Saúde recebe mais recursos mesmo sem CPMF

Enquanto governadores, sobretudo do Nordeste, tentam articular a volta da CPMF - apesar dos sinais de que o Planalto não quer criar um novo tributo -, a análise dos valores destinados à Saúde no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixam um recado claro: o fim do "imposto do cheque" não afetou o crescimento nos repasses para o setor.

De 2003 a 2007, quando o tributo era cobrado, o orçamento do Ministério da Saúde - excluídos gastos com servidores inativos, pagamento da dívida e Fundo de Combate à Pobreza -, cresceu em média 6% ao ano. Já nos três anos seguintes - de 2008 a 2010 -, quando o governo não contava mais com os recursos da CPMF, o crescimento anual foi maior: média de 6,4%.

Enquanto o orçamento da União, em valores corrigidos pelo IPCA (índice oficial de inflação do governo), manteve-se relativamente estável ao longo do governo Lula, o montante destinado ao gasto com Saúde aumentou anualmente, no mínimo, no mesmo porcentual do Produto Interno Bruto (PIB).

No período em que o governo ainda contava com o dinheiro arrecadado pela CPMF, por duas vezes - 2004 (11,8%) e 2006 (8,3%) - o valor ultrapassou o mínimo estabelecido por lei. O aumento recorde foi em 2009, após o fim do imposto. Mesmo em meio à crise financeira que fez com que o PIB brasileiro diminuísse 0,6%, os recursos destinados à Saúde cresceram 14,7% em relação a 2008.

Fonte: O Estado de S. Paulo.


A desconstrução do SUS alimenta a corrupção

O Sistema Único de Saúde ou SUS – foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e decorre de suas disposições que reconhecem a saúde como direito social; estabelecem ser dever do Estado garantir esse direito, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde; declaram ser de relevância pública essas ações e serviços; e determinam sua organização por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, sob diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A construção desse novo sistema de saúde exigiu um novo arcabouço institucional e de financiamento, previsto pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde. No entanto, essa concepção, esse modelo, esse arcabouço institucional e esse esquema de financiamento passaram a ser paulatina e sistematicamente solapados, desde sua instituição, pela implementação, como políticas de governo, de um projeto político com objetivos exatamente opostos, quais sejam a restrição do papel do Estado e a expansão do setor empresarial e liberal privado de saúde, cujo principal objetivo é o lucro e não a saúde da população.
A construção do SUS dependeu, assim – e depende, ainda, – da resistência e da capacidade de articulação e atuação das forças sociais e políticas que conseguiram insculpir aqueles dispositivos na Constituição Federal, e de uma oposição diuturna às políticas de governo, posteriores a 88, não harmônicas com a política de estado e contrárias à implantação do SUS como manda a Lei Orgânica da Saúde.

A crise política atual deixa isso claro – mais do que uma opção ideológica, o desmonte do SUS é sustentáculo importante do sucesso do esquema de corrupção instalado nos governos. Sua origem em interesses espúrios – e não em ideologia – é demonstrável pelo fato de que esse desmonte vem sendo feito desde vários governos passados até os atuais, composto por uma frente amplíssima, capitaneada por vários partidos, e nisto se inclui até partidos que se dizem de esquerda.

A desconstrução do SUS tem, por características, a opção pelo descumprimento criminoso do papel do Estado em assegurar ações e serviços públicos de saúde para sua população e a adoção de artifícios para escamotear as determinações da Lei Orgânica de Saúde quanto à organização e ao funcionamento do sistema, especialmente no que se refere à gestão financeira.

O grande e exponencial crescimento, evidente desde a ditadura, do número de ações judiciais e reclamos nas ruas por parte da população pleiteando medicamentos, internação, leito de UTI, medicina preventiva e outras ações e serviços em todas as unidades federadas é a demonstração cabal da omissão das Secretarias de Saúde em organizar e prestar os serviços e ações de saúde de que necessita a população é, ao mesmo tempo, a expressão marcante da falta de compromisso político de seus integrantes com as questões da saúde da população.

