Projeto quer salvar demitidos por Collor

AE

Além da possibilidade de recontratar funcionários federais que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme informou o Estado em sua edição de quarta-feira, 30, a Câmara examina também uma proposta, já aprovada no Senado, que permitirá o retorno de até 30 mil servidores demitidos durante o governo de Fernando Collor (1990-1992).

O projeto de lei reabre por um ano o prazo para que essas pessoas ingressem com pedido de reintegração ao serviço público. Permite, também, que funcionários que tiveram seu pedido de retorno negado, anulado ou arquivado peçam reconsideração.

Só nos dois mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva, 11.390 pessoas demitidas do serviço público nos anos 1990 já conseguiram o direito de retornar aos antigos empregos, com base na chamada "lei de anistia" do funcionalismo, de 1994. Ocorre que essa lei deu um prazo de apenas 60 dias, encerrados no dia 30 de novembro daquele ano, para os interessados ingressarem com os pedidos de recontratação. Além disso, as normas foram divulgadas apenas no Diário Oficial. Dessa forma, muitos dos demitidos não souberam a tempo da possibilidade de anistia.

A pressão pela reabertura do prazo engrossou nos últimos anos, pois só no governo Lula o processo de readmissão dos demitidos por Collor ganhou celeridade, com a instalação da Comissão Especial Interministerial. Essa comissão pretende examinar 14.659 pedidos até o fim do ano, pendentes de decisão desde 1994.

O projeto de lei reabrindo o prazo para a anistia foi apresentado em 2008 pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). Na justificativa da proposta, ele classifica as demissões de Collor como "uma atitude, no mínimo, reprovável, despótica e dissociada do Estado de Direito". E explica que é necessário dar nova oportunidade aos demitidos porque a lei "estipulou prazo inexplicavelmente exíguo" para que os interessados requeressem a reintegração. Analisado na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB-RO). A proposta também já passou pela Comissão de Finanças e Tributação, na qual não chegou a ser analisada no mérito porque os integrantes consideraram que sua aprovação não teria impacto nas contas públicas. No momento está na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebe emendas.