Brasil só repatriou 0,4% de dinheiro que saiu ilegalmente

O Brasil identificou e conseguiu bloquear nos últimos anos R$ 500 milhões que organizações criminosas enviaram para paraísos fiscais, mas só repatriou R$ 2 milhões - 0,4% do total. A revelação é do delegado Roberto Troncon, superintendente da Polícia Federal em S. Paulo. "Para repatriar, o caminho é longo", afirmou. "Por meio de uma investigação de lavagem de ativos, você pode pedir aos países o bloqueio administrativo, mas para repatriar precisa de uma sentença condenatória irrecorrível, o que leva anos", disse Troncon. Ele falou sobre as dificuldades do País em recuperar ativos desviados ao comentar o Projeto de Lei 3.443, que endurece o combate à lavagem de capitais - recurso geralmente adotado por grupos que lesam o Tesouro em licitações dirigidas e peculato. O policial que dirige a maior e mais importante unidade da PF alerta para o que chama de "economias subterrâneas". "O combate à lavagem também deve passar pelo cerco às economias subterrâneas. Elas criam distorções e concorrência desleal entre o criminoso e quem atual legalmente no mercado. A criminalização da lavagem de ativos não visa somente a punir uma ação posterior do crime anterior, mas também evitar o surgimento de uma economia subterrânea."

Avanços

O projeto passou na Câmara e seguiu para revisão do Senado. Provoca debates tensos, críticas e elogios. Troncon vê avanços no texto. Por exemplo, não recrimina o fato de a pena máxima para quem lava dinheiro ilícito ter caído de 18 anos, como propôs o Senado, para 10 anos, como decidiu a Câmara. "Uma pena mais grave poderia ter esse objetivo de dissuadir as pessoas que porventura tivessem intenção de praticar o crime, mas, examinando o conjunto do ordenamento jurídico, não é desarrazoável uma pena de dez anos", avalia Troncon. "Dizer que uma pena máxima de dez anos é leve não é verdade. Não acho que essa é questão central dessa lei. Uma pena de dez anos permite ao juiz poder avaliar melhor o efeito do crime." A Associação Nacional dos Delegados da PF reprovou a redução da pena máxima a quem oculta patrimônio de origem criminosa. "É uma tendência do direito penal moderno a elasticidade para tratar essas questões complexas", pondera Troncon. "A polícia gostaria de ver uma pena mais grave com o objetivo não só de manter por mais tempo essas pessoas atrás das grades, mas também de dissuadir os criminosos. Mas nós compreendemos que deve haver uma harmonia entre os bens jurídicos tutelados e as penas." (AE)

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Paraná: Parque Estadual do Cerrado é reaberto

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) reabriu nesta quarta-feira (23) o Parque Estadual do Cerrado. O local ficou fechado por um ano para a elaboração de projetos e obras de revitalização. Agora reabre com melhorias como a erradicação de espécies exóticas, novos mirantes, trilhas, centro de visitantes, casas de apoio à pesquisa, casa de guarda-parque e ponte de acesso.

O investimento foi feito pela empresa Arauco do Brasil, por meio de condicionante de licenciamento ambiental para a implantação de uma fábrica de placas de madeira tipo MDF em Jaguariaíva. "É uma honra participar desta obra, que mostrou a viabilidade das parcerias entre empresas, Estado e município. Para nós, o importante era fazer algo que fosse de relevância para o meio ambiente e também para a comunidade ao redor do parque. Estamos felizes em proporcionar ao município essas melhorias", disse o diretor de Meio Ambiente da empresa, Mauro Donizete Souza.

Para o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, "firmar parcerias entre município, Estado e a iniciativa privada é muito importante para promover a preservação ambiental. "O nosso objetivo é manter essa parceria para garantir que as belezas do Paraná sejam conservadas e admiradas por todos", afirmou. No último fim de semana, 23 alunos que participam do programa da prefeitura "Jovem Aprendiz" tiveram aulas de capacitação no município e no parque para atender, como voluntários, os visitantes da unidade de conservação. O curso também foi ministrado aos sete funcionários do parque. "Há pouco tempo não tinha nem coragem de entrar no parque e hoje esse importante espaço de preservação e lazer está reativado, atendendo a nossa população e a todos os visitantes", disse a secretária de Infraestrutura de Jaguariaíva, Mariana Balloni.

