Com a Emenda 29, o PR terá R$ 340 mi a mais para a saúde

A regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira passada, não gerou nenhuma fonte nova de recursos para a saúde. Mesmo assim, a superação dessa fase foi comemorada pelo secretário da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto. As novas normas deixam claro o que se considera gasto em saúde, dificultando “maquiagens” orçamentárias dos estados para comprovar o investimento mínimo na área, de 12% dos recursos arrecadados. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Para Caputo, o debate em torno da criação ou não da Contribuição Social da Saúde (CSS) mostrou que há necessidade de a União destinar mais verbas para a área. Mas ele disse ser contra a criação de novos impostos nos moldes da extinta CPMF, cuja alíquota era de 0,38% sobre todas as movimentações financeiras, sem distinção. A alíquota da CSS, prevista na regulamentação da Emenda 29, seria de 0,1%, mas a votação de quarta-feira eliminou a base de cálculo do imposto, impedindo a cobrança.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário diz que o Paraná conseguirá aplicar mais verbas na saúde em 2012 graças a um redirecionamento do orçamento, com a retirada de ações voltadas a clientelas fechadas, como os servidores estaduais. Caputo estima um acréscimo de R$ 340 milhões para a área em comparação com este ano. O valor poderia ser maior, caso o programa Leite das Crianças (R$ 70 milhões) também fosse retirado dos investimentos na pasta. Mas ele justifica a permanência do programa até que sejam realizados estudos para medir quanto do programa se refere ao suprimento de carências nutricionais – o que se enquadra nos preceitos da Emenda 29 – e o que se refere à assistência social, cujos gastos não podem ser computados na rubrica da saúde. Apesar dessa pendência, o secretário afirma que, em 2012, será a primeira vez que o Paraná cumprirá a Emenda 29.

Como o senhor avalia a aprovação da Emenda 29?

Foi importante, mesmo que digam que o único ganho foi a definição do que é gasto em saúde. Mas era algo a ser superado. Se ficasse na Câmara, a gente não ia conseguir novos recursos. No nosso modo de entender, e de grande parte dos secretários estaduais, não precisa de imposto novo. E falo com propriedade, porque aqui no Paraná, pela primeira vez na história, vamos cumprir a Emenda 29, sem a necessidade de criar imposto novo. O que fizemos? Priorizamos a saúde no orçamento, retiramos de outras áreas.

Mas é preciso dinheiro novo?

Sim, há um problema sério e histórico de subfinanciamento por parte da União. Atualmente, dez estados não cumprem a emenda, com os 12%. Mas, mesmo que todos cumpram, serão R$ 2 bilhões a mais. O ministro [da Saúde] Alexandre Padilha disse que são precisos R$ 45 bilhões a mais. O grosso tem que vir da União. Achamos que a gente vai ter condições, no Senado, de fazer a discussão para amarrar no orçamento federal recursos para cobrir esse subfinanciamento da saúde.

Mas, sem a CSS, qual seria a alternativa? Voltar à ideia original do Senado, de a União destinar 10% de suas receitas para a saúde?

Nos discursos do governo e de outros deputados, há alternativas que têm mais chances. Por exemplo, trabalhar com os royalties do petróleo. Ou taxar cigarro e álcool, que são indústrias que têm um lucro fabuloso e fazem produtos que comprometem a saúde. Também foi proposto reduzir as reservas internacionais, sem comprometer a estabilidade econômica.

A gestão da saúde também é muito importante; ela tem de ser missão contínua.

O Senado resolverá o erro que se criou no texto aprovado pela Câ­­­­mara, que retira as verbas do Fun­­­­­deb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] da base de cálculo dos in­­­­vestimentos mínimos em saúde?

A conta mostrou que isso causaria um furo de R$ 7 bilhões. Por isso digo que a gente não quer que essa luta de uma década gere uma grande frustração. Tem muita gente que chama esse momento atual de “Primavera da Saúde”. Mas, na Câ­­­­mara, eu disse que é preciso cui­­­­dar para que nossa primavera não vire inverno. Por isso, tem de ter dinheiro novo na saúde. Vamos resolver a ques­­­­tão do Fundeb.

Como fica o Paraná com a regulamentação da Emenda 29?

Pela primeira vez na história, o Conselho Estadual de Saúde, composto por vários segmentos e que não é nada chapa-branca, aprovou a proposta orçamentária. O que o conselho colocou em discussão – e no que concordamos – é que a gente precisa definir melhor a forma como o recurso do Leite das Crianças vai ser utilizado. O programa, sob vários aspectos, atende às carências nutricionais, previsto na emenda. Então depende como será utilizado e executado.

Qual é o impacto no es­­­tado?

Com a Emenda 29, o Paraná terá ganho real de R$ 340 milhões a mais para a saúde. Os 12% que o estado está aplicando neste ano correspondem a R$ 1,48 bilhão. No ano que vem, serão R$ 1,68 milhão, uma diferença de R$ 200 milhões. Somando os repasses da União, o dinheiro total passará de R$ 2,6 bilhões neste ano para R$ 2,8 bilhões em 2012. Além disso, havia despesas que claramente não se justificam na área de saúde, porque atendiam clientela fechada. Retiramos o SAS [assistência à saúde para servidores e dependentes], que era a maior conta [da saúde]. Retiramos a pensão para hansenianos e [os gastos do] Hospital da Polícia Militar [voltado apenas para os PMs]. E não tem mais nada para saneamento [na verba do setor]. Era uma coisa pequena, mas incomodava. Somadas, essas despesas chegam a R$ 142 milhões.

Mas o Leite das Crianças não de­­­ve­­­ria sair da conta da saúde?

O Conselho Estadual de Saúde entendeu que era possível, ao ti­­­rarmos as coisas que frontalmente não eram despesas com saúde, caracterizar o estado como cumpridor da emenda – com a ressalva de fazer o trabalho sobre a caracterização do Leite das Cri­­­anças [como programa que atende a carência nutricional]. Com certeza a retirada do programa do orçamento causaria problemas de saúde. Vamos separar o que é assistência e o que é carência nutricional, que é uma atividade prevista dentro do orçamento da saúde. Quanto caracteriza as carências? Esse estudo ninguém fez. O compromisso que assumimos é fazer essa discussão. Devemos ter isso pronto para o orçamento de 2013.

Além disso, já está certo que teremos R$ 30 milhões de financiamento do Banco Mundial para instalação das redes de atenção à saúde no Paraná. Em uma primeira entrevista que dei para a Gazeta, disse que teríamos R$ 1 bilhão a mais para a saúde, em quatro anos. Se multiplicarmos R$ 340 milhões por quatro anos, será ainda mais. E com esses R$ 340 milhões faremos quatro hemonúcleos; ampliaremos o centro cirúrgico do Hospital de Maringá; [faremos] a ampliação de uma ala no Hospital de Londrina, de três centros de especialidades e de três centrais de regulação para controle de leitos em Curitiba, Maringá e Cascavel. Também estamos prevendo unidades básicas de saúde em pelo menos 60 pequenos municípios. E vamos aumentar a ajuda do estado para os municípios. (GP)