Outra problemática relacionada à educação, citada pelo professor, foi a destruição das escolas públicas com a contratação de empresas privadas e a falta de investimentos adequados.

"Entre os principais problemas relacionados à educação pública no Brasil está a questão da infraestrutura. As escolas estão superlotadas e não são adequadas para a aplicação das propostas pedagógicas. Há também o problema do autoritarismo e da falta de uma gestão democrática que permita que a comunidade de aproprie da escola. Outro ponto é a falta de autonomia pedagógica do professor, que hoje só reproduz pacotes de projetos”, critica Tarcísio.

Durante a Marcha pela Educação, também foi pedido que o Governo cessasse com o fechamento das escolas do campo. De acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do Ministério da Educação, em 2002 havia 107.432 escolas no meio rural. Já em 2009 este número caiu para 83.036 estabelecimentos.

A manifestação desta tarde também foi oportuna para dizer não às privatizações e reivindicar que uma das maiores riquezas do Brasil – o petróleo - seja do povo. Os manifestantes também pediram o fim da privatização do transporte público (barcas, ônibus e metrô), que hoje se encontra em péssimas condições de conservação, com preços elevados e limitações ao passe-livre.

A Marcha pela Educação foi realizada pelo Fórum Estadual de Defesa da Escola Pública com o apoio de 40 movimentos e organizações da sociedade civil carioca. Há um ano, em 31 de março de 2011, o Fórum realizou manifestação semelhante pedindo melhorias para a educação pública.

28 de março

A data rememora a morte do estudante secundarista Edson Luis de Lima Souto, de 18 anos, assassinado em 28 de março de 1968 pela ditadura militar no restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro. O paraense foi o primeiro estudante morto pela ditadura. Seu assassinato marcou profundamente o movimento estudantil e fortaleceu a resistência dos jovens contra o regime militar. 1968 foi marcado ainda pelas constantes mobilizações contrárias ao regime e pelo endurecimento das ações dos militares, que neste ano decretaram o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). (Adital)

TCU aponta compra irregular de lanchas por Ministério da Pesca

Mesmo sem competência para fiscalizar a pesca ilegal, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)resolveu comprar 28 lanchas-patrulha, das quais 23 estavam fora de operação no segundo semestre de 2011. Em acórdão aprovado nesta quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) também apontou superfaturamento de R$ 1,64 milhão nos pagamentos à fabricante e determinou a instauração de processo administrativo para identificar os responsáveis e calcular o prejuízo total provocado pela compra dos equipamentos. As lanchas custaram R$ 31 milhões.

Entre os citados no acórdão está o ex-ministro da Secretaria Especial da Pesca, Altemir Gregolin, que comandou a pasta entre 2006 e 2010. As lanchas foram compradas entre 2008 e 2011. Segundo os auditores, além de pagar por serviços ainda não executados e restringir a licitação que escolheu o fornecedor, o MPA desprezou a pesquisa de preços e até mesmo comprou mais lanchas do que deveria.

"O Ministério da Pesca e Aquicultura adquiriu lanchas patrulhas para serem utilizadas em uma atividade na qual não tem competência legal para atuar, deixou de negociar previamente as parcerias necessárias para garantir a operacionalização das embarcações, não considerou alternativas menos custosas para realizar a fiscalização da pesca ilegal e superestimou os quantitativos a ser adquiridos", afirmou o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, no voto aprovado em plenário.

O TCU verificou que, em setembro de 2011, já havia ordem de serviço emitida para a construção de todas as 28 lanchas. Porém, 13 delas ainda estariam sob guarda do fabricante e outras seis haviam sido entregues, porém sequer entraram em operação. Duas tiveram a operação suspensa e outras duas estavam avariadas. Os técnicos não conseguiram identificar o paradeiro de duas das lanchas. Ou seja, apenas três estavam efetivamente operando no combate à pesca irregular, a partir de doações feitas pelo Ministério a outros órgãos de controle.

Além das irregularidades na contratação e planejamento, o TCU diz ainda que o MPA não fiscaliza a aplicação das lanchas pelos órgãos parceiros, que devem combater a pesca ilegal. "Não elabora planos de trabalho para as ações de fiscalização, não cede servidores para integrar as equipes de patrulhamento e não cobra a apresentação de relatórios de atividades. Não faz, portanto, qualquer tipo de avaliação da efetividade do uso das embarcações no combate à pesca ilegal".

Em agosto de 2011, informativo do MPA apontava que cada lancha tem capacidade para acomodar com conforto quatro pessoas, com beliches e banheiros. Procurado no final da tarde de ontem, o MPA afirmou que ainda não tinha acesso ao acórdão e, portanto, não poderia se pronunciar sobre as constatações do TCU. (AG)

Espanha enfrenta greve geral hoje


A Espanha vive nesta quinta-feira (29) um dia de greve geral, em protesto contra a reforma trabalhista e as políticas de austeridade do governo conservador, que pretende aprofundar as medidas na sexta-feira (30), com a aprovação do orçamento de 2012

Desde o início da manhã, manifestantes se reuniram no grande mercado central de Madri e nas portas dos grandes bancos e empresas. Voos e outros serviços serão interrompidos. As centrais sindicais CCOO e UGT exibiam faixas com frases como "Reforma trabalhista, Não" ou "Greve geral". Os sindicatos consideraram a paralisação um sucesso, enquanto o ministério do Interior informou a detenção de 58 pessoas.