Parque do Cerrado

A Unidade de Conservação foi fundada em junho de 2001, com área inicial de 420,40 hectares. Atualmente o parque passa por um processo de ampliação, que vai abranger os municípios de Jaguariaíva e Sengés. Com isso, a área da unidade passará a 1830 hectares. O Instituto de Terras Geociências e Cartografia (ITCG) já fez a medição dos terrenos que devem ser desapropriados. O parque é uma das poucas reservas de cerrado ainda existentes no Estado. O local é considerado modelo em gestão sustentável, sendo a única unidade de conservação a utilizar energia solar com paineis fotovoltaicos e tratar de seus efluentes.

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Polícia simula atual aparência do engenheiro Renato Moreira Brandão, que encontra-se desaparecido

Policiais da Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC) divulgou na quarta-feira (23) simulações de fotos do engenheiro Renato Moreira Brandão, de 54 anos, desaparecido desde o dia 13 de setembro deste ano. As imagens são para mostrar como ele estaria hoje e ajudar na identificação.

Brandão saiu de casa no bairro Ahú, em Curitiba, para andar de bicicleta por volta das 7 horas e não retornou mais. A bicicleta foi localizada dez dias depois na serra da Estrada da Graciosa com a correia arrebentada. De acordo com as investigações, o engenheiro não tinha problemas financeiros, mas estava emocionalmente abalado por conta de problemas de saúde em sua família.

Quem tiver informações sobre o paradeiro de Brandão pode ligar para a DVC no número (41) 3219-9700.

Redação Bonde com SESP/PR

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Vannuchi: 'Militar não deveria falar em hipótese alguma' na sanção da Comissão da Verdade

O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Vannuchi lamenta o veto ao discurso de Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, morto pela ditadura (1964-85), durante a cerimônia de sanção da Comissão da Verdade, ocorrida na última sexta-feira (18) no Palácio do Planalto.

Em conversa com a Rede Brasil Atual, Vannuchi indicou que não se pode atribuir nem à presidenta Dilma Rousseff nem aos ministros a decisão, que provocou irritação dos parentes de vítimas do regime. “O que ocorreu no ato foi aquela incapacidade que existe, e que não parte da presidenta, da ministra, mas do entorno, que não tem a segurança e o domínio que esses superiores têm, e recebem uma aura de paúra descabida, de pavor”, afirmou. Ele considera que o país evoluiu a ponto de não haver necessidade de temor, que precisa ser apagado mediante o diálogo claro para mostrar que não há intenções de revanchismo.

O cancelamento do discurso de Vera Paiva teria sido definido pelo receio de que a fala provocasse mal-estar nas Forças Armadas, que não estavam diretamente representadas no evento. “Militar não teria que falar em hipótese alguma. Quem poderia falar, em tese, é o ministro da Defesa. No caso, falou a presidenta da República, então ela está falando em nome de todos os militares e de todos os ministros”, diz Vannuchi.

O ex-ministro acredita que a escolha de Vera Paiva havia sido correta por representar uma das mortes de maior caráter simbólico do período autoritário. Paiva, que tinha atuação no Congresso contrária aos interesses dos repressores, foi morto em circunstâncias não completamente esclarecidas. Após a prisão, no começo de 1971, a esposa e uma de suas filhas, à época adolescente, foram presas e mantidas incomunicáveis durante doze dias. O corpo dele segue oculto.

Críticas

Ele pondera que, ao final dos dois anos, o relatório elaborado pela Comissão da Verdade permitirá passar a uma atuação concreta na punição de repressores. “O Brasil, se conseguir fazer essa Comissão da Verdade sem sentimento revanchista, dará uma demonstração cabal de seu amadurecimento institucional e vai certamente conduzir a questões concretas”, diz. Ele vê desconhecimento de quem defende que a comissão deveria ter papel punitivo, dado que cabe exclusivamente ao Judiciário esta função.

Vannuchi considera que há um processo “turvo” em torno do colegiado, que terá a incumbência de apurar as violações cometidas por agentes do Estado entre 1946 e 1988, período entre duas constituições, mas, ao que se espera, com ênfase nos crimes perpetrados entre 1964 e 1985. Ele acredita que não se pode comparar o projeto apresentado por ele durante o governo Lula àquilo que se tem como condição perfeita. “O projeto ideal atrapalha aquele que passa pela vida política. A vida política não é a construção do sonho. É sonho atravessando o território concreto da realidade de forças políticas no Legislativo, no Judiciário, na mídia brasileira. O projeto é muito bom.”

