sábado, 13 de novembro de 2010

Oposição acusa Pessuti de descumprir acordo sobre precatórios


EUCLIDES LUCAS GARCIA/GAZETA DO POVO

Dois meses depois de receber do governo do Paraná a promessa de que o polêmico Decreto 8.022/2010, que cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, seria revogado, a oposição acusa o Executivo estadual de ter descumprido o acordo. No início de setembro, o governo havia se comprometido a editar um novo decreto substituindo no texto as expressões que geravam “dúvidas ou interpretações diversas”. No entanto, dois decretos assinados pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), na última segunda-feira, dão novas atribuições ao comitê, com base no decreto anterior. Diante da atitude do governo, a oposição promete tomar “medidas drásticas” a partir da semana que vem.

Assinado por Pessuti no último dia 16 de agosto, o Decreto 8.022 tinha sido interpretado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa como uma forma de permitir a compensação de dívidas tributárias com precatórios – títulos de dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça. Isso porque o texto do documento fazia referência à “forma de pagamento e compensação de precatórios inscritos no orçamento do estado, com tributos ou créditos”. Além disso, os oposicionistas defendiam que o governo não poderia legislar sobre o assunto, uma vez que concessões de benefícios fiscais só são válidas se aprovadas pelo Legislativo.

“É uma atitude leviana e inconsequente do governador. Ele deveria ter o mínimo de sensibilidade para entender o prejuízo incalculável que pode deixar ao estado.” Ademar Traiano, futuro líder do governo Beto Richa na Assembleia
Finanças

Entenda como funcionaria a compensação de impostos com precatórios:

Os precatórios

Quando o governo não tem condições de pagar uma dívida, emite uma espécie de “título”, chamado precatório.

Demora

O credor fica com o papel na mão e entra numa fila para receber a dívida. Normalmente, o pagamento demora vários anos, até décadas.

Os impostos

As empresas que não pagam em dia o ICMS entram para a dívida ativa do governo. É comum o governo fazer planos de recuperação fiscal, facilitando o pagamento da dívida.

Compensação

No projeto de lei que enviou à Assembleia em junho, o governo se propôs a aceitar precatórios como pagamento da dívida de impostos. Uma dívida de R$ 1 milhão, por exemplo, não precisaria ser paga em dinheiro, mas com o mesmo valor em papel.

Mercado

Como as pessoas demoram muito para receber pelos precatórios, aceitam vender os papéis com descontos grandes. O mais comum é vender por 20% do valor de face, desde que o preço seja à vista.

Abatimento

Se a lei passar a vigorar, portanto, os empresários poderão comprar precatórios e pagar suas dívidas por 20% do valor.

O que mudou?

Embora não tenha conseguido aprovar a compensação de impostos por precatórios na Assembleia, o governo criou, por meio de decreto, um comitê para regular as trocas. Por pressão da oposição, o governo aceitou revogar a medida e editá-la com outro texto. Mais de dois meses depois, porém, isso ainda não foi feito.

Diante da polêmica, o deputado Durval Amaral (DEM) apresentou um decreto legislativo para anular a decisão de Pessuti. No entanto, o parlamentar entrou em acordo com o líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), e retirou a proposta mediante o compromisso do Executivo de revogar o decreto e reeditá-lo sem expressões que pudessem gerar dúvidas. De acordo com o governo, o comitê teria poderes apenas para fazer a compensação quando a Justiça autorizasse ou se uma nova lei sobre o tema fosse aprovada.

Na página do Executivo estadual, porém, não há informação de que o Decreto 8.022 tenha sido revogado. Além disso, os decretos 8.708 e 8.709, ambos da última segunda-feira, dão ao comitê a função de analisar e deferir “os pedidos de compensação de precatórios inscritos no orçamento do estado” e, também, de estudar a viabilidade de pagamento de precatórios por meio de leilão ou de acordo com os credores.

A justificativa que vinha sendo dada pelo governo é de que a compensação só será feita se os deputados aprovarem uma lei geral nesse sentido, que está em tramitação na Assembleia desde junho. Pela proposta, fica permitida a compensação com precatórios em relação a até 80% do valor total de dívidas envolvendo o ICMS. Enquanto o governo alega que a medida seria uma forma de o estado receber os créditos não pagos à Receita Estadual – cerca de R$ 11,4 bilhões, a maior parte em ICMS atrasado –, a oposição afirma que isso criaria um rombo nas contas públicas por se aceitar papéis como pagamento de impostos, em vez de dinheiro.

Críticas da oposição

Futuro líder do governo Beto Richa (PSDB), o deputado Ademar Traiano (PSDB) afirmou que os novos decretos são mais uma das medidas do governo que “extrapolam o interesse público”. “Isso favorece apenas os interesses de alguns grupos ou mesmo interesses pessoais”, afirmou. “É uma atitude leviana e inconsequente do governador. Ele deveria ter o mínimo de sensibilidade para entender o prejuízo incalculável que pode deixar ao estado.” O tucano revelou que levará o assunto à equipe de transição do novo governo na próxima semana, porque teria chegado o momento de “tomar medidas mais drásticas” em relação às últimas decisões de Pessuti.

Apesar de afirmar que não conhece a fundo o teor dos decretos, Durval Amaral disse que, se as prerrogativas do Legislativo estiverem sendo novamente “usurpadas”, poderá elaborar um novo decreto legislativo para anular as medidas do governo. “A partir do momento em que se dá novas atribuições a esse Comitê, o compromisso previamente assumido com o governo [de revogar o Decreto 8.022] deixou de vigorar”, afirmou.

A reportagem tentou contato com o governador, sua assessoria pessoal e sua chefia de gabinete, mas não conseguiu localizá-los. Já o deputado Caíto Quintana disse desconhecer o teor dos decretos e que o governo é quem poderia comentá-los.

0 comentários :

Postar um comentário

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | belt buckles