MPF pede cancelamento dos reajustes de pedágios da BR-116

O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF-SC) propôs ação civil pública para anular as revisões tarifárias autorizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e praticadas pela Autopista Planalto Sul, que detém a concessão da BR-116, pelo prazo de 25 anos, no trecho que vai de Curitiba até a divisa do Estado de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul.

O cronograma das obras e melhorias a cargo da concessionária também é alvo dos questionamentos do MPF-SC. O contrato de concessão prevê que a Autopista Planalto Sul realize obras, melhorias e instalação de infraestrutura e equipamentos. O que, segundo a ação, não estaria ocorrendo.

A ação foi movida pelo MPF-SC, pois o cronograma de várias obras e melhorias acabou sendo modificado e as alterações foram usadas como fundamento para as revisões de tarifa pela concessionária. No entendimento do MPF-SC, as modificações dos prazos estabelecidos para execução dos serviços obrigatórios só poderiam ocorrer em hipóteses específicas, previstas em contrato.

Segundo o autor da ação, o procurador da República Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, o aumento dos prazos para a conclusão de obras e melhorias possibilitaria a redução nos valores das tarifas. “Afinal, diminuídas as despesas da concessionária, necessário diminuir o valor da tarifa, sob pena de enriquecimento desproporcional ao que foi pactuado. Mas o lógico não ocorreu, havendo um aumento das tarifas apesar da diminuição dos ônus da Autopista Planalto Sul", comentou Oliveira.

Entre os pedidos da ação, o MPF-SC requer que a ANTT e a Autopista indenizem os consumidores pelo fornecimento de serviço inadequado, ao cobrar por serviços e obras que não forneceu. Além de que a Tarifa Básica de Pedágio seja recalculada para menos, em razão da redução dos encargos da concessionária e que sejam respeitados os prazos do cronograma inicial, que estava previsto no edital do leilão da concessão.

Procuradas pela reportagem, a Autopista Planalto Sul informou ainda não ter sido citada pelo MPF-SC. Já a assessoria de imprensa da ANTT afirmou que “os atos administrativos questionados foram praticados licitamente, sob amparo da legislação vigente e de expressa previsão no edital de licitação”. )Paranáonline)