O ex-ministro aponta que o texto enviado ao Congresso foi fruto da análise de 40 comissões da verdade ao redor do mundo e leva em conta os parâmetros definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Vannuchi vê como suficientes os dois anos determinados para a apuração e o número de integrantes do colegiado, sete, uma vez que poderão ser firmados convênios com ministérios e com universidades federais para melhorar a capacidade de apuração.

Outra possibilidade defendida neste caso é a formação de comissões estaduais e municipais para investigar as violações localmente. “Isso cria um potencial infinito de técnicos para trabalhar. A dinâmica precisa ser de audiências. O estudo de material está franqueado, são centenas de publicações, milhares de notícias e de 8 milhões a 30 milhões de páginas no projeto Memórias Reveladas, sediado no Arquivo Nacional.”

A respeito da nomeação dos integrantes, que poderá ser feita em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, Vannuchi não se considera um bom nome porque não cumpriria com o princípio da isenção, dado que é um ex-preso político. Neste caso, também estariam excluídos todos os integrantes das Forças Armadas. “No que eu pudesse ser ouvido, começaria com Paulo Sérgio Pinheiro”, opina. Pinheiro foi titular da Secretaria de Direitos Humanos durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando a estrutura ainda estava subordinada ao Ministério da Justiça. Atualmente, é integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, e relator especial da ONU para os direitos humanos. (Brasil Atual)

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Ziraldo é condenado pela Justiça Federal do Paraná

A Justiça Federal no Paraná, expediu nesta quarta-feira (23), sentença contra os integrantes do grupo que realizou o o 1º Festival de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, realizado em 2003.

O juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa condenou os envolvidos na fraude a penas diversas, como pode ser conferido na íntegra da sentença condenatória. Entre os sentenciados está o cartunista Ziraldo Alves Pinto, criador do “Menino Maluquinho”, e seu irmão Zélio.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu arrecadou R$ 525 mil através de convênios com diversos órgãos oficiais, como Embratur, Governo do Estado do Paraná e Prefeitura de Foz do Iguaçu. Ainda segundo o MPF, “o Festival do Humor proporcionou aos denunciados o benefício consistente em contratar diretamente suas empresas gráficas e publicitárias”.

Por decisão do juiz Freitas Cavalcanti, o cartunista Ziraldo foi condenado a mais de dois anos e dois meses de reclusão, enquanto seu irmão, Zélio, há um ano e quatro meses, além de pagamento de multa. (Fábio Campana)

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Ex-superintendente do Porto de Paranaguá diz pagou advogado para defender compra de draga

O ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) Daniel Lúcio de Oliveira Souza admitiu ontem que pagou R$ 40 mil para um advogado defender a escolha da Global Connection Comercial como fornecedora de uma draga para o Porto de Paranaguá. O dinheiro, segundo o depoimento do ex-superintendente à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos, na Assembleia Legislativa, teria saído de seu próprio bolso.

Em 2009, duas empresas participavam do processo de seleção para decidir quem venderia a draga ao porto. A empresa grega Interfabric Indústria, que havia apresentado o melhor preço pelo equipamento (R$ 43 milhões) foi desclassificada. A Global, que pediu R$ 45 milhões pelo maquinário, acabou sendo a escolhida pelo governo. O caso acabou parando na Justiça.

Outro lado

Preso pela PF, Oliveira nega todas as acusações

Preso na Operação Dallas em janeiro, o ex-superintendente da Appa Daniel Lúcio de Oliveira Souza negou todas as acusações que lhe foram feitas e disse que vai processar seus denunciantes. Em seu depoimento à CPI dos Portos, ontem, Oliveira disse que foi detido por suspeita de fraude em licitação envolvendo duas empresas: a Petroil, contratada para fazer a limpeza; e a Aquaplan, contratada com dispensa de licitação para fazer o licenciamento ambiental na área do porto. Segundo a PF, o ex-superintendente seria sócio das empresas e teria recebido dinheiro após as contratações. Na CPI, ele negou que tenha participação nas empresas. O ex-superintendente afirmou aos deputados que apenas baixou uma portaria dizendo que a Petroil seria a única empresa em Paranaguá licenciada para serviços de limpeza, mas que não teria recomendado sua contratação. Quanto ao licenciamento ambiental, ele disse que pretendia contratar uma fundação pública para fazer o serviço, mas foi desaconselhado pelo Tribunal de Contas. Quanto à compra da draga ele disse que apenas cumpriu ordens. “Não foi o superintendente quem decidiu comprar a draga. Foi o governador Requião”, disse.

