sábado, 31 de março de 2012

Instituto Herzog apoia OEA e cobra nomes da Comissão da Verdade


O Instituto Vladimir Herzog manifestou apoio à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) de investigar a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida no DOI-Codi de São Paulo em 1975. A notificação da decisão foi recebida pela delegação brasileira na OEA, em Washington, e a denúncia foi entregue na terça-feira.

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OEA investiga Brasil por caso Herzog

Inquérito sobre Herzog durou apenas 5 meses


Foto de Herzog foi projetada na fachada do Clube Militar, no Rio, em protesto nesta 5ª - Moana Mayall/Divulgação - 30/03/2012
Moana Mayall/Divulgação - 30/03/2012
Foto de Herzog foi projetada na fachada do Clube Militar, no Rio, em protesto nesta 5ª
"A decisão de investigar o assassinato de Vladimir Herzog merece o apoio de todos aqueles que propugnam a democracia, a liberdade de expressão e os direitos humanos”, diz o texto publicado nesta sexta-feira no blog do instituto.

O texto lembra que outros países que sofreram ditaduras já foram objeto de processos semelhantes da comissão - o próprio Brasil foi condenado pela Corte pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia.

“O caso emblemático do assassinato de Vladimir Herzog, por agentes da ditadura, já foi reconhecido pela Justiça, pela União e no âmbito da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. No entanto, ainda não foi investigado para determinar quais foram esses agentes, quais seus nomes, quais seus cargos”, diz o texto.

“É pela ausência desses esclarecimentos que a decisão da CIDH se reveste de importância ainda maior, na medida em que traz renovado impulso à necessidade de imediata nomeação dos integrantes da Comissão da Verdade e início de sua atuação.”

A Secretaria de Direitos Humanos, responsável por coordenar a resposta brasileira no caso, recebeu a notificação da OEA na quinta-feira e a enviou para apreciação da Advocacia-Geral da União. (AE)


sexta-feira, 30 de março de 2012

Palocci é condenado por gasto com propaganda em Ribeirão Preto

O ex-ministro Antonio Palocci (PT) foi condenado na quarta-feira (28), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a devolver aos cofres de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) valores gastos com propaganda em 2001, primeiro ano de seu segundo mandato na prefeitura local.

A sentença confirma decisão dada pela 2ª Vara da Fazenda Pública em 2010, que reúne seis ações judiciais propostas pelo pré-candidato à Prefeitura de Ribeirão Preto Fernando Chiarelli (PT do B). De acordo com a denúncia, Palocci havia gasto R$ 413,2 mil com publicidade e suplementado em R$ 500 mil a verba para o fim.

O TJ também considerou como propaganda ilegal o símbolo "P/R", em que a primeira letra, estilizada e em cor vermelha - cor do partido, o PT -, foi considerada "tendenciosa".

Além das letras, o petista também usava a própria imagem e as frases "Ribeirão Moderna e Humana" e "Ribeirão, Um Ano de Conquistas".

Para o TJ, o uso do slogan e das frases não teve caráter educativo ou informativo, "fazendo, muito ao contrário, patente promoção da gestão" de Palocci.

Na decisão, o relator Magalhães Coelho aponta que é vedada qualquer forma de publicidade pública que não tenha esse fim.

No recurso, a defesa de Palocci informou que o logotipo usado foi uma criação artística, elaborado como forma de "expressar um sentimento de confiança no atual momento da cidade e não autopromoção". (Uol)

Pesca contrata empresa e depois pede verba para o PT


Ideli, diga com quem andas que te direi que és!

Após ser contratada para construir lanchas-patrulha de mais de R$ 1 milhão cada para o Ministério da Pesca - que não tinha competência para usar tais embarcações -, a empresa Intech Boating foi procurada para doar ao comitê financeiro do PT de Santa Catarina R$ 150 mil. O comitê financeiro do PT catarinense bancou 81% dos custos da campanha a governador, cuja candidata foi a atual coordenadora política do governo, ministra Ideli Salvatti, em 2010.

Ex-militante do PT, o dono da empresa, José Antônio Galízio Neto afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a doação não foi feita por afinidade política, embora se defina como filiado da época de fundação do partido em São Bernardo do Campo (SP).

