Falta de licitação para o transporte intermunicipal vai parar no Ministério Público

A Secretaria de Estado dos Transportes informa que no dia 23 de agosto passado, foi encaminhado, através do Departamento de Estradas de Rodagem, o seguinte ofício a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Sra. Adriana Vanessa Rabelo Camara:
Senhora Promotora:
Em atendimento ao ofício nº 1368/2010, relativo ao protocolo 11917/2009, através do qual nos são solicitadas informações relativas à atual fase do processo de licitação para a concessão das linhas de transporte intermunicipal de passageiros, informamos:
a. os estudos técnicos referentes ao certame estão sendo elaborados pela equipe do Departamento. Como o número de servidores é reduzido, os trabalhos ainda não foram terminados. Faltam os estudos financeiros de cálculo tarifário das linhas e o estabelecimento de critérios referentes à avaliação da capacidade técnica – pois a modalidade licitatória será concorrência por técnica e preço.
b. ao mesmo tempo – numa outra frente de trabalho – a Procuradoria Jurídica do DER está incumbida de formalizar o texto do Edital e a organização das audiências públicas que ocorrerão em prazo legal e suficiente para que a sociedade discuta as diretrizes do novo sistema;
c. de conformidade com §3º do art. 58 da Lei nº 11.445/2007, o DER tem o prazo limite de 31 de dezembro de 2010 para publicar o Edital e, de acordo com os prognósticos e trâmites internos, haverá efetiva condição de se cumprir a determinação legal;
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Milton Podolak Junior,