A Presidenta Dilma Roussef vetou uma série de
dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, aprovada pelo
Congresso Nacional. Vários destes dispositivos visavam assegurar transparência
e melhores condições para o controle social sobre o Orçamento Público, mediante
um instrumento novo chamado “plano orçamentário”. A Presidenta vetou inclusive
medida que viabilizaria que os órgãos governamentais se comprometessem e dessem
transparência aos recursos investidos para o financiamento do
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Na mensagem do veto, encaminhada
ao Congresso Nacional nesta manhã, a Presidenta justifica: "O Plano
Orçamentário – P.O. é um instrumento gerencial, de caráter facultativo, e tem
por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o
acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais
detalhado. Os dispositivos em questão ampliam demasiadamente os objetivos do
P.O., de tal forma que seria inexequível abarcar todas as situações ali
previstas."
Fracassaram, portanto, as sucessivas reuniões e acordos
que aconteceram no Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da
Presidência da República com as diversas instâncias do movimento de
mulheres e feministas, entre outros movimentos, além de vários conselhos de
políticas públicas (CNDM, CNS CONAPIR, CONANDA, CONAD etc).
Desde o começo do primeiro mandato do Presidente Lula, os
movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil reivindicam
compromisso real do governo com a transparência e controle social dos gastos
públicos. Contudo, a resposta governamental vem sendo evasiva,
descompromissada. Com os vetos da Presidenta, temos não apenas uma repetição
dessa conduta por parte do governo, mas uma piora substantiva da situação. O
governo mudou a metodologia de elaboração do orçamento, provocando uma perda
significativa de informações para o controle social, a qual se tentava
contornar por meio da proposta dos “planos orçamentários”. A alegação de
que os Planos Orçamentários são apenas gerenciais não procede, uma vez que eles
têm impacto sobre o controle social e o controle externo sobre o orçamento
público. Sem esses planos, a incidência política da sociedade civil sobre o
Orçamento Público vai ser muito prejudicada.
Outro veto presidencial importante foi o que suprimiu o
anexo VII, de Prioridades e Metas da Administração Pública. Segundo a mensagem
presidencial: "A inclusão de 221 ações na forma do Anexo VII entre as prioridades
da administração pública federal pode desorganizar os esforços do governo para
melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias,
especialmente à luz do contexto econômico internacional."
Lembramos que neste anexo haviam sido incluídas as ações
relativas ao enfrentamento à violência. Ao total, foram 25 justificativas de
itens vetados e divulgados no final de semana em uma edição extra do Diário
Oficial.
No Senado, o presidente José Sarney afirmou que vai ser muito difícil o
Congresso responder aos vetos feitos em ano eleitoral: “Não há tempo para
examinarmos os vetos, porque temos um ano de eleição e, em seguida, vamos
examinar o Orçamento e a matéria fica vencida. A essa altura, não temos muita
coisa a fazer” explicou.
Retrocesso. Assim se pode qualificar a decisão sobre a
nova metodologia do Orçamento e os vetos da Presidenta sobre o Projeto de LDO
2013 aprovado no Congresso Nacional, depois de longo processo de negociação
envolvendo o relator Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), os movimentos sociais, a
Secretaria Geral da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento e
Finanças do Ministério do Planejamento. A mudança que o Governo está fazendo
inviabiliza a participação e o controle social, além de ocultar a
existência/inexistência de compromissos de seu governo com estratégias e
recursos orçamentários para o enfrentamento das múltiplas formas de
desigualdade vividas pelas mulheres e outros grupos historicamente excluídos.
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CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e
Assessoria
SCS, Quadra 2, Bloco C, Ed. Goiás, Sala 602
70317-900 - Brasília, DF, Brasil
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