“O partido era o partido do governo. A solicitação de doação veio pelo Ministério da Pesca, é óbvio. E eu não achei nada demais. Eu estava faturando R$ 23 milhões, 24 milhões, não havia nenhum tipo de irregularidade. E acho até hoje que, se precisasse fazer novamente, eu faria”, disse o ex-publicitário paulista. Logo em seguida, na entrevista, ele passou a atribuir o pedido de doação a um político local.

Derrotada na eleição, Ideli preencheu a cota do PT de Santa Catarina no ministério de Dilma Rousseff, justamente na pasta da Pesca. Em cinco meses no cargo, antes de mudar de gabinete para o Planalto, a ministra pagou o restante R$ 5,2 milhões que a empresa doadora à campanha petista ainda tinha a receber dos cofres públicos.

Nesta quinta, a assessoria da ministra negou “qualquer ligação” entre Ideli e a Intech Boating, alegando que a doação não foi feita diretamente à campanha, mas ao comitê financeiro do PT. Em nota, a assessoria da ministra destaca que as contas da campanha foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

José Antônio Galízio Neto afirmou que ainda restavam na empresa quatro das embarcações encomendadas. Uma delas seguiria ainda ontem para a Marinha, destino definido no início deste ano, quando a auditoria do TCU processava as conclusões.

As encomendas do ministério foram feitas entre 2009 e 2010, em licitações supostamente dirigidas, diz o TCU. No último dia de mandato, o então ministro Altemir Gregolin contratou mais cinco lanchas, quando 14 delas já estavam prontas e sem uso no estaleiro em Santa Catarina. (AE)

Decisão absurda: Justiça decide que apenas médicos podem fazer acupuntura

A acupuntura só poderá ser exercida por médicos, segundo julgamento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. A decisão, tomada na terça-feira durante análise de recurso interposto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), vale a partir da publicação. O Conselho Regional de Farmácia já avisou que vai interpor recurso. Até julgamento final, no entanto, a proibição valerá.

CFM argumenta que somente médicos podem fazer diagnóstico e tratamento durante a acupuntura

“Vamos agora conversar para ver como será a aplicação da decisão. Não queremos fazer caça às bruxas ou que consultórios de outras especialidades sejam da noite para o dia fechados”, afirmou o ex-presidente do Colégio Brasileiro de Acupuntura, o médico Dirceu Sales. Atualmente existem pelo menos 500 farmacêuticos, fora outros profissionais, que fazem tratamento com acupuntura em seus pacientes.

“É hoje uma atividade legal. Essas pessoas ficarão sem emprego?”, diz Paulo Varanda, do Grupo de Trabalho de Práticas Integrativas e Complementares.

O CFM argumenta que somente médicos podem fazer diagnóstico e tratamento. “Mas o diagnóstico da acupuntura não é o tradicional. Não se avalia a presença de doença, mas o equilíbrio energético. Está muito distante do que é feito pela alopatia”, afirma Sales.

A polêmica se arrasta desde 2001, quando o CFM ingressou com ações contra conselhos de outras categorias profissionais, como psicologia, que permitiam que seus integrantes fizessem acupuntura nos pacientes. O tema também é discutido no projeto de lei que define o que é ato médico, que tramita no Congresso.

Festa dos 90 Anos do PCdoB em Curitiba!

O Partido Comunista do Brasil está comemorando 90 anos de existência, uma trajetória de vida que se confunde com a História do Brasil!

E aqui em Curitiba A FESTA SERÁ NESTA SEXTA, DIA 30!Com início previsto para 21h30, com bandas ao vivo (samba, MPB,

Rock), muita gente boa e de luta!

Local: Sociedade Treze de Maio ( R. Clotário Portugal, 274 – Centro) Curitiba – Paraná

CONVITE FOZ - CONFRATERNIZAÇÃO 90 ANOS PCB




O PCB vai marcar seu aniversário de 90 anos com uma confraternização, no próximo domingo, em Foz do Iguaçu.

O encontro é um momento de comemoração para os militantes e amigos do partido mais antigo do País.

Sua participação é fundamental para a construção do Partido Comunista Brasileiro na cidade.

