URUGUAI: Senado vota a favor da anulação da Lei de Caducidade, que beneficiava os torturadores e mandantes da época da ditadura militar

O Senado uruguaio aprovou, ontem (12), com 16 votos a favor e 15 contra, o projeto de anulação da Lei de Caducidade da Prevenção Punitiva, que concede anistia para militares e policiais acusados de crimes de lesa humanidade cometidos durante a ditadura (1973-1985). Para a anulação definitiva da norma, o projeto precisa ser aprovado novamente pela Câmara de Deputados, que já havia dado parecer positivo em outubro do ano passado.

Na sessão, que durou 12 horas, o senador Oscar López Goldaracena, da Frente Ampla (FA), afirmou que aquele era o momento de optar "entre a arbitrariedade e os direitos”.

Com bastante expectativa, os movimentos sociais acompanharam a votação. Na ocasião, Eduardo Volpe, membro da Crysol (Associação de Ex-Presos Políticos), declarou que a anulação da lei de anistia "vai abrir a porta para conhecer a verdade em muitos casos”.

A Frente Ampla espera que a lei seja completamente anulada antes do dia 20 de maio, data em que o país relembra os mortos e desaparecidos da ditadura, estimados em cerca de 200 pessoas.

A Lei da Caducidade, promulgada logo após o fim da ditadura, constitui-se em um impedimento à investigação e penalização dos culpados pelas violações aos direitos humanos e já foi declarada inconstitucional por três vezes pela Suprema Corte de Justiça uruguaia.

Em âmbito internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) avaliou, na semana passada, que a lei "carece de efeito jurídico” e é um "obstáculo” à busca da verdade. Dentro desse contexto, a CIDH considerou o Estado uruguaio culpado pela morte da militante política María Cláudia García Iruretagoyena de Gelman, determinando que os responsáveis sejam punidos.

Temor

As controvérsias sobre a anulação da Lei de Caducidade ficam por conta de dois plebiscitos, ocorridos em 1989 e em 2009, em que a manutenção da norma foi aprovada pela população. Este argumento tem sido utilizado principalmente por militares, temendo as muitas investigações que poderão ser feitas com a queda da lei de anistia.

Um grupo deles chegou a procurar o presidente José Mujica, na semana passada, para tratar das preocupações. Também há poucos dias, o comandante do exército uruguaio, Jorge Rosales, admitiu que "há um nervosismo muito grande” da parte de oficiais aposentados. Com a anulação da lei, pois mesmo os crimes que já prescreveram seriam investigados.

Atualmente, há poucos militares condenados por crimes da ditadura, apenas os "cabeças”, como é o caso do ex-presidente Juan María Bordaberry (1973-1976), que cumpre prisão domiciliar, e do então chanceler, Juan Carlos Blanco, ambos condenados por desaparições forçadas.

O caso da Argentina reforça mais ainda o temor dos militares uruguaios. No país vizinho, com a revisão da anistia a militares, mais de 200 oficiais foram condenados e outros 800 foram processados por torturas e homicídio. (Adital)