Governadores eleitos se reúnem para discutir Lei Kandir

Governadores eleitos de todo o país se reúnem terça-feira pela manhã, em Brasília, com a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos partidos para discutir e pressionar os deputados a aprovar o projeto de lei complementar que prevê que a União continue a ressarcir os estados pelos créditos da Lei Kandir. Participam o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), Beto Richa do Paraná, de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, (PMDB), entre outros da base aliada e da oposição, que brigam para que o governo federal destine R$ 7,2 bilhões do Orçamento de 2011 para repassar aos Estados.

O tucano Beto Richa, governador eleito do Paraná, defendeu estratégia comum na abordagem da Lei Kandir com o objetivo de discutir o assunto e pressionar o governo federal a atender as demandas.


De acordo com a Lei Kandir, os estados são obrigados a devolver o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que recolhem sobre tudo que é exportado, de matérias primas a produtos manufaturados. No ano passado, depois de um impasse, a União destinou R$ 3,9 bilhões do Orçamento para este fim. Agora, os governadores ameaçam não repassar aos exportadores os créditos devidos caso o governo federal não inclua a verba no Orçamento de 2011.

Desde 2006, a União alega não ter mais obrigação de fazer os repasses, uma vez que a Emenda Constitucional n.º 42, que prevê a transferência da verba, condiciona o pagamento à aprovação de uma nova lei complementar. O movimento dos governadores será feito para que essa lei finalmente entre na pauta das votações e seja aprovada.

"São receitas fundamentais para o equilíbrio de contas e a manutenção dos orçamentos equilibrados dos nossos Estados", disse o deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), depois de se reunir com integrantes da equipe de transição de Alckmin. De acordo com ele, o projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana retrasada e precisa ir a Plenário para receber uma emenda já acordada pelos líderes das bancadas. "Essa prorrogação precisa ser estendida para que a União possa continuar ressarcindo os Estados que tem créditos a receber por conta da Lei Kandir."