PAC não tem fiscalização para isenção de impostos

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), carro chefe da campanha eleitoral de Dilma Rousseff, pode ter problemas na fiscalização e na transparência da isenção de impostos às empresas envolvidas, diz revista Época.

Para impulsinar o PAC o governo criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Mas, de acordo com levantamento feito em 324 projetos, os benefícios do Reidi são repassados a obras que já estão prontas, empreendimentos desconhecidas até pelo governo, investimentos de empresas estatais e gastos com manutenção de equipamentos.

Além disso, o governo não tem um demonstração do que tem sido gasto pelas empresas cadastradas no programa e nem se estão cumprindo as regras para terem direito ao benefício do Reidi. As empresas aprovadas pagam menos impostos nas obras e entram para a lista de realizações do PAC.

O objetivo do governo com a medida é de que empresas privadas invistam no PAC estimuladas pela cobrança de menos impostos. As empresas que foram aprovadas tem direito a comprar materiais e serviços e até aluguel de máquinas sem pagar PIS/Cofins, por cinco anos ou até o fim do projeto. O governo deixa de recolher impostos contando com os tributos que serão pagos quando a obra estiver pronta.

Empresa com obras concluídas ainda estão na lista do Reidi

As regras da Receita Federal determinam multa para quem não cumprir o prazo de desligamento do Reidi, após o fim das obras. O levantamento da revista Época, porém, apontou que 35 das beneficiadas continuam desfrutando da isenção mesmo após terem entregue as obras. O prazo é de dez dias após o término.

Um desses projetos é a hidrelétrica Barra do Braúna, em Minas Gerais, que funciona desde o início de 2010. O Ministério de Minas e Energia afirmou que é de responsabilidade da Receita Federal acompanhar as obras enquadradas no Reidi. A Receita afirmou que empresas que não tenham pedido desligamento poderão ser multadas.