quinta-feira, 15 de abril de 2010

Câmara limita sigilo de dados a 50 anos


Proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, estabelece limite de tempo para a divulgação

Eugênia Lopes, Moacir Assunção - AE

A Câmara aprovou na terça-feira, 13, projeto de lei que trata do acesso a informações em poder da administração pública. Pela proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, os documentos considerados ultrassecretos têm de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis por igual período. Hoje, não há limite de tempo para a divulgação desse tipo de documento.

"Daqui a 25 anos não tem mais documento secreto no País", disse o deputado José Genoino (PT-SP), presidente da comissão especial que elaborou a proposta, a partir do projeto enviado pelo Executivo. A classificação dos documentos será feita por uma comissão da Casa Civil. Serão três categorias: reservados, com prazo de cinco anos para divulgação; secretos, com 15 anos para vir a público; e os ultrassecretos, 25 anos. Segundo Genoino, esse prazo corre a partir do fato, da data do documento.

"Os ultrassecretos são os únicos que poderão ter renovado o período para divulgação", explicou Genoino. Ele disse ainda que os documentos que tratam de direitos humanos não têm nenhuma classificação. "Os documentos da ditadura têm de ser abertos imediatamente, não têm prazo. Apenas aqueles documentos do período que tratam de operação militar, segredo de Estado e relações diplomáticas é que ficarão ainda em segredo."

A maior resistência à mudança da legislação sobre documentos sigilosos foi do Itamaraty. Isso porque os documentos ultrassecretos envolvem na maior parte das vezes temas de política externa. Ainda fazem parte dos arquivos onde eles são mantidos uma parte dos papéis referentes à Guerra do Paraguai, ocorrida no século 19, entre 1864 e 1870. Também figuram na lista de temas proibidos a construção da Hidrelétrica de Itaipu e debates sobre a definição das fronteiras brasileiras, entre outros assuntos.

O projeto aprovado ontem é amplo. Envolve todo tipo de arquivo mantido pelas três esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. Assim que for transformado em lei vai facilitar o acesso do cidadão às informações que o interessam diretamente - desde que não interfiram ou prejudiquem de alguma maneira investigações sob sigilo.

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