Data: 25 de março (domingo)
Horário: 12 horas
Local: Casa Paraguai, na Vila A
Valor: R$ 5 (cinco reais) o almoço.
Como chegar: Vá até Avenida 3 (Silvio Américo Sasdelli), na Vila A.
Ao chegar no Supermercado Líder, é só andar por duas quadras até a Casa Paraguaia.

Fui ver a peça Memórias Torturadas, e não só gostei de ver a arte vivenciando a história, como fiquei emocionado pelo realismo do espetáculo

Os personagens reais de Memórias Torturadas, ainda presos, mas com o presídio sob a direção do oficial Elizeu Furquim, que amenizou e melhorou a qualidade de vida dos detidos

Quero cumprimentar a todos os que se envolveram neste projeto teatral (Gehad Hajar, Carlos Vilas Boas, Beth Capponi, Paulo Hey, Ricardo Alberti, Martin Esteche e Itamar Kirchner) tanto pelo tema abordado, que vai de encontro ao que daqui a pouco vai estar pautando a política nacional com a nomeação dos membros para a Comissão da Verdade, e o debate histórico que está trará, o que poderá levar com o levantamento das provas a punição dos envolvidos com os crimes de estado praticados pela ditadura.

O período este em que o Brasil, como um todo, foi vitimado direta ou indiretamente pelo flagelo que é viver em um estado onde todas as prerrogativas do estado de direito foram suprimidas para impor um sistema de governo, que do ponto de vista interno foi social excludente, e do ponto de vista internacional dependente eentreguista de nossas riquezas, onde para a sua manutenção o terrorismo de estado deu o tom, a iniciativa destes brilhantes jovens em resgatar a memória dos militantes do PCB, presos em 75 pela Operação Marumbi, é de vital importância para a consolidação do processo democrático.

Para podermos avançar, enquanto nação democrática socialmente includente e soberana temos de passar a nossa história recente a limpo .

O local escolhido para a encenação da peça não poderia ser melhor, já que foi no prédio do centenário presídio do Ahú, hoje desativado.

Lá chegando na recepção ao público um enorme portão de aço nos separava do palco tão real. Tal qual presos ingressando no sistema fomos submetidos a uma triagem, feita por atores vestidos com o uniforme de agentes penitenciários. Ali foi separado os que poderiam entrar, no caso os que já haviam comprado ingressos, já que muitos não puderam assistir a encenação por estes para ontem já estarem esgotados do que não. Após a triagem um dos diretores do espetáculo, tal qual fosse o diretor do presídio, elencou as normas de conduta que deveriamos seguir para adentrarao lúgubre ambiente. Sob as ordens dos agentes penitenciários foi organizada uma fila indiana, o que já gerou um clima. A fila adentrou o presídio e na minha mente, onde as memórias pessoais e coletivas sobre este triste período da nossa história ainda estão vivas, por também ter sido uma das vítimas da perseguição ditatorial, as histórias um dia ouvidas no pé do ouvido contadas pelos que um dia ali estiveram presos e foram torturados por só pensarem diferente do sistema, vieram a tona como fogo queimando e me emocionei profundamente.

Mesmo depois de tantos anos desativado o Ahú ainda mantém o terrível cheiro que só as cadeias possuem, o que somado ao ambiente escuro torna o cenário, que foi local de muitas dores, ainda mais terrível. Paro por aqui, pois for além tirarei a emoção que irão sentir os outros espectadores.

Vou abordar um pouco do que acredito sobre o que levou um dia a acontecer a publicação do livro do Ildeu Mando, Memórias Torturadas e Alegres de um Preso Político, base para o roteiro desta peça, tão bem escrita, dirigida e interpretada por este brilhante grupo de jovens capitaneados por Gehad Hajar.

Em um estado construído durante mais de 500 anos em cima de cadáveres insepultos. E nele a tortura em qualquer delegacia faz parte da históriacorriqueira desse nosso excludente país, o que se passou com dezenas de milhares de presos políticos, com a contribuição da mídia venal, que se locupletando com as verbas do erário do estado ditatorial calou e falseou coma verdade dos fatos ao impor suas mentiras convencendo a grande massa de que que as vítimas eram os bandidos, o resgate da memória nacional e a sua discussão com certeza será como o vento soprando suavemente ajudando a cicatrizar as feridas, ainda abertas expostas pelo proposital esquecimento, o que gera desconhecimento de algo tão importante, que afetou a todos.

