Corte Interamericana pode derrubar a “autoanistia” de agentes acusados de crimes de lesa humanidade

Por Lauro Jardim:

Lei da Anistia em xeque

A validade da Lei da Anistia para agentes do estado brasileiro que cometeram crimes de lesa humanidade deve ser julgada entre terça e quinta-feira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica. Na jurisprudência da Corte, três casos semelhantes levaram os governos de Peru e Chile a derrubar leis de “autoanistia”.

Se o tribunal seguir esse entendimento, portanto, o Brasil poderá ter de cancelar a anistia dada a autoridades responsáveis pelos crimes não prescritos de tortura, desaparecimento forçado de pessoas e morte sumária ou extraoficial.

O caso será julgado pelos sete integrantes da Corte e mais um juiz para esse caso específico, o brasileiro Roberto Caldas. E poderá representar um delicado teste ao recém-eleito governo de Dilma Rousseff, ela própria vítima da ditadura e comandante suprema das Forças Armadas a partir de janeiro.