Governador sanciona a criação da Defensoria Pública do Paraná

O projeto de lei que cria a Defensoria Pública no Paraná, conforme está previsto na Constituição Federal, foi sancionado nesta quinta-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública. A solenidade ocorreu às 10 horas no Salão Nobre da Universidade Federal do Paraná, na Praça Santos Andrade, centro de Curitiba.

A implantação da Defensoria Pública vai trazer muitos benefícios para a população paranaense, especialmente a de baixa renda, que efetivamente terá acesso gratuito à Justiça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), citando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informa que 70% dos habitantes do Paraná são potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública.

A estrutura da Defensoria Pública existente hoje no Estado atende apenas moradores de Curitiba. Nem mesmo quem está na região metropolitana é beneficiado. No interior do Paraná não existe qualquer estrutura neste sentido. A nova Defensoria Pública vem para corrigir esta distorção.

De acordo com a chefe da atual Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Lupion, são atendidas, em média, 100 pessoas por dia na sede do órgão em Curitiba. A estimativa é que na capital este número deve dobrar, somente nos atendimentos na matriz. Fora isto, haverá a presença de defensores públicos nas varas da Justiça. “A Defensoria Pública terá autonomia total. Será uma espécie de Ministério Público, totalmente desvinculado com governo”, explica.

Atualmente, a Defensoria Pública conta com 20 advogados cedidos pelo Poder Executivo, 12 advogados comissionados e 110 estagiários de Direito. A nova estrutura terá 426 cargos de apoio e 207 defensores públicos, que passarão por concurso e serão chamados conforme o andamento do processo de implantação. O concurso público deve acontecer em 2012. Enquanto isto não acontece, o atendimento da Defensoria Pública segue somente para Curitiba.

Atendimentos

Além da ampliação do atendimento para toda população, há um outro grande benefício com a estruturação da Defensoria Pública. Será possível atender adequadamente a população carcerária. Um dos focos principais deve ser as delegacias, que vivem superlotadas e com detidos que já poderiam estar nas penitenciárias. “Este é um trabalho que nós já deveríamos estar fazendo há muito tempo, mas não temos estrutura para isto”, comenta Josiane.

A exemplo do que ocorre atualmente em Curitiba, o interessado em acessar a Defensoria Pública deve levar comprovantes de residência e de renda em um primeiro contato com o serviço. A pessoa passa por uma triagem feita por assistentes sociais. Isto acontece porque a Defensoria Pública é indicada para quem não tem condições de pagar um advogado e as custas do processo. O serviço é destinado para quem tem uma renda familiar de até 3 salários mínimos, de acordo com Josiane, que fez parte da elaboração da nova lei. (Paraná online)

Sem custos

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, explica que a lei diz que o defensor público atende as pessoas que não podem pagar por advogado e as custas do processo pois isto afetaria o sustento da família. “A lei não diz valor ou uma renda per capita. É um caráter subjetivo. Mas a pessoa precisa declarar a situação, apresentando um comprovante de renda, o contracheque ou a carteira de trabalho. Mas o perfil é pessoas na faixa de até três salários mínimos”, comenta. Ele ressalta que a gratuidade é em tudo, ou seja, quem for assistido por um defensor público não pagará as custas do processo.

De acordo com Castro, a Defensoria Pública atende todas as áreas do Direito. Isto vai acontecer no Paraná. Tradicionalmente, tanto na estrutura existente hoje no Estado como em outras unidades da Federação onde há Defensoria Pública regulamentada, a área de família é a que tem a maior demanda do público. Nela estão incluídos os pedidos de pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda e visitação dos filhos de pais separados, entre outros. Em média, a área de família corresponde a 60% do total de atendimentos realizados no País.

“Outra área importante é a cível, com questões relacionadas ao consumidor, como cartões de crédito e telefonia. Hoje temos uma grande parcela da população acessando estes serviços. Moradia também é uma questão muito forte, com locações, despejos, posse, uso capião, regularização fundiária e defesa do mutuário da casa própria. Cada vez mais também a Defensoria Pública tem atuado de maneira especializada e isto está previsto na lei paranaense. Entram nestes casos as áreas de infância e juventude e de proteção à mulher vítima de violência”, esclarece o presidente da Anadep.

A pessoa que tiver uma demanda jurídica não deve procurar a Defensoria Pública apenas se tem a intenção de processar ou porque está sendo processado. Os defensores públicos também prestam consultorias sobre os assuntos em conflito e as dúvidas do público. É a assistência jurídica por completo, para orientação e defesa dos interesses da população.

Como vai funcionar a Defensoria Pública no Paraná

Para quem:

Pessoas que não tem condições de pagar por um advogado e as custas de um processo judicial. Os interessados devem ter renda familiar de até três salários mínimos.

Comprovação:

Quem acessar a Defensoria Pública deverá levar até o local de atendimento comprovantes de residência e de renda. A pessoa vai passar por uma entrevista e deve comprovar a sua situação financeira. Tudo na Defensoria Pública é gratuito.

Áreas:

Todas as áreas do Direito são contempladas pela Defensoria Pública. Tradicionalmente, a mais acesssada é a área da família, que inclui pedidos de pensão alimentícia, guarda dos filhos de pais separados e investigação de paternidade.

Onde e quando:

Ainda não há lugares definidos para atendimento. Em 2011 deverá ser definida a estruturação física e os locais onde os defensores públicos vão ficar em cada comarca do Estado. No ano que vem deve ocorrer o concurso público para a contratação de 207 defensores públicos e 426 pessoas que vão ocupar cargos de apoio.

Como faço agora?

Enquanto não há a implantação da nova estrutura, a Defensoria Pública continua o atendimento especificamente para moradores de Curitiba na Alameda Cabral, 184, centro de Curitiba, entre 8h e 18h. Hoje já é obrigatório levar comprovantes de residência e de renda.