Durante o regime ditatorial militar, com a entrada do capitalismo selvagem no campo, mais de 20 milhões de brasileiros foram obrigados a migrarem do campo para as cidades, tanto por causa da mecanização como pela concentração da propriedade da terra nas mãos de poucos. O projeto de desenvolvimento dependente aqui aplicado pela ditadura era baseado na produção em grande escala de produtos agrícolas para a exportação. Este tipo de atividade agropecuária, altamente mecanizada, necessitava de grandes extensões contínuas de terras par o plantio em grande escala, principalmente de soja. Outra atividade econômica, também altamente concentradora de renda e da propriedade da terra que a ditadura estimulou foi a pecuária de corte extensiva. Ambas altamente excludentes na distribuição de renda, e com o agravante de gerar poucos empregos.

Para impor está diáspora, está grande leva migratória para as insalubres periferias dos grandes centros, o que beneficiou a poucos capitalistas submisso aos grande capital internacional tinha de calar uma Nação, e o caminho para isto foi o uso excessivo de força. Após o golpe militar e civil de 64 paulatinamente pela proclamação dos Atos Institucionais foi imposto a desorganização da sociedade civil e suprimidas as garantias legais democráticas individuais e coletivas. Ocorreram intervenções nos sindicatos e demais entidades populares, a imprensa foi censurada, acabaram com o habeas corpus, foram proibidas as reuniões., foi imposto o bipartidarismo, etc..

Com a ditadura vigorando a cada novo dia de forma mais dura uma parte da oposição, que estava totalmente acuada, resolve reagir pelas armas contra um inimigo em maior número,muito mais equipado e melhor treinado. Estes jovens idealistas não passavam de dois mil, embora a oposição como um todo representasse muitas dezenas de milhares, com o apoio de milhões, já que perto de 60% da população considerava o seu governo bom.

Em uma guerra desigual os movimentos armados da esquerda foram arrebentados e mesmo assim a repressão não diminuiu. Os parlamentares progressistas eram cassados enquanto políticos biônicos, sem um voto sequer, eram empossados, os sindicatos sob intervenção eram controlados por pelegos, os sequestros de opositores, as torturas e os desaparecimentos de presos políticos eram a rotina. A última organização a ser perseguida foi o PCB, que na época havia aberto mão da luta armada. Para manter o sinal no vermelho os estrategistas a serviço da ditadura, sempre tiravam das mangas o "perigo vermelho", na época tão ao gosto dos magnatas e demais hospedes do palancão da reação. Quem não era do governo (ARENA/PDS) tinha grandes dificuldade para poder se manifestar, mesmo quem fosse da oposição "confiável", na época partido criado pela ditadura para legitimar a ditadura ao vender a falsa idéia que dentro dela havia "democracia".

Aos poucos o que era para ser somente a oposição cabresteada toma uma nova forma e dentro das fileiras do MDB começou a surgir a verdadeira oposição, e no meio desta a presença de organizações de esquerda começou a se fazer presente. primeiro para o MDB imigrou os opositores democratas e nacionalistas ligados no passado PTB e PSB e depois os comunistas, sendo que o clandestino PCB foi o primeiro partido comunista a ingressar neste que se tornava de fato uma trincheira de luta contra ditadura. Depois mais tarde vieram os outros agrupamentos marxistas que haviam feito autocrítica sobre o processo de luta armada e tinha optado pela luta política pela democratização. Entre eles os membros do MR-8/TL, PC do B e os remanescentes da AP , DA ALN, PCBR, etc..

Com toda a esquerda armada destroçada em 75, ano que novamente explodem as operações clandestinas de terrorismo de estado, só restava ainda organizado o PCB e este foi o novo alvo. Em cada estado as operações de caça aso quadros políticos do PCB teve um nome, aqui no Paraná era a Operação Marumbi, em São Paulo a OBAN, em Santa Catariana Operação Barriga Verde, etc.. Os sequestros, prisões, torturas e desaparecimentos dos membro deste partido, que não optou pela luta armada e seguia o caminho das reformas sociais, trucidaram com o a organização.

