Projeto do Ato Médico avança no Senado, mas será que é justo este monopólio?

Depois de longa discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Ato Médico, projeto que trata do exercício da medicina e determina as atividades privativas dos médicos. O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), rejeitou duas emendas apresentadas ao texto e manteve seu relatório, lido na última reunião da comissão realizada em dezembro de 2011. O texto será analisado ainda nas comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, antes de ir a plenário.

O relatório principal foi aprovado com o voto contrário dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Em seguida, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) retirou um destaque de sua autoria para evitar que a votação fosse adiada uma vez mais. Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados. Ele resgatou pontos do substitutivo de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora na Comissão de Assuntos Sociais na primeira fase de tramitação no Senado.

O projeto é uma antiga reivindicação dos médicos que querem definições claras na delimitação legal do campo de atuação da profissão. No entanto, a matéria causa polêmica entre os demais profissionais da área da saúde, que temem um esvaziamento de suas funções, além da criação de reserva de mercado para os médicos. Algumas das atribuições que podem ser exlusivas dos médicos já estão asseguradas para outras categorias.

Psicólogos e nutricionistas, por exemplo, reivindicam o direito de poder diagnosticar doenças e atestar as condições de saúde de uma pessoa. Com a nova lei, apenas médicos terão essa prerrogativa. O projeto é claro ao estabelecer as diretrizes para os médicos, mas não trata da área de atuação das demais profissões da saúde.

Pelo texto aprovado, apenas médicos poderão emitir diagnósticos para determinar doenças, mas o relator retirou essa exclusividade para diagnósticos funcionais, psicológicos e nutricionais, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva.

O ato médico tramita há dez anos no Congresso. Ele foi aprovado em 2006 pelos senadores. Enviado à Câmara, foi modificado pelos deputados. Devido às mudanças teve de retornar ao Senado em 2009. (CF)

Projeto sobre ato médico divide profissionais de saúde

Médicos de um lado e profissionais de outras áreas de saúde de outro. A cisão entre as categorias sobre o Projeto de Lei 7.703/06, que regulamenta a profissão médica e tramita no Senado Federal, ficou evidente durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta segunda-feira (12/4/10).

A proposição, conhecida como Ato Médico, define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médicos. Já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, e aguarda votação dos senadores.

O projeto torna privativo do médico, por exemplo, os diagnósticos de doenças, a prescrição de tratamentos terapêuticos, os diagnósticos de exames citopatológicos, o ensino de disciplinas médicas e a ocupação de direção e chefias de serviços médicos. A restrição, na avaliação de representantes de outras profissões da área, compromete os princípios da multidisciplinariedade e do tratamento do paciente de maneira integral, adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), elogiado e copiado por outros países.

O autor do requerimento da reunião, deputado Carlin Moura, se mostrou preocupado com as implicações que o projeto, se aprovado, pode trazer para o usuário do serviço de saúde. Na opinião do parlamentar, a proposição viola o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS) de analisar a doença de uma maneira mais completa, abordando os vários aspectos que atingem o ser humano. "É preciso analisar o projeto sob o ponto de vista do usuário, e não só do monopólio de uma profissão", advertiu.

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, explicou que a proposição representa um retrocesso à situação atual da saúde no Brasil, onde há crescimento de práticas terapêuticas em campos variados do conhecimento, citando como exemplo as áreas de fitoterapia, homeopatia, acupuntura, entre outras. A discussão pela comissão, segundo ele, se explica por se tratar de um debate que trata da garantia de direitos fundamentais, no caso o acesso à saúde. (ALEMG)