
O ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do aborto de fetos anencéfalos durante julgamento que acontece nesta quarta, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, sobre processo que pode legalizar a interrupção da gravidez do feto com anencefalia. A sessão está momentaneamente suspensa para almoço e voltará às 14h30.
Marco Aurélio Mello, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, iniciou a sessão às 9h50 com a leitura do relatório de seu voto. Segundo o ministro, “a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez”.
Inicialmente, o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Luís Roberto Barroso, expôs os argumentos a favor da descriminalização da interrupção da gravidez em caso de gravidez de feto anencéfalo. O parecer favorável também foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, após argumentos do procurador-geral, Roberto Gurgel. (AE)
O deputado Protógenes Queiroz (PC do B- SP) negou nesta quarta-feira (11) ter qualquer tipo de relação com o bicheiro Carlos Augosto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, mas admitiu "ligação profissional” com Idalberto Matias Araújo, o Dadá, um dos integrantes da quadrilha de jogo ilegal.
Segundo reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, investigações da Polícia Federal revelam seis conversas “suspeitas” do deputado com Dadá, apontado como um dos principais colaboradores de Cachoeira.
De acordo com a publicação, Dadá esteve a serviço de Protógenes na Operação Satiagraha, que prendeu o ex-banqueiro Danial Dantas. Segundo o jornal, o ex-delegado da PF dá orientações a Dadá sobre como agir para atrapalhar investigação aberta pela corregedoria da polícia sobre irregularidades no comando da Satiagraha. Protógenes foi o autor do pedido de CPI na Câmara para investigar o envolvimento de parlamentares com Cachoeira.
“Eu tinha uma relação profissional com ele [Dadá], desde antes da Operação Satiagraha. Ele era um oficial de inteligência da Aeronáutica, um oficial de ligação que mantinha contatos dentro do sistema brasileiro de inteligência. A relação era tão somente profissional”, afirmou. Protógenes negou, contudo, que conheça Cachoeira.
“Não tenho nenhuma relação, nem direta nem indireta. Houve uma surpresa muito grande quando houve a prisão de Dadá, pela contaminação de altos quadros da inteligência com o crime organizado.”
O deputado negou ainda que tenha dado orientações ao oficial para atrapalhar investigações da corregedoria da PF. “Não tem nenhum contexto com o sistema Cachoeira. E também não tem nenhum contexto de atrapalhar as investigações da Polícia Federal”, disse.
Protógenes disse ainda que não se lembra especificamente das conversas reveladas pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, mas afirmou que elas podem ter ocorrido. “Esse tipo de conduta revelado nas conversas são típicos da inteligência”, disse.
O ex-delegado afirmou ainda que vai requerer à Procuradoria-Geral da República os áudios de conversas com Dadá. “Estou requerendo ao procurador para ter acesso na sua amplitude e solicitar se esses áudios têm alguma relação com o sistema criminoso.”
Representação O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), afirmou que ficou "surpreso" com a ligação de Protógenes com Dadá. O deputado afirmou que vai conversar com o ex-delegado da PF antes de decidir se apresenta requerimento contra ele no Conselho de Ética da Câmara.
Alencar apresentou pedidos de investigação de outros três deputados citados nas investigações da PF como tendo ligação com Cachoeira.
"Prefiro conversar pessoalmente com ele, porque isso me causa muito espanto. Não imagino que tipo de relação ele possa ter com esse araponga. Esse esquema Cachoeira suja reputações tidas como as mais limpas e ilibadas", disse.
Chico Alencar defendeu que Protógenes não seja integrante da CPI que investigará a relação de parlamentares com Cachoeira.
"Se há gravações, ele [Protógenes] deve ser o primeiro interessado em esclarecer. Qualquer um que tenha denúncia de envolvimento tem que se declarar suspeito e não integrar a CPI", disse. Já Protógenes afirma que não se sente "impedido" de participar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) .