Em relação à organização da maior parte do sistema, ela caracterizou-se pela adoção de soluções meramente formais que, na prática, caracterizam claro descumprimento das determinações da Lei Orgânica. Dessa forma, os planos de saúde – tornados obrigatórios pela Lei Orgânica e condicionantes das transferências federais – têm-se caracterizado por meras repetições retóricas de princípios constitucionais e legais, sem explicitação clara de ações, metas e recursos. Ao mesmo tempo, os Fundos de
Saúde transformaram-se em simples artifícios contábeis, já que os recursos da
Saúde - e de outras áreas - são repassados para “Fundões”, geridos sem a fiscalização direta das autoridades federais e estaduais de Saúde. Esses artifícios
têm permitido no destino a manipulação de recursos e sua destinação com a lógica dos
interesses da corrupção e não da Saúde.

Como os recursos de transferências federais têm destinação determinada esão objeto de controles mais rígidos, parte deles ficam abandonados nas contas do GDF sem a aplicação a que se destinavam ou são desviados para aplicações no mercado financeiro e uso de seus rendimentos para corrupção. Exemplo desse fato foi revelado, no ano passado, por auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Programa Distrital de Controle do Dengue que evidenciou que apenas uma pequena porcentagem dos recursos federais destinados ao programa tinham sido executados e que a realização de ações de controle do vetor foi grandemente reduzida. Esses
fatos estão na origem da atual epidemia da doença que grassa por todo o Brasil.

O sucateamento da rede de serviços e a não execução de ações que vêm caracterizando as últimas gestões da maior parte dos Governos são parte da estratégia que permite dar suporte ao discurso oficial que defende a “insuficiência” da capacidade instalada do setor governamental frente à demanda e justifica a compra preferencial de serviços na rede privada (terceirização). Por outro lado, a terceirização, juntamente com os
investimentos não efetivados, permite gerar superávits que têm sido desviados para a corrupção.

A terceirização cada vez mais estendida de serviços – nutrição, informática, exames de laboratório, segurança – tem sido a estratégia mais importante do esquema. Com freqüência feita à revelia da Lei de Licitações, permite a negociação de contratos e o superfaturamento que dão campo fácil para o suborno e a cobrança de propina. Para piorar a situação, ela tem sido feita a um custo que permitiria, com folga, dotar os serviços públicos de condições para vir a realizar as ações de saúde, que estão sendo compradas, caso os investimentos fossem dirigidos para o setor público.

Esse modelo gerencial fragiliza a administração de serviços que “fica na mão” desses fornecedores, sendo freqüentes os atrasos de licitação, as quebras de contrato e o desabastecimento. Na crise atual, o fato alguns fornecedores de bens e serviços terceirizados por causa dos escândalos que explodem todos os dias estarem se recusando a continuar a pagar a propina acertada para os corruptos desmascarados interrompeu os pagamentos desses fornecedores e, da parte deles, por sua vez, interrompeu a prestação de serviços essenciais para o funcionamento de hospitais, centros de saúde e programas de controle de doenças, com um ônus enorme para a população que deles depende.

Tão grave quanto a corrupção dos dirigentes é a cooptação do empresariado médico local que ganha com o sucateamento da rede pública e a terceirização. Esses empresários não apenas se deixaram cooptar, como passaram a participar do esquema “por dentro”: nas últimas administrações, com muita freqüência, empresários médicos locais ocuparam cargos diretivos de alto escalão na Secretaria de Saúde, ao arrepio da lei e sem qualquer pejo ético. Nessas posições, as negociações são especialmente facilitadas pela dupla militância daqueles gestores que, em verdade, são sócios camuflados ou com interesses nem sempre explícitos nas empresas prestadoras dos serviços terceirizados.

Por fim, o mais escandaloso dessa situação toda talvez seja a manipulação das instâncias de controle social das políticas de saúde, do que constituem tristes exemplos a utilização, na administração passada, de recursos da saúde para outros fins alheios ao setor e a entrega para exploração pela iniciativa privada de Hospitais Públicos.

Diferentemente daquela que se dá em outros setores da vida pública, a corrupção na saúde tem pernas bem mais curtas: seu impacto sobre as condições de saúde da população e a qualidade do atendimento que lhe é prestado nos serviços públicos é imediato. A crise atual do sistema de Sáude está demonstrando esse fato, e permitindo que se desvendem as ramificações dos esquemas de corrupção sustentados por governantes, cujas ações políticas diferem dos propósitos e diretrizes legais da Reforma Sanitária brasileira.

