Ação contra mínimo via decreto no STF amanhã

Será protocolada nesta terça-feira (1), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o artigo 3º da nova lei do salário mínimo.

Por esse artigo, o Congresso delegou a Dilma Rousseff poderes para baixar por meio de decreto os próximos aumentos do salário mínimo até 2015.

Serão signatários da ação o PPS, o PSDB, o DEM e o PV da ex-presidenciável Marina Silva.

Convidado a assinar a peça, o PSOL ainda não deu resposta.

O projeto que fixou o salário mínimo de 2011 em R$ 545 foi sancionado por Dilma Rousseff na sexta-feira (25).

Será publicado no ‘Diário Oficial’ desta segunda (28). Daí o agendamento da entrega da ação ao Supremo para terça.


Precursor do questionamento ao uso do decreto, o deputado Roberto Freire (PPS-SP), disse que a causa extrapola o embate oposição versus governo.

Envolve, segundo ele, uma questão institucional: a defesa das prerrogativas do Congresso, que considera “usurpadas”.

A redação da petição contra o artigo 3º da nova lei ficou a cargo da assessoria jurídica do PPS, partido presidido por Freire.

O deputado disse ao blog que será um documento “simples”. Invocará o artigo 7º inciso 4º da Constituição.

Nesse trecho, o texto constitucional anota que o valor do salário mínimo deve ser fixado em lei. “Não precisa de muito floreio, a questão é simples”, disse Freire.

Para o governo, a reclamação é improcedente. Alega-se que a regra para o cálculo do salário mínimo consta da lei que acaba de ser aprovada pelo Congresso.

Prevê que o aumento terá periodicidade anual e será calculado de acordo com a variação da inflação, acrescida do PIB dos dois anos anteriores.

Segundo a visão do governo, os futuros decretos de Dilma se limitarão a dar consequência à lei, traduzindo em cifras a fórmula aprovada pelos congressistas.

Na prática, suprimiu-se do Congresso a prerrogativa de debater e aprovar o salário mínimo até o final do governo Dilma.

Longe dos holofotes, ministros do STF levaram o pé atrás em relação à possibilidade de elevação do mínimo por decreto.

Um dos ministros, Marco Aurélio Mello, chegou a expressar suas dúvidas em público. São indicativos de que a ação ateará polêmica no plenário do STF.

Fonte: Blog do Josias de Souza