A criação da CPI foi anunciada nesta terça pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Será uma comissão mista, integrada por senadores e deputados, para apurar supostas irregularidades no elo de congressistas com o bicheiro. (G1)
As relações entre parlamentares e o empresário Carlinhos Cachoeira devem ser investigadas por uma CPI mista. A expectativa é de que a instalação da comissão, com membros do Senado e da Câmara, ocorra até a próxima semana, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que participou de reunião de líderes no fim da tarde desta terça-feira (10).
A possibilidade de instalação de uma comissão mista já vinha sendo discutida pelos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia. Durante a sessão deliberativa desta terça, líderes de partidos no Senado manifestaram a Sarney preferência pela CPMI, em vez de comissões exclusivas de cada Casa. A criação da CPMI exige assinaturas de pelo menos 27 senadores e 171 deputados.
Randolfe informou que o líder do PT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), vai elaborar um documento com detalhes da instalação da CPMI, a ser enviado à Câmara. O senador pelo Amapá exaltou o fato de as lideranças da Câmara e do Senado decidirem de forma unânime pela CPMI.
– A comissão, tacitamente, já existe – garantiu.
O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), acrescentou que, além das questões relativas à Operação Monte Carlo, que resultou na prisão de Cachoeira, a comissão vai investigar o envolvimento de agentes públicos e privados com outras atividades ilegais. Para Alvaro, o Senado e a Câmara devem alternar os cargos de presidente e relator da comissão.
– Há preferência pelo cargo de relator, que é o cargo mais importante – disse.
Operação Monte Carlo
A Operação Monte Carlo foi deflagrada pela Polícia Federal no fim de fevereiro, para desbaratar um esquema ilegal de jogos de azar, que seria comandado por Carlinhos Cachoeira. O empresário está preso num presídio federal em Mossoró (RN).
Escutas da operação divulgadas pela imprensa revelaram conversas suspeitas entre o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e Carlinhos Cachoeira. As investigações da Polícia Federal também apontaram a existência de relações próximas entre Cachoeira e deputados federais.
O senador, que pediu desfiliação do DEM, também terá de responder a processo no Conselho de Ética do Senado. A representação apresentada pelo PSOL, por quebra de decoro parlamentar, foi aprovada nesta terça-feira. Na quinta, o conselho voltará a se reunir, para definir o relator do caso. Demóstenes tem 10 dias úteis para apresentar defesa prévia ao colegiado. (AS)
João Vicente Goulart, presidente do Instituto Presidente João Goulart, filho do presidente do Brasil entre 1961-1964 – veio desde Brasília até Curitiba encontrar seu amigo Rafael Greca, pré-candidato a prefeito pelo PMDB. O encontro deu-se no Bar Bep’s, endereço tradicional da rua Lívio Moreira 443, no bairro São Lourenço, na região norte de Curitiba.
Goulart e Greca participaram de gravação do programa TV, Persona & Fatos, que tem por âncora o jornalista José Carlos Sucupira, é produzido pela Intervídeos Sul do jornalista Roberto D’Ávila e a ong Transparência Política. O programa é veiculado em rede nacional pela TVE-Brasil, que agora também será acessível pelo canal comercial fechado GNT.
No dia seguinte da gravação, no programa Estúdio A , da TVE Brasil, João Vicente Goulart declarou que sua família (Brizola Goulart) vai apoiar Rafael Greca de Macedo para prefeito de Curitiba nas eleições municipais deste ano. Eles não concordam com o PDT do ex-ministro Luppi que fecha questão com a candidatura Fruet. Abriram dissidência trabalhista histórica. Na ocasião o filho do ex-presidente João Goulart – deposto pelo golpe militar de 1964, debatia os limites do perdão e a Comissão da Verdade criada pelo governo federal da presidente Dilma Rousseff.
