MP pede desaprovação das contas de Requião e Pessuti

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) recomendou a desaprovação das contas de 2010 do governo do Paraná, quando o estado foi administrado por Roberto Requião e Orlando Pessuti, ambos do PMDB. Foram apontadas seis irregularidades na gestão do estado: falta de transparência; descontrole com os precatórios (dívidas judiciais); não aplicação do mínimo de 12% da receita em saúde; falta de repasses a fundos especiais; déficit de R$ 3 bilhões com a Paranaprevidência; e uso de créditos especiais ilimitados (veja detalhes no quadro ao lado).

As contas do estado do ano passado serão julgadas hoje de manhã pelo Tribunal de Contas (TC). Artagão de Mattos Leão – um dos sete conselheiros com direito a voto – irá apresentar seu relatório sobre a gestão orçamentária do governo, que depois será votado pelos colegas. O parecer dele foi produzido a partir da manifestação do próprio MPjTC e da Diretoria de Contas Estaduais (DCE) do tribunal. Mattos de Leão foi indicado para o cargo pelo próprio Requião no início da década de 90. Caso as contas sejam reprovadas, Pessuti e Requião podem sofrer várias punições incluindo a perda do direito de se candidatar em eleições.

Mas, se TC mantiver a tradição, os conselheiros devem aprovar as contas de 2010, apesar das irregularidades apontadas pelo MP. O orçamento de 2008, por exemplo, foi aprovado mesmo com a indicação de problemas “crônicos” na gestão estadual. Vários deles, aliás, são os mesmos apontados pelo MP em relação a 2010.

Independente da votação dos conselheiros hoje, a palavra final sobre as contas do governador será da Assembleia Legislativa, já que legalmente os deputados são os responsáveis pela aprovação final (ou pela desaprovação) da execução orçamentária.

O MP apontou também a existência de oito ressalvas às contas de 2010 (veja ao lado). Entre os problemas técnicos apontados está a falta de documentos; o excesso de cargos comissionados e temporários; a falta de estudos prévios para abrir mão de receita oriunda de mudanças do ICMS; e a falta de efetividade na cobrança de dívidas.

Direito de defesa

O parecer do procurador-geral do MPjTC, Laerzio Chiesorin Júnior, pede que seja aberto o direito de defesa aos dois ex-governadores dentro do processo, o que não aconteceu até agora. Para ele, Requião e Pessutti devem ter “irrestrito acesso aos atos processuais, a oportunidade de aduzir razões, produzir provas e contrapor eventuais alegações que lhes sejam desfavoráveis”. A reportagem tentou contato ontem com os dois ex-governadores, mas não conseguiu localizá-los para comentar o parecer do MP.

Irregularidades e ressalvas

O MP indicou seis irregularidades e cinco ressalvas nas contas estaduais de 2010:

Irregularidades

Falta de transparência

Governo não realizou, segundo MP, audiências públicas quadrimestrais para apresentação das metas fiscais.

Precatórios

Repasse ao Tribunal de Justiça foi R$ 5 milhões menor do que o determinado pela Constituição para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais). Em vez de R$ 269 milhões, foram repassados apenas R$ 264 milhões.

Paranaprevidência

Governo não pagou dívidas com o fundo de aposentadoria dos servidores públicos e devia, até o fim de 2010, R$ 3,4 bilhões.

Despesas de saúde

O estado descumpriu a aplicação mínima de 12% da receita em saúde. Para MP, governo aplicou apenas 10,2%. Para chegar aos 12% o governo embutiu nos gastos de saúde o programa Leite das Crianças e as despesas com o Hospital da Polícia Militar e do Sistema de Saúde dos Servidores – o que não é permitido.

Fundos vazios

A Secretaria da Fazenda deixou de repassar dinheiro a diversos fundos especiais. Pelo menos 12 deles “estão em situação de absoluta inoperância” por falta de verba.

Créditos adicionais ilimitados

Documento diz ser inconstitucional a autorização dada pela Assembleia para que o governo possa alterar o orçamento sem limites para equilibrar as despesas com pessoal, pagamento da dívida pública e as transferências constitucionais aos municípios.

Ressalvas

Ausência de documentos

Foram apresentados dados incompletos da dívida e atividades de serviços sociais.

Excesso de temporários

Parecer critica aumento de 9% nos Contratos de Regime Especial (CRE), ou seja, a contratação de servidores temporários, principalmente nas escolas e universidades.

Cargos em comissão

MP recomenda diminuir a quantidade de servidores em cargos comissionados, de indicação política, e aumentar o porcentual de servidores efetivos com funções de chefia

Renúncia de receita

Dos 23 decretos de alteração do recolhimento de ICMS, 22 deles não apresentavam estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem previsão de ações para compensação das perdas.

Dívida ativa

Governo conseguiu cobrar R$ 72,5 milhões de créditos inscritos em dívida ativa, apenas 0,53% do total. Por isso, aumentou o montante a receber.

Fonte: Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (GP)