Construção civil avança contra o Código Florestal

“Sob o argumento de evitar construções clandestinas, a indústria aproveita para flexibilizar a legislação ambiental, sem que sejam dadas garantias de real proteção para áreas nas cidades”
Enquanto o debate do novo Código Florestal se polariza, cada vez mais, entre ambientalistas e ruralistas, a indústria da construção civil e o mercado imobiliário preparam “alterações cirúrgicas” no projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Discretamente, representantes dos dois setores tentam invalidar nas cidades as regras de preservação ambiental previstas no Código Florestal.

Em documento encaminhado ao presidente da câmara de negociação do Código Florestal, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) – que representa nacional e internacionalmente a indústria da construção e o mercado imobiliário – pede que seja retirado do projeto de lei de Aldo Rebelo a parte que garante os limites de preservação permanente, previsto no código, para margens de rios, córregos e lagos e para encostas nas cidades.

Na avaliação da indústria, “os municípios possuem competência para ordenar a ocupação de seu solo por meio dos planos diretores ou das leis municipais” e, dessa forma, os próprios municípios devem elaborar as normas de preservação ambiental “de acordo com suas peculiaridades e características”. O setor alega que os “desiguais” devem ser tratados de “forma desigual” e que, portanto, não se pode exigir que construções nos diversos municípios brasileiros observem limites de proteção previstos em uma lei federal.

A indústria da construção civil e o mercado imobiliário pedem ainda que os planos diretores e as leis municipais possam estabelecer as regras de preservação em áreas de expansão urbana. Também pleiteiam que as restrições de construção e ocupação de encostas com declividade superior a 45º sejam apenas para as zonas rurais. Além disso, pedem que a implantação de infraestrutura privadas destinada a esportes e lazer seja considerada como de interesse social.

Na prática, entre outras coisas, essas mudanças podem trazer um potencial aumento nos riscos de inundações e desabamentos nas cidades, além de garantir ao setor a lógica de que clubes, shoppings e outros empreendimentos privados similares possam ser construídos em áreas ambientalmente sensíveis, com argumento de interesse social. Sob o pano de fundo da justificativa de evitar a “produção irregular e clandestina de parcelamentos do solo urbano e construções clandestinas”, a indústria aproveita para flexibilizar a legislação ambiental, sem que sejam dadas garantias de real proteção para importantes áreas ambientais nas cidades.

É certo que, assim como no campo, muitos dos preceitos do Código Florestal não são cumpridos e precisam ser revisados para serem melhor aplicados. Mas simplesmente suprimir dessa lei as proteções para áreas de preservação permanente das cidades, sob argumento de inibir o “crescimento de cidades informais”, é uma forma de criar um ambiente mais propício a desastres ambientais e, por outro lado, de simplesmente garantir ao setor da construção civil e imobiliário a possibilidade de expansão sob áreas sensíveis, deixando ao encargo dos interesses da política local a definição do que deve ou não deve ser preservado nas cidades. (CONGRESSO EM FOCO)