Depois da gravação em Curitiba, foram homenageados por serenata feita pelo advogado e violeiro Samuel Rangel. Greca posou para fotos com a dona do Bep’s, Luci Fiori e o jovembarman Thiago Ruão que declararam ser seus eleitores e fãs. O ex-prefeito, pré-candidato nas eleições municipais deste ano autografou para pessoas presentes exemplares de seu livro “Poema ao Rio Iguaçu”. (margaritasansone )
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que assume a presidência da Corte na próxima semana, disse nesta terça-feira (10) que devido à possibilidade de prescrição de penas “seria conveniente” acelerar o julgamento do processo do caso mensalão.
Após encontro com os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia(PT-RS), Ayres Britto argumentou também que, em função da eleições municipais, é necessário que o julgamento ocorra o mais rápido possível.
No final do ano passado, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou seu relatório do processo para o ministro revisor Ricardo Lewandowski. A partir daí, Lewandowski começou a analisar as 50 mil páginas que integram os autos para elaborar seu voto, enquanto Barbosa faz o mesmo.“[O julgamento] depende, sobretudo, do revisor [ministro Ricardo Lewandowski], que é um grande ministro e, certamente, está fazendo uma análise criteriosa do processo. Como o ano é eleitoral e efetivamente há certo risco de prescrição de algumas imputações – isso em tese –, o conveniente seria apressar o julgamento sem perda da segurança da análise julgada”, argumentou Britto.(AB)
A figura do ministro revisor é obrigatória em ações penais. Seu papel é analisar todo o processo para elaborar o voto antes dos demais ministros, praticamente um complemento à atuação do relator. A liberação do caso para julgamento é responsabilidade do revisor.
Para Ayres Britto, a discussão sobre o caso dos fetos anencéfalos, marcada para esta quarta-feira (11), deve ser “incomum e demandar mais tempo”. Assim, é possível, segundo ele, que o debate sobre os planos econômicos, agendado para quinta-feira (12), não ocorra.
Suspeito de ligação com o grupo do contraventor Carlinhos Cachoeira, Cláudio Monteiro, chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), pediu na noite desta terça-feira (11) afastamento do cargo após a divulgação de escutas da Polícia Federal.
Conforme trechos de gravações feitas pela PF no ano passado e exibidas pelo Jornal Nacional, da TV Globo, o então diretor da Construtora Delta, Cláudio Abreu, e Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, discutem o pagamento de uma mesada para ter benefícios em contratos milionários no setor de limpeza pública do Distrito Federal.
Na conversa eles citam os nomes de Monteiro e de um tal de Marcelão. Conforme a reportagem, a investigação aponta que Monteiro foi o responsável pela indicação do nome de João Monteiro na direção do SLU.No diálogo, Dadá e Cláudio Abreu - que foram investigados pela Operação Monte Carlo, da PF - acertam o pagamento de R$ 20 mil mais R$ 5 mil mensais pela nomeação de um aliado do esquema na direção do Serviço de Limpeza Urbana de Brasília.
De acordo com o governo do DF, o assessor do governador petista alegou inocência e disse que preferiu deixar o governo do Distrito Federal para poder se defender.
Ele disse também que vai se afastar do comando da secretaria executiva do governo do DF que cuida da Copa do Mundo em Brasília. Monteiro informou que abrirá seus sigilos fiscais e bancários. (AE)
O deputado federal Dr. Rosinha, que continua em sua campanha para ser candidato do PT à prefeitura, afirma que a pesquisa feita pelo Ibope na cidade (veja post aaixo) favorece a tese da candidatura própria.
"Já ficou evidente que a disputa não será só entre Luciano Ducci e Gustavo Fruet. Há mais candidatos fortes", diz ele.
