FHC E O PSDB, E NÃO O REQUIÃO, CRIARAM O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

O governador Roberto Requião(PMDB), que usa da pratica da repetição para através da mentira "construir uma verdade", e se diz "criador e responsável pela implantação do salário mínimo regional", sempre "esqueceu" de dizer que quem criou e implantou o salário mínimo regional em 2003 foi o Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a quem sempre acusou de tudo, menos de que este, em conjunto com o também tucano Marconi Perillo, também foi o responsável pela implantação do Bolsa Família. Requião, como sempre perdido no tempo e no espaço, com 3 anos de atraso, só implantou o salário mínimo regional no Paraná em 2006:


Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Martus Tavares

Publicada no D.O. de 17.7.2000