MPE ABRE INÚMEROS INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR REQUIÃO, FAMILIARES, PREFEITOS E DEPUTADOS

É importante acessar as 21 paginas do Diário Oficial nº 8458 de 2011 para ler uma série de despachos da Promotoria de Defesa do Patrimônio, especialmente os da Promotora de Justiça Carla Moretto Macarrini, onde instaura uma série de inquéritos para investigações contra o governador Roberto Requião (PMDB), familiares, membros do governo e de deputados. Abaixo alguns dos inquéritos abertos, mas para ler todos é só entrar no site do Diario Oficial do Estado http://www.dioe.pr.gov.br/ e pesquisar.

COMARCA: CURITIBA

RESPONSÁVEL: CARLA MORETTO MACCARINI

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000883-1, instaurado em 11/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia

envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E

SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Representação do Estado do Paraná

em Brasilia-DF, no que se refere ás contas da referida Secretaria. . Representado(s):

EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000154-1, instaurado em 12/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS

BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE

E INTERNET - REGIONAL DO PARANÁ, encaminha Representação contra

o edital de Pregão Eletrônico nº 041/2007, promovido pela COMPANHIA DE

INFORMÁTICA DO PARANÁ - CELEPAR, que tem por objetivo a contratação

de empresa prestadora de serviços e transcrição de dados/digitalização..

Representante(s): ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS

DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE E INTERNET.

Representado(s): FUNDAÇÃO CELEPAR.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000122-8, instaurado em 13/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ELÍDIO DA SULVA NASCIMENTO FILHO,

através de Termo de Declarações prestado nesta Promotoria de Justiça de Proteção

ao Patrimônio Público, noticia atrasos e outras irregularidades ma nova gestão da

Tesouraria e em pagamentos ao PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIADO

PARANAENSE a artesãos e outros interessados. . Representante(s): ELÍDIO

DA SILVA NASCIMENTO FILHO. Representado(s): PROVOPAR - PROGRAMA

DO VOLUNTARIADO PARANAENSE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000350-3, instaurado em 13/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Trata-se de investigação de irregularidades

cometidas pelo Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, ROBERTO REQUIÃO, no

que diz respeito a concessão de parcelamentos e reparcelamentos, além da prorrogação

de prazo a determinados contribuintes do ICMS no Estado do Paraná. .

Representado(s): ROBERTO REQUIÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000088-3, instaurado em 14/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA,

advogado, encaminha requerimento solicitando providências quanto a dano ao

erário em decorrência de suposta invalidade de Resolução do Secretário de Estado

da Fazenda, que tratam da remuneração de agentes públicos.. Representante(s):

FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIO DE

ESTADO DA FAZENDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000120-2, instaurado em 14/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos narrados em matéria jornalística

noticiando possíveis irregularidades em aditamentos de verbas públicas estaduais

para pagamento de despesas administrativas do TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DO PARANÁ, no período compreendido entre janeiro de 2006 e abril de

4ª feira | 04/Mai/2011 - Edição nº 8458

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2007. . Representado(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000338-8, instaurado em 14/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos relacionados aos incentivos fiscais.

Manutenção do nível de emprego. Programas voltados à qualificação do trabalhador.

Notícias de demissões em massa por parte das empresas que receberam o

benefícios fiscais para a implantação ou expansão de atividades de Empresas do

Estado do Paraná. Revisão dos Contratos, acordos ou protocolos. Lei Estadual nº

15.426/2007. . Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): ESTADO DO

PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000342-0, instaurado em 14/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Noticia de irregularidades em impugnação de

despesa julgada parcialmente procedente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, relativa ao período entre maio de 1998 a setembro de 2000,

de responsabilidade do então presidente TACO ROORDA, para a devolução aos

cofres públicos de dinheiro gasto com passagens aéreas para pessoas que não eram

servidores estaduais; gastos excessivos, sem fundamentação e sem discriminação

dos beneficiários em restaurante; utilização de hotel como moradia, gastos em supermercado

não condizentes com a atividade da ECOPARANÁ, e ainda moto taxi

e serviços de vigilância. . Representado(s): ECOPARANÁ - SERVIÇO SOCIAL

AUTÔNOMO, TACO ROORDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000307-3, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar Notícia de que o Tribunal de Contas

da União, segunda câmara (relator: Auditor André Luís Carvalho) condenou a

Secretaria de Estado do Trabalho (SETP) e a Empresa Rosch - Prestadora de Serviços

de Informática, solidariamente a reembolsarem ao tesouro nacional em R$

90.742,30, em razão de irregularidades em dois contratos firmados, no ano de 2000,

com recursos repassados pelos Ministério do trabalho, através do Fundo de Amparo

ao Trabalhador. . Representado(s): ROSCH - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE

INFORMATICA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E

PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000335-4, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: OGIER ALBERGUE BUCHI, jornalista

e advogado encaminha representação criminal, protocolada sob nº 4960/2005,

noticiando cobrança de “ilícita gratificação”, durante negociações realizadas por

AIRTON CARLOS PISSETI, à época Secretário de Estado da Comunicação

Social e LUIZ GUILHERME GOMES MUSSI, à época Secretário de Estado da

Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, na condição de proprietário do “

Canal de Televisão 21 “, conforme matéria jornalística veiculada no Jornal Gazeta

do Paraná, de 21.11.2004.

. Representante(s): OGIER ALBERGE BUCHI. Representado(s): AIRTON CARLOS

PISSETI, LUIS GUILHERME GOMES MUSSI.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000340-4, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: E-mail encaminhado por GISELLE

ADRIANNE LUZ DA SILVA, terceiro.mil@onda.com.be, noticiando possíveis

irregularidades no preenchimento da vaga de cargo de Assessor Jurídico, na cota

para afro descendente, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

. Representante(s): GISELLE ADRIANE LUZ DA SILVA. Representado(s): TRIBUNAL

DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000343-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícias que o Tribunal de Contas do Paraná

(2ª Câmara) julgou irregulares as contas de 2006 do PARANÁ TURISMO, sob

responsabilidade dos então Presidentes da autarquia JORGE ROSAS DEMIANTE

e HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA, em razão de dispesa

indevida de processo licitatório e fracionamento de despesas para não atingir o

limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido pela lei nº 8.666/93, quando a

licitação passa a ser obrigatória. . Representado(s): HERCULANO FRANCISCO

GIANESELLA, JORGE ROSAS DAMIANTE, PARANA TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000347-9, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de cumulação de remuneração

(proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo em comissão), acima do teto

remuneratório constitucional vigente (fixado nos valores percebidos pelo chefe do

Poder Executivo), em desconformidade com o disposto no art. 37, XI, da Constituição

Federal. . Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

E DA PREVIDÊNCIA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000349-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de possíveis irregularidades

praticadas pelos representantes da empresa NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO

ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO - NDC, nos anos de 2005 e 2006,

envolvendo recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná. . Representado(s):

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO

ESTRATEGICO DE COMUNICAÇÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000872-4, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO

PARANÁ, referentes ao exercício de 2005, foram aprovadas com ressalvas, em

razão da inobservância à Lei nº 8.666/93 e aos dispositivos regulamentares da

SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, nos gastos

com divulgação e propaganda, em alguns órgãos, os valores autorizados pelos

PADVs foram menores que os valores efetivamente gastos, revelando ineficiência

do sistema de controle para atestar ou autorizar a totalidade desses gastos, contratação

de pagamentos de despesas com divulgação e propaganda de diversos órgãos

da Administração Indireta do Estado do Paraná, efetuados pela SECS recursos

orçamentários específicos e exclusivos para órgãos da Administração Direta, em

detrimento dos termos do objeto do Edital nº 002/2004, que regulou as despesas

desta natureza para o exercício de 2005. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO

DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000874-0, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura despesas de divulgação e propaganda

institucional e de atos oficiais do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ -

Exercício de 2007.. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000875-7, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,

encaminhou projeto de lei e mensagem à Assembléia Legislativa, em caráter de

urgência, para a anistia de R$ 959,9 Milhões de dívidas das companhias de desenvolvimento

de Curitiba e de outras cidades: São José dos Pinhais, Fazenda Rio

Grande, Campo Largo, Araucária, Pien, Londrina e Maringá, contraídas junto ao

Fundo de Desenvolvimento do Estado para prover a infra-estrutura básica (terraplanagem

e desapropriação de terrenos) para indústrias que pretendiam se instalar no

Estado. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA

DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000876-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura eventual irregularidade na origem de

moeda estrangeira atribuída a EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA,

ex-superintendente da APPA - Administração dos Portos de Antonina e Paranaguá

e Secretario do Governo do Estado do Paraná em Brasília (DF), em razão de

suspeita de evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades

que compõem seu patrimônio; controle da legalidade e legitimidade dos referidos

bens e rendas.

. Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000881-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ,

encaminha denúncia de eventual irregularidades no repasse de créditos tributários

de ICMS.. Representante(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ, HELIO RUSCH. Representado(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.001011-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO

PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2006 foram aprovadas com ressalvas,

determinações e recomendações, em razão da ausência de PADV - pedido de

autorização para divulgação e veiculação, pela SECS - SECRETARIA DE ESTADO

DA COMUNICAÇÃO SOCIA, para despesas com divulgação e propaganda

dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em ofensa aos ditames

do Decreto Estadual nº 258/98 e da Resolução nº 035/98- SECS. . Representado(s):

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000089-1, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura denúncia de desvio de recursos da

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, e repartição irregular dos salários

dos cargos comissionados, durante a gestão do PADRE ROQUE ZIMMERMANN

e posteriormente do Sr. EMERSON NERONE. . Representado(s): EMERSON

NERONE, PADRE ROQUE ZIMMERMANN, SECRETARIA DE ESTADO DO

TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000138-4, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura o contido no clipping da Assesoria de

Imprensa do Ministério Público do Estado do Paraná acerca de notícia publicada

pela imprensa local, de que relatórios da 3ª inspetoria de Controle Externo do

Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na CONCESSÃO DE

GRATIFICAÇÕES E CESSÃO DE SERVIDORES vinculados à CASA CIVIL

DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ a outros órgãos e Secretarias do

Estado, bem como CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIOCHEFE

DA CASA CIVIL. . Representado(s): CASA CIVIL, GOVERNO DO

ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000870-8, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: : Peças extraídas do site do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO

DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com

ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA

DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de um

sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com divulgação

e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC -

pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos os

órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005 e nº

4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs, isto é, realizaram as despesas com

publicidade institucional em valores incompatíveis com os autorizados. Ausência

de providências no sentido de atender recomendações emanadas do TCE/PR desde

o exercício de 2006. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ,

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000871-6, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO

DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com

ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA

DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de

um sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com

divulgação e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC

- pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos

os órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005

e nº 4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs. Situação que já se constatou

como ressalva nas prestações de contas relativas aos exercícios de 2005 e 2006.

. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE

4ª feira | 04/Mai/2011 - Edição nº 8458 31

Diário Oficial Certificado Digitalmente

O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia

de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site

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ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000873-2, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO

PARANÁ, referentes ao exercício de 2003, foram aprovadas com ressalvas, em

razão de que o Governo do Estado teria gasto com divulgação e propaganda sem

autorização da PADV - Pedido de autorização para Divulgação e Veiculação, e sem

licitação. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000882-3, instaurado em 18/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia

envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E

SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Repesentação do Estado do Paraná

em Brasilia-DF, no que se refere aos móveis, objetos e demais equipamentos existentes

no escritório do Governo do Estado na Capital Federal. . Representado(s):

EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.03.000052-8, instaurado em 19/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ?APURA DENÚNCIA FORMULADA PELA

SENHORA ALIZRA BARBOSA HOMMEDING POR POSSÍVEL IRREGULARIDADES

OCORRIDAS COM A FESTUR/SEBRAE/IEL, CONSISTINDO EM

RESUMO, NA DUPLICIDADE DE DIÁRIAS, DESVIO DE MATERIAL DE

DIVULGAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS FORMAS ADMINISTRATIVAS

DE CONVÊNIOS?. . Representante(s): ALZIRA BARBOSA HOMMEDING.

Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000879-9, instaurado em 19/04/2011. Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia divulgada no site do Tribunal de

Contas do Estado do Paraná, indicando irregularidades na prestação de contas de

2006 da MINEROPAR - Minerais do Paraná S/A, sob responsabilidade do então

Diretor-Presidente EDUARDO SALAMUNI (Processo nº 175317/07 - TCE/PR, de

Prestação de Contas). . Representado(s): EDUARDO SALAMUNI, MINEROPAR

- MINERAIS DO PARANÁ S.A..