Vergonhoso: Sob ordem do Planalto, Senado irá “congelar” a Emenda 29

O Planalto vai manobrar para que o Senado engavete o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 29, que estabelece porcentuais mínimos de destinação de recursos públicos para a saúde. Aprovada anteontem na Câmara dos Deputados, a proposta não deve ser votada este ano pelos senadores. O motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base e na oposição para que o Senado ressuscite o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria muito mais recursos no setor do que o Planalto está disposto a despender.

“Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). “Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto aprovado na Câmara, os governos dos estados terão de obrigatoriamente vincular 12% de sua receita para a saúde. Nos municípios, o porcentual é de 15%. O texto original do projeto, aprovado no Senado em 2008, previa que a União destinasse 10% de suas receitas para o setor.

Mas a Câmara desobrigou a União a destinar um porcentual fixo de sua receita para o setor, mantendo os dos estados e municípios. E estabeleceu a regra segundo a qual o governo federal precisará destinar a cada ano o mesmo que o ano anterior acrescido apenas do porcentual da variação do PIB (Produto Interno Bruto).

Como o PIB cresce menos que a arrecadação da União, a tendência é que, com essa fórmula, o Planalto evite aumentar tanto os gastos com saúde. E, sem a Contribuição Social da Saúde (CSS), o novo imposto para a saúde que foi derrubado pelos deputados na quarta-feira, o governo não estaria disposto a bancar mais despesas.

Como a Câmara modificou o projeto original do Senado que previa os 10%, o texto tem de voltar para a apreciação dos senadores. Eles, porém, não podem emendar o projeto. Ou seja: poderão apenas decidir se a proposta que vale é a aprovada na Câmara ou a do Senado. E, depois disso, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma.

Congelamento

O Planalto detectou forte possibilidade de os senadores manterem o texto com os 10% e, por isso, decidiu “congelar” o projeto. “Vamos insistir naquilo que foi votado no Senado. Não nos venha com a ideia de criar imposto novo ou nova receita para financiamento da saúde. Não precisa. Um país que fala em trem-bala para beneficiar uns poucos não tem autoridade moral para falar em mais recursos para a saúde”, disse ontem o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

Até mesmo dentro da base aliada, há quem já tenha declarado ser favorável aos 10%, como o petista gaúcho Paulo Paim. “Como existe essa possibilidade de os 10% voltarem, vão empurrar o projeto com a barriga para o ano que vem”, prevê Paim.

Outro problema para o Planalto é que o projeto do Senado prevê ainda mais gasto adicional, desta vez para os estados – que poderiam pressionar a União a repassar mais recursos para os governos estaduais.

Na Câmara, os deputados retiraram da base de cálculo das receitas dos estados os recursos investidos por eles no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). É sobre essa base que incide o porcentual mínimo de gasto em saúde. Com a mudança, a saúde perderá R$ 7 bilhões anuais. O projeto original do Senado inclui o Fundeb na base de cálculo.