A peça trata da vida de alguns membros desta organização na prisão, entre eles Júlio Manso, Diogo Gimenez, Bereck Krieger, Antonio Brito, Romeu Bertol, Narciso Pires, etc., das suas convicções, dores, revoltas , incertezas e medo.

Este teatro de absurdos, digno de ser escrito e dirigido por Boal, merece ser visto!








AMIANTO: ETERNIT É MAIS UMA VEZ DERROTADA EM TENTAR ENROLAR O JUÍZO E GANHAR TEMPO

Em mais uma tentativa procrastinatória, a Eternit é derrotada em processo onde fica discutindo firulas jurídicas, ou melhor dizendo, buscando pena em ovo, só para adiar de cumprir sentença condenatória a favor de ex-empregado vitimado por esta empresa com seu processo de produção maléfico à saúde dos trabalhadores. Cumpre lembrar que o ex-dono da ETERNIT brasileira, o biliardário suíço Stephan Schmidheiny, foi condenado a 16 anos de prisão na Itália. O fato de ter vendido a empresa no Brasil e decretado falência na Itália, para se livrar de responsabilidades, não o eximiu de ser considerado culpado de crime ambiental doloso permanente e omissão dolosa de medidas de segurança aos seus empregados. Se a moda pega, vamos ver muitos destes lobbystas pró-amianto almofadinhas vendo o sol nascer quadrado!


O ANDAMENTO DO PROCESSO:


ACÓRDÃO

PROCESSO Nº 0065400-04.2005.5.15.0111

RECURSO ORDINÁRIO – VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

1º RECORRENTE: JOSÉ ZULIANE NETO

2º RECORRENTE: ETERNIT S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA

Da r. sentença de parcial procedência, exarada às fls. 821/824, complementada às fls. 847/848, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante, às fls. 825/830, entende que o valor arbitrado aos danos moral e estético não é suficiente e que a pensão mensal deve ser vitalícia e elevada para três salários mínimos.

A reclamada, às fls. 854/869 e verso, alega, preliminarmente, nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, pois sustenta que a prova pericial deve ser executada por dermatologista, bem como entende que se encontra prescrito o direito de ação quanto aos danos moral e material (doença profissional), quer pela data da cessação do contrato de trabalho quer pela data do conhecimento inequívoco da enfermidade, e também insiste na prescrição quinquenal para a pensão mensal. No mais, demonstra insatisfação com o decidido quanto ao dano moral, dano estético e pensão mensal, bem como respectivos valores.

Contrarrazões, às 876/879 e 880/885, pela ré e autor, respectivamente.

Parecer inexistente, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário do autor, regularmente processado, mas não conheço do apelo da ré, por intempestivo, pois a falta da intimação da r. sentença foi suprida quando a advogada Camila de Fátima Assumpção compareceu ao balcão da Vara, em 30.06.2010, e informou que a reclamada solicitou que ela verificasse os autos em análise em virtude da ausência de notificação da decisão “a quo”, já disponível no site deste TRT, sendo-lhe entregue o processo para consulta na oportunidade.

Nem se alegue que a causídica não tem poderes nos autos para representar a ré, pois falou em nome da mesma e logrou acesso ao processo que estava pendente de notificação, conduta sequer questionada nos autos até a presente data, apesar da empregadora já ter se manifestado por seis vezes após mencionada certidão (fl. 831), que foi lavrada por servidor competente.

Aliás, a própria reclamada dissipa qualquer dúvida quanto à ciência do conteúdo da r. sentença quando confessa que efetuou o recolhimento das custas processuais, equivocadamente por meio da Guia DARF, no dia 01.07.2010 (fl. 889), cabendo respeito ao princípio da boa-fé e da eticidade, este eleito como princípio fundamental pelo atual Código Civil, partindo da premissa de que é indeclinável a participação dos valores éticos no nosso ordenamento jurídico.

Logo, a contagem do octídio para interpor o recurso ordinário teve início em 01.07.2010 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 08.07.2010 (quinta-feira), sendo extemporâneo o apelo interposto apenas no dia 27.01.2011 (quinta-feira - fl.854).

