Segundo Hauly, concessionárias devem devolver taxas

Do blog Bóia Quente:

Telefonia, água e esgoto, energia elétrica devem devolver o dinheiro cobrado indevidamente dos consumidores.

As empresas públicas e privadas de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto devem devolver ao consumidor o valor cobrado a título de PIS/PASEP e Cofins. A devolução dos valores – atualizados pela taxa Selic - deverá ser feita em, no máximo, seis parcelas mensais consecutivas. É o que determina Projeto de Lei 7473/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

Hauly disse que apresentou o projeto após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerar ilegal e abusiva a prática das concessionárias de serviços públicos de repassar o PIS e a Cofins aos consumidores nas faturas mensais, “ uma vez que o recolhimento desses tributos é de responsabilidade das empresas”. O PIS financia o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Já a Cofins é destinada a financiar a seguridade social.