Lei faz prefeitura ter mais obrigações e amplia fiscalização

A nova Lei Orgânica de Curitiba, aprovada ontem pela Câmara Municipal, estabelece uma série de novas obrigações para a prefeitura, principalmente em áreas como a saúde do cidadão e proteção ao meio ambiente. Es­­pecialistas em Direito Ad­­ministrativo afirmam que as novas normas também fortalecem os mecanismos de controle e cobrança por parte dos cidadãos. O maior escopo de obrigações facilita para que os cidadãos vão inclusive à Justiça para cobrar que as políticas públicas se tornem realidade.

A Lei Orgânica, que é uma espécie de Constituição do município, nunca havia recebido a primeira atualização desde a sua criação, em 1990. A lei tem 214 artigos e, no novo texto, 122 sofreram modificações. O texto se ocupa de questões amplas, que vão desde aspectos administrativos da Câmara Municipal – como redução do recesso parlamentar e a proibição de reeleição para cargos de direção do Legislativo – até a criação de políticas públicas inovadoras na área da saúde, alimentação e meio ambiente. (GP)