Esclareça-se que o prazo para a interposição do recurso ordinário não estava suspenso pela interposição dos embargos declaratórios de fls. 834/841, pois estes também foram protocolizados tardiamente, uma vez que a contagem do quiquídio teve início no dia 01.07.2010 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 05.07.2010 (segunda-feira), sendo intempestivo o remédio protocolizado apenas 08.07.2010 (quinta-feira), não se beneficiando a ré da notificação de fl. 833.

RECURSO DO RECLAMANTE

DANO MORAL E DANO MATERIAL – MAJORAÇÃO

O autor entende que a condenação por dano moral e estético, no importe de R$100.000,00 e R$50.000,00, respectivamente, totalizando R$150.000,00, deve ser majorada para R$ 2.000.000,00, pois sustenta que tal indenização não é suficiente para reparar os danos em apreço, uma vez que representa importância ínfima em relação ao patrimônio e capacidade econômica e financeira da reclamada (fl. 827).

Contudo, apesar dos argumentos recursais, entendo que o valor atribuído ao dano moral, no importe de R$100.000,00 (fl. 822), é suficiente para compensar a extensão do dano sofrido, levando-se em conta o grau da culpa e o fato de haver incapacidade parcial apenas para atividades similares às executadas (fls. 395/403), bem como considerando a situação econômica das partes, em indenização que sem representar enriquecimento sem causa seja impactante o bastante para que a reclamada não reitere sua conduta.

Quanto à fixação do valor de R$50.000,00 para indenização por danos estéticos, também se revela adequada, em razão do pouco comprometimento estético gerado (20% - grau médio – fl. 823), decisão que fica mantida.

PENSÃO MENSAL

A condenação da reclamada, no pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos até o obreiro completar 65 anos de idade (fl. 823), merece ser mantida, pois há que se considerar que a incapacidade do autor é parcial apenas para atividades similares às executadas (fls. 395/403) e que o mesmo recebia em maio de 1981, quando houve a ruptura contratual e o valor do salário mínimo era Cr$ 8.464,80, o equivalente a aproximadamente 1,44 salários mínimos (Cr$ 50,74 X 240 horas = Cr$ 12.177,60 – fls. 10 e 85).

Dessa forma, como a pensão mensal foi arbitrada pela origem acima do que o autor recebia na ativa e que referida importância assegura-lhe subsídio habitual para seu sustento, fica mantido o entendimento do Juízo “a quo”,eis que vedada a prática da “reformatio in pejus”.

Diante do exposto, decide-se não conhecer do recurso ordinário da reclamada (Eternit S.A.), por intempestivo, e conhecer do apelo do reclamante (José Zuliani Neto) e NÃO O PRVER, na forma da fundamentação.

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

Fonte: http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pDecisao.wAcordao?pTipoConsulta=PROCESSOCNJ&n_idv=1204783

EMBARGOS

PROCESSO Nº 0065400-04.2005.5.15.0111

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

1º EMBARGANTE: JOSÉ ZULIANI NETO

2º EMBARGANTE: ETERNIT S.A.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 82158/11

Opõem as partes embargos declaratórios em razão do v. Acórdão de fls. 905/906.

O reclamante, às fls. 909/910, pugnando pelo efeito modificativo (artigo 897-A da CLT), busca prequestionar e aclarar a questão relativa ao valor do salário mensal para efeito de apuração da pensão mensal, bem como visa fixar a data inicial da referida obrigação, tudo para evitar entraves na fase executória.

A reclamada, às fls. 912/916, também pretendendo efeito modificativo, almeja sanar contradição quanto à admissibilidade do seu recurso ordinário, declarado intempestivo, pois sustenta que o ordenamento jurídico pátrio instituiu a procuração como requisito essencial de validade dos atos praticados pelos advogados.

É o relatório.

V O T O

Conhecidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE

No que diz respeito ao valor da pensão mensal, o v. Acórdão manteve o valor fixado pelo Juízo “a quo”, que considerou a última remuneração informada na inicial (fl. 10) e confirmada na defesa (fl. 85), tornando incontroversa tal questão, sendo vedada a inovação, mesmo porque não pode o Juízo distanciar-se do limite em que foi proposta a lide, ao qual cabe respeito, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC.

Quanto à fixação da data inicial da obrigação em comento, o recurso ordinário de fls. 825/830 não trata da matéria.