Com isso, a teoria do deputado é que o PT não perde nada em ter candidato, mesmo que no segundo turno passe a apoiar alguém de outra legenda. ... (Caixa Zero)
A falta de entusiasmo da cúpula do PMDB com a criação de uma CPI para investigar o envolvimento de parlamentares com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, levou a um bate boca do senador Pedro Simon (PMDB-RS) com o líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL), durante a sessão do Conselho de Ética nesta terça-feira (10) que abriu o processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
Simon ficou irritado com informações de que Renan, consultado pelo líder do PT, Walter Pinheiro (BA), sobre apoio a CPI, respondeu que não era tradição do PMDB apoiar ou propor CPIs.
Sentado logo à frente de Renan, Simon discursou protestando, dizendo que no passado era tradição do PMDB apoiar processos investigativos que levaram à criação da CPI dos anões do Orçamento, do PC Farias e do impeachment de Collor. “Não é tradição agora, desde que sua excelência Renan Calheiros assumiu a liderança do MDB! Mas no passado sempre foi! O MDB sempre buscou a transparência e apoiou investigações importantes aqui nessa Casa”, discursou Simon, manifestando-se a favor da CPI.
Logo atrás, exaltado, Renan tentou apartear Simon, explicando que o PMDB, como maior bancada, tinha conquistado o direito de indicar o presidente do Conselho e sempre teve compromisso com a transparência de qualquer assunto. “Querem fazer investigação política? O PMDB não é contra. Vou consultar a bancada, mas já aviso aqui que vou assinar a CPMI. Vossa Excelência não pode ser injusto!”, Renan.
“Não é tradição agora! Antes era!”, continuou Simon, lembrando que mesmo instaladas, com a interferência da base do governo as últimas CPIs nunca tiveram um resultado ou mesmo relatório final. (AG)
Autor do requerimento de criação de uma CPI para investigar a ligação de políticos com Carlinhos Cachoeira, acusado de comandar uma rede de jogos ilegais no país, o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) foi flagrado em pelo menos seis conversas suspeitas com um dos mais atuantes integrantes do esquema do bicheiro goiano: Idalberto Matias Araújo, o Dadá. O elo entre os dois foi revelado em grampos da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.
Espécie de faz-tudo do esquema e conhecido araponga de dossiês políticos, Dadá esteve a serviço de Protógenes na Operação Satiagraha e, nas conversas, recebe orientações do ex-delegado sobre como agir para embaraçar a investigação aberta pela corregedoria da PF sobre desvios no comando da operação que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas - a Satiagraha.
Os grampos da Operação Monte Carlo mostram que a proximidade de Protógenes com Dadá é suficiente para que sua autoridade para integrar a CPI seja questionada. Os diálogos revelam o empenho do deputado, delegado licenciado da Polícia Federal, em orientar Dadá na investigação aberta contra ele próprio, no ano passado.
Numa das conversas, Protógenes lembra ao araponga para só falar em juízo. “E aí, é aquela orientação, entendeu?, diz ele, antes do depoimento de Dadá. As ligações foram feitas para o celular do deputado. Fica evidente a preocupação de Protógenes em não ser visto ao lado de Dadá. Eles sempre combinam encontros em locais distantes do hotel onde mora o deputado, como postos de gasolina e aeroportos.
Procurado pelo Grupo Estado por três vezes em seu gabinete nesta terça, Protógenes não foi localizado e também não respondeu às ligações para seu celular.
Dadá foi identificado na Operação Monte Carlo - que o levou e ao bicheiro Cachoeira à prisão, em fevereiro -, como o encarregado de cooptar policiais e agentes públicos corruptos, de obter dados sigilosos para a quadrilha e de identificar e coordenar a derrubada de operações de grupos concorrentes. Ele está preso desde o mês passado, acusado de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e exploração de máquinas caça-níqueis.
