Para o Ministro das Telecomunicações Paulo Bernardo
Vimos por meio deste, EXIGIR, com base no Artigo 1º, § único da nossa Constituição Federal Brasileira, o decreto do serviço de banda larga a ser executado em REGIME PÚBLICO, de forma a atender a legislação, conforme Artigo 65º, § 1º da Lei Geral de Telecomunicações (LGT-Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), onde se determina que todo serviço essencial à sociedade não deve ser executado somente em regime privado, cabendo ao Estado a obrigação de universalizar tais serviços conforme a lei.
Esta demanda se encontra reprimida, devido aos atos, deveras inconstitucionais, pelo descumprimento do Artigo 5º, inciso XXII da nossa Constituição Federal Brasileira, devidamente frisada no Artigo 5º da LGT, onde se fala da função social da propriedade, aqui se referindo a função social das telecomunicações, que devido ao modelo atualmente aplicado, ou seja, em regime privado, tem seu foco especificamente na comercialização, visando lucro somente aos seus executores e respectivos acionistas e deixando totalmente a parte as finalidades sociais do serviço à sociedade.
Por fim, exigimos que o Ministério das Comunicações, por seus esforços diminutos em executar uma política pública em prol da banda larga que realmente atenda aos anseios da sociedade e se faça cumprir as finalidades sociais, retome o diálogo com a sociedade, decrete a banda larga em regime público e definitivamente coloque o Estado como Soberano sobre os serviços de Telecomunicações, garantindo efetivamente uma banda larga social, justa, democrática, barata, de boa qualidade e para todos os brasileiros.
Não julgamos os fortes por suas conquistas, mas sim, pela justiça de seus atos perante a oportunidade de se fazer o certo.
Assinar:
http://www.petitiononline.com/lucasnet/petition.html
Defesas a favor da Banda Larga acessível a todos:
Rogério Santanna Dos Santos
"Apesar do crescimento da banda larga no Brasil, ela ainda é concentrada nas classes A e B. Basicamente três empresas detêm 86% desse mercado cujos monopólios regionais levaram a um encarecimento dos serviços. Como sua abordagem visa os consumidores de mais alta renda, temos a banda larga mais cara do mundo e ainda insuficiente porque só existe nos grandes centros e zonas ricas do país. ...
... O Estado Brasileiro já investiu muitos recursos para montar uma infraestrutura pertence às distribuidoras de energia elétrica que, ao todo, perfaz mais de 31 mil km de fibras ópticas. São recursos afundados e cujas fibras, na sua maioria, estão ociosas e passíveis de serem utilizadas. Isso significa que governo tem backbone e pode fazer o backhaul. ...
... Mas há o mundo dos condenados à desconexão eterna, os de baixa renda e níveis educacionais que vivem no interior do país e talvez nunca conheçam a Internet. ...
... A Pesquisa TIC Domicílios 2008 mostra que as pessoas não têm banda larga porque o preço é caro e falta infraestrutura. Ou seja, o serviço existente no país não é adequado para a sua população. Esse levantamento verificou que a indisponibilidade da rede é um dos principais obstáculos para a inclusão digital no Brasil. ...
... Existem pelo menos quatro milhões de domicílios no Brasil com computador, mas sem acesso à Internet. Então, precisamos atuar para ofertar melhores serviços de acesso à banda larga para a população que aponta o preço como a principal barreira de acesso. ...
... Outro entrave diz respeito às velocidades disponibilizadas pelas operadoras de telefonia. A União Internacional de Telecomunicações considera banda larga as conexões acima de 2 megabites e, de acordo com dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, 90% delas no país são inferiores a 1 megabite. Mas na prática, as operadoras do serviço só garantem ao usuário final 10% disso. Mesmo essa é uma velocidade para poucos, já que mais da metade das conexões está na faixa dos 512 kbps. Estudo realizado pela Cisco que analisa a qualidade da banda larga em 42 países mostra que no Japão foram necessários 11 minutos para baixar um filme em qualidade DVD. A operação precisou de 22 minutos na Suécia, 28 na Coréia e 38 minutos nos EUA. No Brasil foram necessárias 3h10 minutos, ganhando apenas da Índia que precisou 6h10 minutos para realizar a mesma operação." ...
http://rogeriosantanna.blog.br/rogerio-blog/?p=33
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