Contudo, para que não se avente a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo entraves na fase executória, aproveito os presentes embargos apenas para esclarecer que o termo inicial do pagamento da pensão mensal será a data da ruptura contratual, conforme postulado na vestibular (fl. 14 – letra “c”).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA

Contradição não houve quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, declarado intempestivo por esta 8ª Câmara, uma vez que a decisão Regional deixou expresso que a ausência da notificação da r. sentença foi suprida quando a ré tomou ciência do seu conteúdo, conforme certidão de fl. 831, que foi lavrada por servidor competente, sequer impugnada, o que por si só já seria suficiente para afastar as alegações da embargante.

O fato de a advogada Camila de Fátima Assumpção não possuir procuração nos autos também não socorre a ré e não merece maiores debates, pois o v. Acórdão também está devidamente fundamentado na confissão da empregadora que afirmou ter efetuado recolhimento das custas processuais, equivocadamente, no dia 01.07.2010 (fl. 889), dissipando qualquer dúvida quanto à ciência do conteúdo da r. sentença.

Assim, não se justifica a oposição dos presentes embargos quando as matérias já se encontram devidamente apreciadas, restando ausente o vício apontado (contradição), não servindo o apelo em questão para demonstrar insatisfação com o decidido ou desejo de reexame da matéria relativa à extemporaneidade do recurso ordinário, posto que tais pretensões somente seriam possíveis em sede de recurso próprio.

Diante do exposto, decide-se conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios aviados pelo reclamante (José Zuliane Neto), sem efeito modificativo, unicamente para esclarecer que o início do pagamento da pensão mensal será a data da ruptura contratual, bem como conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada (Eternit S.A.) para REJEITÁ-LOS, tudo na forma da fundamentação.

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

DESEMBARGADOR RELATOR

PROCESSO 0065400-04.2005.5.15.0111 (FONTE: JUTRA)



quinta-feira, 29 de março de 2012

A juventude cerca os mandantes da tortura para dizer claramente a eles que a Nação brasileira não tem nada para comemorar em 31 de março

A manifestação dos caras-pintadas diante do Clube Militar




Hildergard Angel

Foi um acaso. Eu passava hoje pela Rio Branco, prestes a pegar o Aterro, quando ouvi gritos e vi uma aglomeração do lado esquerdo da avenida. Pedi ao motorista para diminuir a marcha e percebi que eram os jovens estudantes caras-pintadas manifestando-se diante do Clube Militar, onde acontecia a anunciada reunião dos militares de pijama celebrando o "31 de Março" e contra a Comissão da Verdade.

Só vi jovens, meninos e meninas, empunhando cartazes em preto e branco, alguns deles com fotos de meu irmão e de minha cunhada. Pedi ao motorista para parar o carro e desci. Eu vinha de um almoço no Clube de Engenharia. Para isso, fui pela manhã ao cabeleireiro, arrumei-me, coloquei joias, um vestido elegante, uma bolsa combinando com o rosa da estampa, sapatos prateados. Estava o que se espera de uma colunista social.

A situação era tensa. As crianças, emboladas, berrando palavras de ordem e bordões contra a ditadura e a favor da Comissão da Verdade. Frases como "Cadeia Já, Cadeia Já, a quem torturou na ditadura militar". Faces jovens, muito jovens, imberbes até. Nomes de desaparecidos pintados em alguns rostos e até nas roupas. E eles num entusiasmo, num ímpeto, num sentimento. Como aquilo me tocou! Manifestantes mais velhos com eles, eram poucos. Umas senhoras de bermudas, corajosas militantes. Alguns senhores de manga de camisa. Mas a grande maioria, a entusiasmada maioria, a massa humana, era a garotada. Que belo!

Eram nossos jovens patriotas clamando pela abertura dos arquivos militares, exigindo com seu jeito sem modos, sem luvas de pelica nem punhos de renda e sem vosmecê, que o Brasil tenha a dignidade de dar às famílias dos torturados e mortos ao menos a satisfação de saberem como, de que forma, onde e por quem foram trucidados, torturados e mortos seus entes amados. Pelo menos isso. Não é pedir muito, será que é?