Em agosto do ano passado, Dadá tratou de seu depoimento no inquérito da Satiagraha com o próprio Protógenes, com o advogado Genuino Lopes Pereira e com o escrivão da Polícia Federal Alan, lotado na Coordenação de Assuntos Internos da PF(Coain-Coger), uma subdivisão da Corregedoria-Geral. O assunto é o mesmo: Dadá e Jairo Martins, outro araponga ligado a Cachoeira e que esteve informalmente sob o comando de Protógenes na Satiagraha, só deveriam se manifestar em juízo.
Se integrar a CPI para apurar os elos de Cachoeira, Protógenes investigará dois de seus colaboradores, como indicam os grampos obtidos pelo Grupo Estado.
O advogado Genuino Pereira afirmou que não conhece Protógenes e negou que seus clientes tenham combinado a versão que dariam em depoimento à PF. Alega que eles se comportaram daquela forma por coincidência. Alan não foi encontrado no local de trabalho.
Xerife
Com uma imagem de quem se tornaria o “xerife” da Câmara, Protógenes foi eleito graças à carona que pegou nos 1,3 milhão de votos do palhaço Tiririca (PR-SP) para preencher o total de votos exigidos pelo quociente eleitoral de São Paulo. A iniciativa de criar uma CPI para investigar Cachoeira e seus colegas é, até agora, o auge de sua promessa de campanha.
Nos áudios da Monte Carlo, Dadá trata o deputado por “professor” e “presidente”. Uma das interceptações mostra Protógenes sugerindo a Dadá que o encontre num novo hotel. “Não tô mais naquele não”, avisa, num sinal de que os encontros são constantes. No grampo de 11 de agosto de 2011, acertam o local da conversa, mas se desencontram. “Tá onde?”, pergunta. Dadá responde: “Em frente da loja da Fiat”, ao que o deputado constata: “Ah, tá. Estou no posto de gasolina”. “No primeiro?”, indaga Dadá. (AE)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 6719/2009, conhecido como Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Já aprovado no Senado, o texto precisa agora ser analisado pelo Plenário e depois segue para sanção presidencial.
O texto, proposto pela CPI da Pedofilia em 2009, garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Pela nova lei, o tempo de prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima de crime sexual completar 18 anos. Hoje, o Código Penal estabelece que a contagem do prazo começa na data do crime.
Segundo os defensores da proposta, a medida vai reduzir a impunidade dos agressores. O entendimento é que, alcançando a maioridade, a vítima ganha condições de agir por conta própria. Com a prorrogação do prazo, ela poderá levar o caso à Justiça. Em alguns casos, a ação também deixa de ser proposta porque os pais da vítima ou responsáveis ignoram os fatos, ou são omissos, quando não são os autores do abuso.
"Aos 18 anos, a pessoa já tem maturidade para buscar a autoridade para denunciar. Nesses casos, a prescrição começa a correr a partir da maioridade, salvo quando uma ação já tiver sido proposta. É um projeto muito bem vindo e importante para a sociedade", destaca o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. No entanto, Pereira ressalta a importância de denunciar os crimes o quanto antes. "Quanto maior a distância entre o crime e a investigação, mais difícil fica a punição".
Batizada de Lei Joanna Maranhão, o projeto é uma homenagem à nadadora que decidiu denunciar os abusos sofridos durante a infância por um ex-treinador. O técnico nega o crime, já prescrito quando o caso veio à tona. Em 2009, a nadadora que tinha 22 anos acompanhou emocionada a análise do projeto de lei no Senado. Ao lado do então presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), Joanna acompanhou a votação unânime da matéria. (AE)
Durante oito anos foi debatida a polêmica questão da descriminizalização do aborto de fetos anencéfalos. O debate envolveu as comunidades médica, jurídica e religiosa, e o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2004. Por envolver questões de saúde, éticas, morais religiosas coloca em discussão dois pontos que estão longe de ser unanimidade: o direito à vida do feto com malformação encefálica e o direito da mulher de optar por levar uma gravidez adiante ou não, mesmo sabendo que a criança pode viver por poucos instantes após o nascimento, o que acontece na maior parte destes partos.