quinta-feira, 7 de julho de 2011

Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.

Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.

A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.

O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.

Impacto financeiro

O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.

Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.

Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.

Contrato de seguro

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.

Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.

A situação de uma servidora, que é professora da Prefeitura de S. Paulo:

Rosemeire disse:

Fico assustada com o que vejo, políticos ganhando além do que deviam, votam os seus salários e o povo não tem voz para barrar, nós funcionários da maquina somos nada, somos obrigados a sustentar uma família com o mínimo.
Veja qdo a inclusão nas escolas aconteceu, mantiveram números de 40 alunos por sala, o professor não tinha um curso para trabalhar com a criança especial, somente fizeram valer a lei, sem respeito a essas crianças e mto menos ao profissional que nunca havia trabalhado com elas, aqui tudo é assim, somente uma máscara para mostrar lá fora que a inclusão existe.
Até hoje um professor por turno pode fazer um curso (isto qdo raramente tem), os demais aprendem nas dificuldades do dia.
Eu mesma em consequência das dificuldades tive acidente de trabalho, doença profissional, esta se agravou em depressão depois da readaptação, novamente o profissional readaptado é punido, a prefeitura de SP tirou o direito dos readaptados de pontuarem nos projetos (JEIF).
Amparo nenhum, um dia recorri ao hospital do servidor público, tinha dores horríveis no braço onde tenho a lesão, fui atendida para tomar o soro entre um morador de rua totalmente bêbado e uma moça da vida que gritava que queria ser paga pelo serviço, tinha sido espancada.
Agora tb nos tiram o direito a aposentadoria integral, direito este que demais profissionais tem, não poderemos trabalhar em mais nada, viveremos de brisa.
Será que se questionam que mtas de nós sustentam uma família?
Que temos que pagar uma assistência médica, mesmo que para isso falte a alimentação devida e não possamos nos dar o direito de ir nem uma vez ao ano em um cinema ou teatro, lazer é luxo, o dinheiro não dá
Faço tratamento para a depressão, mesmo assim pela assistência médica marcam a cada dois meses, qdo vou em avaliação (perícia), desejam o laudo para ontem, se eu tivesse que contar com o agendamento pelo SUS ou hospital do servidor eu conseguiria o que pedem?
Tudo é irreal e sem ver a realidade do servidor que tem um salário de fome, claro, não vivem essa realidade, sendo assim fácil cobrar, colocar regras no mínimo absurdas.
Ex:Pedi para colocarem em meu laudo tb a depressão, enviaram o pedido de um laudo médico, este por mim dado ao pedir essa avaliação, qdo chegou o processo na escola, com ele o pedido de um novo laudo, eu teria que entregar em dois dias, eu havia passado em consulta dias antes e entregue na perícia médica, correria, tive que pagar a consulta, pegar dinheiro emprestado, minha nova consulta está agendada para dia 14 próximo somente.
Se eu tivesse que contar com o posto de saúde ou hospital do servidor, teria conseguido?
Está na hora desses que fazem as regras pensarem, as facilidades que eles têm os pobres peões dessa máquina jamais terão, sendo assim deveriam ter mais respeito, tirar os nossos direitos é fácil (deveriam tirar os deles). Fazer diferença entre os demais aposentados pelo INSS (a lei é a mesma), é absurdo, imoral e tremenda falta de respeito, esquecem que o professor hoje pode estar desvalorizado mas tem voz, nós os menos favorecidos não temos memória curta, esses políticos saberão ao precisarem de votos porque perderam a eleição.
Observação: Juízes, deveriam dar ganho de causa aos processos dos servidores que está para serem julgados, está na hora de fazer valer nossos direitos, ninguém quer adoecer e não tem porque vcs tb fecharem os olhos.
Hoje tudo é culpa do professor, esquecem que a família tem que dar a educação, esse mudar de pensamentos faz com que cada vez mais as famílias joguem as responsabilidades em cima dos profissionais da educação.
Nós ficamos um ano com cada turma, para os pais esses serão para a vida toda, diante disso, das exigências, falta de respeito, salários baixos, falta de assistência, salas lotadas para um só profissional dar conta, estamos adoecendo, qdo cada um de nós começar a processar o estado, prefeitura, talvez consigam ver o que nós fazem, a falta de respeito que somos tratados.
Cada político que é contra o que vc pede, deveria ficar em uma sala de aula uma semana, deveria dar conta para poder julgar, te garanto que em uma semana pensariam duas vezes em negar o que é um direito nosso!
Me vejo lesada, desrespeitada assim como a maioria dos profissionais da educação, em consequência do desrespeito, falta de apoio, sou uma candidata em potencial a ir para a aposentadoria.
Sou culpada de ter sido readaptada, talvez ir logo para a aposentadoria?
Meus traumas, meus medos, pânico, dores, dificuldade em estar no meio de muita gente, tudo foi gerado pelo acidente de trabalho, minha vida mudou, não consigo estar entre as crianças, tenho pavor de me ver trancada entre muros.
Me sinto desrespeitada, desvalorizada, lesada em meus direitos, político algum, lei alguma tem o direito a exigir de outro algo que não está preparado, antes de se fazer valer de autoridade tem que preparar o servidor para tal situação, sou totalmente a favor da inclusão, acho que o lugar da criança é sim entre os demais, mas de forma organizada, menos alunos e preparo do servidor, só isso da um bom processo, é fácil exigir, difícil é fazer o certo, é fácil nos tirar os direitos, se esses políticos o querem fazer, comecem por sí mesmos ou tentem viver com o que um aposentado sem paridade ganha, dai sim julguem o que é certo ou errado.

Só tenho a agradecer, vc nos deu luz onde só havia escuridão!

Íntegra da proposta:

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