Quando vemos, hoje, crianças brasileiras que somem, se evaporam e jamais são recuperadas, crianças que inspiram folhetins e novelas, como a que esta semana entrou no ar, vendidas num lixão e escravizadas, nós sabemos que elas jamais serão encontrada, pois nunca serão procuradas. Pois o jogo é esse. É esta a nossa tradição. Semente plantada lá atrás, desde 1964 - e ainda há quem queira comemorar a data! A semente da impunidade, do esquecimento, do pouco caso com a vida humana neste país.

E nossos quixotinhos destemidos e desaforados ali diante do prédio do Clube Militar. "Assassino!", "assassino!", "torturador!", gritava o garotinho louro de cabelos longos anelados e óculos de aro redondo, a quem eu dava uns 16 anos, seguido pela menina de cabelos castanhos e diadema, e mais outra e mais outro, num coro que logo virava um estrondo de vozes, um trovão. Era mais um militar de cabeça branca e terno ajustado na silhueta, magra sempre, que tentava abrir passagem naquele corredor humano enfurecido e era recebido com gritos e desacatos. Uma recepção com raiva, rancor, fúria, ressentimento. Até cuspe eu vi, no ombro de um terno príncipe de Gales.

Magros, ainda bem, esses velhos militares, pois cabiam todos no abraço daqueles PMsreforçados e vestidos com colete à prova de balas, que lhes cingiam as pernas com os braços, forçando a passagem. E assim eles conseguiram entrar, hoje, um por um, para a reunião em seu Clube Militar: carregados no colo dos PMs.

Os cartazes com os rostos eram sacudidos. À menção de cada nome de desaparecido ao alto-falante, a multidão berrava: "Presente!". Havia tinta vermelha cobrindo todo o piso de pedras portuguesas diante da portaria do edifício. O sangue dos mortos ali lembrados. Tremulavam bandeiras de partidos políticos e de não sei o quê mais, porém isso não me importava. Eu estava muito emocionada. Fiquei à parte da multidão. Recuada, num degrau de uma loja de câmbio ao lado da portaria do prédio. A polícia e os seguranças do Clube evacuaram o local, retiraram todo mundo. Fotógrafos e cinegrafistas foram mandados para a entrada do "corredor", manifestantes para o lado de lá do cordão de isolamento. E ninguém me via. Parecia que eu era invisível. Fiquei ali, absolutamente sozinha, testemunhando tudo aquilo, bem uns 20 minutos, com eles passando pra lá e pra cá, carregando os generais, empurrando a aglomeração, sem perceberem a minha presença. Mistério.

Até que fui denunciada pelas lágrimas. Uma senhora me reconheceu, jogou um beijo. E mais outra. Pessoas sorriram para mim com simpatia. Percebi que eu representava ali as famílias daqueles mortos e estava sendo reverenciada por causa deles. Emocionei-me ainda mais. Então e enfim os PMs me viram. Eu, que estava todo o tempo praticamente colada neles! Um me perguntou se não era melhor eu sair dali, pois era perigoso. Insisti em ficar l mesmo, com perigo e tudo. E ele, gentil, quando viu que não conseguiria me demover: "A senhora quer um copo d'água?". Na mesma hora o copo d'água veio. O segurança do Clube ofereceu: "A senhora não prefere ficar na portaria, lá dentro? ". "Ah, não, meu senhor. Lá dentro não. Prefiro a calçada mesmo". E nela fiquei, sobre o degrau recuado, ora assistente, ora manifestante fazendo coro, cumprindo meu papel de testemunha, de participante e de Angel. Vendo nossos quixotinhos empunharem, como lanças, apenas a sua voz, contra as pás lancinantes dos moinhos do passado, que cortaram as carnes de uma geração de idealistas.

A manifestação havia sido anunciada. Porém, eu estava nela por acaso. Um feliz e divino acaso. E aonde estavam naquela hora os remanescentes daquela luta de antigamente? Aqueles que sobreviveram àquelas fotos ampliadas em PB? Em seus gabinetes? Em seus aviões? Em suas comissões e congressos e redações? Será esta a lição que nos impõe a História: delegar sempre a realização dos "sonhos impossíveis" ao destemor idealista dos mais jovens?


A brava juventude brasileira de um lado e do outro os caquéticos representantes dos porões da ditadura:

 
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