Secretário Hauly empossa Conselho de Contribuintes e diz que governo não aumentará impostos

O secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, reforçou nesta quarta-feira (6) a necessidade de aumentar a arrecadação do Paraná, cobrando o que é justo – portanto, combatendo a sonegação – sem aumentar a carga de impostos. Disse também que a guerra fiscal já ultrapassou a divisa dos Estados brasileiros. “Agora a disputa é mundial”, afirmou, referindo-se à “maior máquina de manufatura do mundo, (a China), que pratica preços vis”.

“Não dá para brincar com tributação”, disse o secretário durante a solenidade de posse do novo presidente e três vice-presidentes do Conselho de Contribuintes do Estado. O Estado, segundo Hauly, foi inviabilizado de forma irresponsável pelo governo anterior, que “autorizou por lei uma série de despesas, obrigando o novo governo a fazer o que não fizeram”.

Hauly se referia a aumento de despesas assumidas pelo governo que saía, o que, entre outras consequências, fez cair para 5,5% do orçamento a capacidade de investimento do Estado, que chegou a 20% na década de 1980.

O secretário lembrou que, na semana passada, levou ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) propostas para simplificar a legislação que trata do ICMS, para fazer frente à guerra fiscal entre os Estados, situação na qual, segundo ele, todos saem perdendo.

Na posse dos novos membros do conselho, que será presidido pelo advogado e auditor fiscal Murilo Ferreira Wallbach, Hauly disse que é preciso encontrar um denominador comum que não interfira na livre concorrência entre as empresas. “Temos de perseguir a justiça tributária, para termos o melhor”, disse.

A primeira providência do novo presidente do conselho será a implantação do e-PAF (Processo de Administração Fiscal Eletrônico), para garantir transparência e impessoalidade ao trâmite dos processos.

O Conselho de Contribuintes constitui a segunda instância de julgamento de conflitos entre o Fisco e o contribuinte. Tem 24 membros, 12 indicados pela iniciativa privada e 12 pela Secretaria da Fazenda; mais 10 membros que atuam como promotores da Fazenda, nove deles indicados pela secretaria e um escolhido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A primeira instância é a Delegacia de Julgamentos, da própria Fazenda. Quando a decisão não for unânime, o processo segue para o Conselho de Contribuintes. Uma terceira instância compete ao secretário de Estado. “A transparência de atuação é que vai garantir a credibilidade do conselho”, afirma Wallbach. Segundo ele, o conselho passa a atender rigorosamente os prazos estipulados por lei para o seguimento dos processos.