Sensível aos apelos dos servidores invalidados por doenças de trabalho o deputado federal Vicentinho (PT) defende a votação da PC-270 ainda neste ano

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 296.1.54.O Hora: 17:38 Fase: GE Orador: VICENTINHO Data: 25/10/2011

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qO SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
ueria que V.Exas. olhassem para esta faixa:Vigilantes na Luta pelos 30%. (Deputado mostra faixa.)
Estamos aqui para pedir o seu apoio, manifestar o seu voto. Já aprovamos, querido Amauri, este projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por duas votações, em que todos os partidos foram favoráveis. Trata-se de uma questão de justiça. Por isso esta Casa aposta no direito desta categoria tão importante para a nossa vida.
Sejam todos bem vindos!
Não somente eu, mas muitos Deputados aqui estão nesta luta. Tenho certeza de que todos vão votar favoravelmente. Esta é a nossa expectativa
Quero abordar um outro assunto. Quero falar da PEC nº 270/8. Deputados, esta PEC foi debatida. V.Exas. têm recebido mensagens pelo Twitter de uma categoria muito digna de trabalhadores públicos encostados porque adoeceram, porque se tornaram pessoas inválidas. Nós, nesta Casa, temos responsabilidade, sobretudo quem foi Deputado em 2003.
Por isso quero ler meu pronunciamento, para que V.Exas. tenham a noção da justeza deste drama vivido pelos nossos companheiros, servidores públicos. A PEC nº 270 trará esta dignidade, esta reparação:
Por este motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa uma importante proposta. Trata-se da PEC nº 270/8, de autoria da nobre colega Andreia Zito.
Em 2004, esta Casa aprovou, sem nenhum voto contrário, na data de 16 de março, a Proposta de Emenda à Constituição nº227, de 2004, conhecida como PEC Paralela, que resultou na Emenda Constitucional nº 47.

Isso só foi possível porque todos os Parlamentares acreditavam estar contribuindo, com o seu voto,para o resgate dos direitos dos servidores públicos. Direitos esses que tinham ficado comprometidos quando da aprovação da Emenda nº 41.
O tempo passou e hoje percebemos que ficou uma grande lacuna no texto do art. 40 da Constituição Federal brasileira. Os servidores que têm suas carreiras interrompidas compulsoriamente,devido à ocorrência de uma invalidez, ficaram desamparados, pois nenhuma regra de transição foi prevista para os mesmos.
Com a redação do art. 40 da Constituição Federal, aprovada por esta Casa em 2005, uma servidora ou um servidor que pagou todos os aportes exigidos pela Constituição fica desamparado se ocorrer a invalidez antes que atinja a idade mínima exigida pela legislação.
Ao votar a redação atual do art. 40, reconhecemos que o servidor que fica idoso merece amparo e seguridade social dos servidores públicos, mas acabamos negando esse mesmo amparo ao servidor que fica inválido. Entretanto, a invalidez é umevento fortuito, que pode atingir qualquer pessoa em qualquer idade.
Sr. Presidente, hoje há um grande clamor pela aprovação dessa proposta. Todos os dias somos procurados por muitas pessoas, indagando por que até hoje esta Casa não aprovou essa proposta.

Tenho dito que há esforços internos sendo feitos, como, por exemplo, a criação da Frente Parlamentar criada para tratar desse assunto e a existência de diversas iniciativas para garantir, inclusive, os requerimentos, que passam de 200 requerimentos pedindo a colocação na pauta de votações.
Hoje, votar e aprovar a PEC nº 270 é simplesmente praticar justiça, é proceder à correção de um erro, acidentalmente cometido por esta Casa há duas Legislaturas. A Câmara dos Deputados estátendo a oportunidade de ser protagonista na reparação da injustiça cometida, em 2005, quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 47.
Por isso, peço a todos os colegas desta Legislatura que apoiem a proposta e contribuam para a rápida aprovação da matéria nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Para concluir, por favor.
O SR. VICENTINHO - Para concluir, Sr. Presidente.
Precisamos corrigir essa falha em defesa da dignidade do servidor público que está considerado inválido para o trabalho. É o mínimo que esta Casa pode fazer. E seria bom votarmos já este ano.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.