REUTERS/Gustau Nacarino

REUTERS/Gustau Nacarino / A polícia foi às ruas em Barcelona para garantir a segurança durante a greve geralAmpliar imagem

A polícia foi às ruas em Barcelona para garantir a segurança durante a greve geral

Trata-se da primeira grande greve contra as políticas do primeiro-ministro Mariano Rajoy, apenas três meses após o premiê tomar posse prometendo cortar a taxa de desemprego na Espanha (de 23%) e estabilizar as finanças públicas. Os grevistas afirmam que a reforma trabalhista vai piorar a situação. O próprio governo admitiu que a taxa de desemprego deve alcançar 24,3% no fim de 2012. Rajoy também enfrenta a pressão de líderes europeus com medo de contágio financeiro na zona do euro.

"Esta é uma justa resposta a uma reforma brutal do nosso sistema de relações de trabalho", disse Ignacio Fernandez Toxo, líder do CCOO, que é um dos dois principais sindicatos da Espanha, ao lado do UGT. As companhias aéreas Iberia, Air Nostrum e Vueling cancelaram cerca de 200 voos. Está previsto um atendimento mínimo nos hospitais, enquanto escolas e creches deverão abrir. As informações são da Dow Jones.

Outra aprontada do PMDB!!! Mais um duro golpe no trabalhador demitido: Impedimento de demitido reclamar seus direitos na Justiça tem parecer favorável


Foi apresentado, nesta quarta-feira (21), parecer favorável do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ao PL 948/2011, que tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual.


O projeto de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), apresentado no dia 6 de abril de 2011, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.


O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Mobilização sindical
O projeto está pronto para votação na Comissão de Trabalho. Seu conteúdo representa enorme retrocesso para as relações de trabalho no País, pois número considerável de trabalhadores não têm acesso às informações necessárias para se defender deste artifício que certamente se aprovado causará muitos prejuízos aos assalariados.

Desse modo, é fundamental que o movimento sindical fique atento em relação ao andamento deste projeto na Comissão de Trabalho. Aos trabalhadores caberá fazer muita pressão para rejeitar este ataque ao direito e garantia de não ser lesado no momento da rescisão do contrato de emprego.


Segue abaixo voto antipopular do relator:


De fato, o TST tem um entendimento restritivo em relação ao parágrafo 2º do artigo 477 da CLT. No passado, discutiu exaustivamente a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, no mesmo sentido do dispositivo anterior, que poderia afrontar o estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição que assegura o amplo acesso ao judiciário a todas as pessoas.


Até então, o judiciário trabalhista entendia que a eficácia liberatória geral prevista nesse último dispositivo estaria restrita às parcelas que expressamente constassem do acordo, estando fora dessa eficácia os direitos trabalhistas não determinados expressamente no termo de conciliação das comissões de Conciliação Prévia.

Todavia esse entendimento foi revisto e, agora, a letra do parágrafo único do artigo 625-E foi confirmada na íntegra, sem qualquer interpretação restritiva pelo Tribunal, nos seguintes termos:


RECURSO DE REVISTA
2. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, - o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma especial, não há de se aplicar o art. 477, § 2º, consolidado ou mesmo a Súmula nº 330 desta Corte, de forma a se conferir eficácia apenas às parcelas constantes do termo de conciliação e desde que inexistente ressalva. Assim, ausente ressalva expressa no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o título em questão possui eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho. Ressalva-se o entendimento deste Relator, mas confere-se efetividade à jurisprudência dominante da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 106400-24.2007.5.23.0003 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - TST - publicado em 7/10/2011)


Esse novo entendimento justifica a alteração do § 2º do art. 477 da CLT, objeto do projeto em exame, com a finalidade de dar segurança jurídica aos atos realizados de boa-fé entre trabalhadores e empregadores, conforme as exigências legais, especificamente no caso do pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, os quais somente serão validados, no caso de empregado com mais de um ano de serviço na empresa, com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de um ato jurídico perfeito, realizado com respeito aos critérios legais, perante representantes de instituições privadas de interesse da categoria profissional ou públicas de proteção ao trabalhador, que têm a obrigação legal de orientá-lo na busca por seus direitos que, se não forem satisfeitos naquele momento, poderão ser ressalvados no próprio instrumento de rescisão para reivindicação futura.


Assim, a nosso ver, com a nova redação proposta para o § 2º do art. 477 da CLT, o trabalhador não estará, de forma alguma, desamparado na sua proteção como hipossuficiente na relação empregatícia porque sempre, no momento da homologação da rescisão do contrato, deverá ser alertado sobre quaisquer irregularidades quanto ao pagamento de suas verbas rescisórias quando decidirá se irá ou não efetivar o ato ou exigir que sejam feitas ressalvas no documento de quitação das referidas parcelas ou direitos não satisfeitos que poderão ser reclamados futuramente.


A referida alteração, no texto legal, contribuirá para a segurança jurídica dos atos praticados pelas partes de boa-fé, para a maior qualidade das estruturas responsáveis pela homologação das rescisões de contrato e para o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho que processará menos ações, situações que certamente concorrerão para a adequada satisfação da resolução dos conflitos trabalhistas.


Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 948, de 2011.

Parabéns a Curitiba, aos 45% de curitibanos natos e aos 55% que são curitibanos de coração
















 
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