MP-PR propõe ação contra presidente da Câmara por contratação irregular de agência de publicidade

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Curitiba, propôs nesta quinta-feira, 17 de novembro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente da Câmara Municipal de Vereadores da capital, João Claudio Derosso. O MP-PR sustenta que o vereador foi responsável pela licitação e contratação irregulares de uma agência de publicidade que tinha como proprietária uma servidora da Casa Legislativa. A dona da agência, Cláudia Queroz Guedes, também é requerida na ação, bem como a empresa Oficina da Notícia LTDA.

Uma eventual condenação por ato de improbidade administrativa implica em sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário, proibição de contratar com o poder público e multa. A Promotoria de Justiça requereu liminarmente o afastamento de Derosso das funções de presidente da Câmara e a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos para “garantia dos prejuízos causados ao erário”. Estima-se que as irregularidades representaram um rombo de quase R$ 6 milhões. Também são requeridos na ação Washington Luiz Moreno, Airton Luiz Bonacif Borges, Maria Angélica Bellani Martins e Priscilla de Sá e Benevides Carneiro, servidores que integraram a comissão de licitação.

Os promotores de Justiça Danielle Gonçalves Thomé, Paulo Ovídio dos Santos Lima, Cláudio Smirne Diniz, Adriana Vanessa Rabelo Câmara e Janaína Bruel Marques, responsáveis pela ação, destacam que a apresentação da medida não encerra as investigações a respeito de notícias de irregularidades envolvendo o vereador e os contratos firmados entre a Câmara e a Oficina da Notícia. (Assessoria de Comunicação MP-PR)