Anulada há um ano, nomeação de Maurício ao TC permanece sub judice

Nos próximos dias, a cadeira vaga no Tribunal de Contas do Paraná (TC) deverá passar a ser ocupada pelo deputado estadual licenciado e atual chefe da Casa Civil do governo do estado, Durval Amaral (DEM). Uma outra cadeira, porém, que hoje é ocupada pelo conselheiro Ivan Bonilha, está longe de ter uma definição a respeito de quem é de fato o dono da vaga.

Eleito para o cargo em julho de 2008, Maurício Requião perdeu o posto oito meses depois por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio do ano passado, a Assembleia Legislativa anulou a eleição de Maurício e Bonilha foi escolhido para o posto, que por quase três anos permaneceu vago. Apesar disso, ações tramitam nas três instâncias judiciais envolvendo os dois pleitos e, a qualquer momento, uma nova decisão pode provocar uma reviravolta no caso.

Imbróglio

Maurício, que é irmão do senador e ex-gover­­­nador Roberto Requião (PMDB), havia sido nomeado para o TC para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Naigeboren, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Em março de 2009, no entanto, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar impedindo a atuação de Maurício no tribunal sob a justificativa de que a indicação dele, feita durante o governo Requião, desrespeitaria a Súmula n.º 13, que proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos.

Além disso, Lewandowski considerou ilegal a nomeação porque a eleição foi rea­­lizada antes da aposentadoria efetiva de Naigeboren. Maurício foi eleito pela Assembleia e a nomeação dele foi oficializada pelo irmão no dia 10 de julho de 2008. Nessa mesma data, foi publicado o decreto de aposentadoria de Naigeboren. Isso caracterizaria a irregularidade da eleição.

Em 5 de maio de 2011, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB) considerou nula a nomeação de Maurício por entender que a Mesa Diretora da Casa em 2008, então presidida por Nelson Justus (DEM), abriu antes do tempo previsto em lei o processo de eleição. Na sequência, o governador Beto Richa (PSDB) confirmou a decisão e assinou um documento revogando a nomeação do irmão de Requião.

Com isso, a cadeira no TC foi considerada vaga e foi aberto um novo processo de eleição para indicar o sétimo conselheiro do tribunal. Quem venceu a disputa foi o então procurador-geral do estado, Ivan Bonilha.

Na Justiça

Tanto o processo de eleição de Maurício quanto o de Bonilha são questionados no Supremo. Nos dois casos, o ministro Lewandowski decidiu contra Maurício, mantendo-o afastado do cargo. Há um entendimento de que, como a nomeação do irmão do senador Roberto Requião foi revogada, o assunto no STF teria perdido o objeto, fazendo com que ele nem seja apreciado pelo colegiado de 11 ministros. Essa análise jurídica, entretanto, ainda não é dada como certa.

Ao mesmo tempo, há diversas ações tramitando nas Varas da Fazenda Pública de Curitiba e no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) envolvendo todo esse imbróglio. Independentemente das decisões que venham a ser tomadas a qualquer tempo nas instâncias inferiores, a palavra final deverá ser dada pelo STF, o que pode levar meses ou até anos. (GP)