Reconstruir o SUS não é apenas uma questão de cumprir a Constituição ou a Lei Orgânica da Saúde. Reconstruir o SUS-DF não é apenas uma questão de justiça social. Reconstruir o SUS-DF é uma forma efetiva de combater a corrupção – e prevenir o seu retorno.

A crise nacional na Saúde vem demonstrando que, mesmo dispondo de meios: instrumentos legais, rede instalada de serviços públicos, e recursos financeiros superiores, a implantação efetiva da Reforma Sanitária depende não apenas dos técnicos setoriais que a vem sustentando.
Ela depende fundamentalmente da ação política dos governantes e do compromisso destes dirigentes com o SUS, com a saúde e a qualidade de vida das populações que os elegeram.
Nestas circunstâncias, assegurar que a Reforma Sanitária brasileira se torne uma realidade e que o país venha a ter um nível de saúde pelo menos compatível com o seu desenvolvimento econômico, implica necessariamente em duas vertentes de atuação.

A primeira diz respeito à busca de uma articulação política efetiva do Movimento Sanitário, com os diversos segmentos da população organizada, para que, em conjunto, se possa vir a ter poder de influencia real na efetivação de políticas de saúde asseguradoras do aprofundamento da Reforma Sanitária. Trata-se, portanto, de uma atuação política.

A segunda, de ordem mais técnica, refere-se a uma retomada aos rumos iniciais do SUS, de forma a efetivar sua reconstrução. Em relação a isto, o ano de 2010, por ter sido ano eleitoral, poderia ter favorecido a possibilidade de articulações para que os diversos partidos adotassem em seus programas as diversas postulações necessárias à reconstrução do SUS, mas os discursos, nada estratégicos, não passaram de meras promessas eleitorais de cunho pontual eleitoreiro.


Reconstrução do SUS como estratégia contra a corrupção na saúde:


1. Atualização dos planos de Saúde e das correspondentes propostas orçamentárias, nos termos do que dispõem as leis, de tal forma que contemplem a atenção às necessidades de saúde da população dos estados e municípios e os investimentos necessários à recuperação da rede pública de saúde reformas e ampliações, novos equipamentos, qualificação profissional, medicamentos, contrataçãlo de pessoal etc.) ; feita de forma participativa; aprovação dos planos de saúde e propostas orçamentárias pelos Conselhos de Saúde.

2. Reforma dos Conselhos de Saúde, com instituição de presidências rotativas; qualificação da participação de usuários para assegurar representatividade e indicação livre de qualquer interferência governamental; e dotá-los de meios e assistência técnica adequada para assumir a função de controle social da execução dos planos de saúde.

3. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde por meio do Fundo Distritais de Saúde (FDS); abandono da estratégia de “Fundão”; gerência do FDS pelos Secretários de Saúde; produção regular de relatórios de prestação de contas das gestões; controle social sobre a gestão financeira. Suspensão dos repasses federais para o estados e municípios até que se cumpram as determinações do referido art. 4º da Lei nº 8.142/90, como recomendado pelo Conselho Nacional de Saúde.

4. Descentralização real, com elaboração de planos de saúde próprios em cada regional / cidade; gestão autônoma e controle social; prioridade para a construção das respectivas redes hierarquizadas (art. 17, II da LOS) e pactuação e posterior cobrança de resultados em termos de impacto sobre a saúde da população do território correspondente.

5. Utilização máxima da capacidade instalada do setor público (art. 24 da LOS); investir na recuperação dos próprios distritais; dotar a rede pública dos recursos humanos e dos meios materiais suficientes à execução do plano de saúde e, sobretudo, reverter terceirizações e privatizações.

6. Aumentar a cobertura do Programa de Saúde da Família.

7. Impedir a ocupação de cargos de gestão na Secretaria de Saúde por proprietários, sócios e acionistas de empresas prestadoras de serviços para a Secretaria de Saúde(dar cumprimento ao que dispõe o § 4º do art. 26 da LOS)

Fonte: Texto baseado em documento elaborado pelo CEBES