Assembleia vai ao STF contra medidas de antigas gestões

O novo comando da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu ir ao Judiciário para seguir cortando gastos administrativos – alguns deles considerados irregulares. Nesta semana, a procuradoria do Legislativo estadual ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) para derrubar medidas de gestões anteriores que beneficiaram servidores efetivos da Casa. Uma delas permitiu o reenquadramento em cargos de nível superior sem a prestação de concurso público, conforme exige a Constituição Federal. A outra estendeu aos funcionários da Assembleia um reajuste salarial aprovado por lei a funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TC), apesar da exigência de que o benefício fosse uma iniciativa do próprio Legislativo. Ainda não há data para o julgamento dos processos.

A primeira Adin, de número 4.564, questiona resoluções internas da Casa assinadas pelo então presidente Hermas Brandão em 2004 e 2005. Na época, ele permitiu que servidores de nível básico e médio fossem reenquadrados em cargos de nível superior desde que atendessem a alguns requisitos, entre eles se houvesse interesse da administração da Casa; se comprovassem a conclusão de um curso de graduação por meio da apresentação de diploma; e se de fato estivessem desempenhando uma função de nível superior.

No entendimento da procuradoria da Assembleia, a medida vai contra a Constituição Federal, segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”. “É indiscutível que a norma impede que alguém possa ingressar no serviço público sem que tenha sido aprovado em concurso público realizado de acordo com a natureza do cargo”, diz a Adin, que alerta ainda para os gastos com aposentadorias irregulares de servidores que tenham se aposentado em cargo de nível superior graças à medida.

De acordo com a procuradoria do Legislativo estadual, o departamento de pessoal da Casa está analisando individualmente a situação funcional de 550 servidores reenquadrados em gestões anteriores – ainda não há dados concretos de quantas promoções foram irregulares. “Minha vontade era revogar esses reenquadramentos por meio de uma resolução da Mesa Executiva”, revelou recentemente o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB). “Mas, por precaução, a procuradoria me orientou a ir ao STF. Assim, daremos mais segurança jurídica à nossa decisão.”

Na Adin, a Casa pede a concessão de liminar suspendendo os reenquadramentos até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF. Nos próximos dias, Rossoni deve ir a Brasília para conversar com a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, sobre a “importância” da ação.

Reajuste irregular

A outra medida contestada pela Assembleia no Supremo aborda uma emenda acrescentada pelo ex-deputado Jocelito Canto a um projeto de autoria do TC, que foi aprovado pelos parlamentares no fim do ano passado. A proposta, sancionada no dia 14 de dezembro, reajustou o salário dos funcionários do tribunal em 13,72%. Com a emenda de Jocelito, porém, o benefício foi estendido aos funcionários do Legislativo estadual.

Para a procuradoria da Casa, há vício de iniciativa no projeto, uma vez que o benefício ao quadro de pessoal da Assembleia deveria ser proposto exclusivamente pelo próprio Legislativo. Outro argumento é o de que Jocelito não anexou ao projeto o relatório de impacto financeiro nem indicou previsão orçamentária para o gasto em decorrência da emenda, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ainda não ter obtido um posicionamento favorável da Justiça, a atual gestão da Assembleia já cortou o reajuste de 13,72% da folha de pagamento de fevereiro.(GP)