Requião diz que poder abater dívidas com o fisco estadual com o uso de precatórios é uma picaretagem e o MP-PR afirma que é inconstitucional!

O leão do fisco envergonhado

Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei encaminhado pelo atual governador Orlando Pessuti com o objetivo de permitir que devedores do Estado possam compensar seus débitos fiscais utilizando créditos oriundos de precatórios judiciais, mas o MP e o ex-governador Roberto Requião se posiciona contra está tentativa do grande empresariado abater com grande margem de lucro as suas dívidas com o fisco.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Olympio Sotto Maior e o ex-Governador Roberto Requião

O MP-PR entende que o projeto é inconstitucional, uma vez que, depois da Emenda à Constituição nº 62, de 11 de novembro de 2009, a possibilidade dessa compensação deixou de existir. Além disso, a Instituição entende que a possibilidade da imediata “troca” de créditos de precatórios pela quitação de débitos fiscais faz com que não seja respeitada a ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Sua compensação, então, seria uma burla a essa exigência constitucional e prejudicaria os portadores de precatórios que não têm condições de se valer de tal prerrogativa.

O MP-PR aponta que a compensação geraria uma grande redução dos recursos disponíveis pelo Estado para a efetivação de políticas públicas sociais, pois estes valores compensados seriam recursos que deixariam fortalecer o erário.

Grandes empresas, tal qual a Nutrimental que pertence ao pai do vice candidato ao governo, poderiam serem beneficiadas, pois estas possuem monstruosas dívidas de ICMS com o fisco paranaense.

Enquanto estava no governo o Requião havia proibido essa prática por meio de decreto, considerando tal medida inconstitucional e um prêmio aos grandes sonegadores. No debate ocorrido na Universidade Positivo ele afirmou que tal Projeto de Lei é uma picaretagem.