O relator da CPI dos Portos, deputado estadual Fernando Scanavaca (PDT), disse estranhar a atitude do ex-superintendente e considerou o pagamento do advogado com dinheiro próprio como uma inusitada “bondade” com o erário. Usualmente, o governo se serve da Procuradoria-Geral do Estado para defender seus atos. A Appa também tem procuradoria própria.

Oliveira disse à CPI ter bancado a contratação do advogado Pedro Máximo Paim Falcão porque era necessário ter alguém para auxiliar o procurador da Appa Maurício Vitor de Souza na demanda judicial. Segundo Oliveira, a contratação de emergência foi necessária porque “o caso era de interesse do Estado” e a Interfabric teria contratado “um dos melhores advogados do país” para defendê-la.

Oliveira disse ainda que, como os prazos eram exíguos, não seria possível abrir uma licitação para contratar um advogado. Ele, então, resolveu pagar do próprio bolso, na esperança de ser ressarcido pela autarquia. Afastado da Appa em março de 2010, Oliveira não pediu ressarcimento. Ele disse ainda ter incluído o gasto na declaração de Imposto de Renda e que estaria devendo até hoje a quantia, emprestada no Banco do Brasil.

Tribunal

Paim Falcão, escolhido por Oli­­veira, é ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4). O tribunal foi justamente a corte responsável por julgar a demanda da Interfabric. A desclassificação da empresa grega ocorreu após vistoria técnica da draga por parte da comissão do governo que viajou à China para inspecioná-la. Os técnicos afirmaram que o maquinário ainda não estava em condições de operar. A compra, no entanto, foi anulada pela Justiça Federal por irregularidades na licitação e acusação de superfaturamento.

A reportagem procurou o doutor Paim Falcão, que confirmou, por telefone, ter prestado assessoria jurídica à Appa em duas oportunidades: no caso da draga, a pedido do procurador Maurício Vitor de Souza. Ele também afirmou que o pagamento foi feito por meio de um depósito bancário em sua conta. “Eles me procuraram e eu atendi. Não posso te dizer exatamente quem depositou, mas suponho que tenha sido a autarquia [Appa]. Depois daquilo, nunca mais fui procurado” disse. (GP)

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Oposição vai pedir investigação sobre fraude em obra em Cuiabá

A oposição vai pedir investigação do Ministério Público e uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU)sobre a denúncia de fraude em uma obra de mobilidade urbana em Cuiabá para a Copa do Mundo de 2014.Reportagem do jornal O Estado S. Paulo desta quinta-feira (23) mostrou que um parecer técnico do Ministério das Cidades foi alterado para dar aval a um aumento de R$ 700 milhões na previsão de gastos ao trocar a implantação de uma linha rápida de ônibus (BRT) pela construção de um Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Os tucanos vão cobrar ainda a aprovação de requerimentos na Comissão de Fiscalização e Controle para a convocação de Negromonte. Antes dessa denúncia, a oposição já tinha pedido a presença do ministro para explicar acusações de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida e denúncias de pagamento de mesada a parlamentares do PP, partido de Negromonte. O partido estuda ainda um requerimento de convite paraHigor Guerra, o assessor técnico que fez o primeiro parecer, contrário ao aumento de gastos, e que acabou deixando a pasta por se recusar a alterar seu trabalho.O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP),afirmou que vai protocolar junto ao Ministério Público Federal do Distrito Federal um pedido de ação civil pública contra o ministro das Cidades, Mário Negromonte, e as duas servidoras que teriam realizado a fraude. Será pedido ainda ao MP que solicite o afastamento destas três pessoas. "É mais uma tramoia da República. É incrível a criatividade dessa gente", comentou Nogueira.

O PPS, por sua vez, vai protocolar nesta quinta na Comissão de Fiscalização e Controle um pedido para que o Tribunal de Contas da União também investigue a denúncia. A ação será feita por meio de um pedido para a criação de uma Proposta de Fiscalização e Controle, que precisa ser aprovada pela comissão. "Se realmente houve uma fraude, é preciso que eles determinem a anulação de todo esse processo", defendeu o líder do PPS,Rubens Bueno (PR). (AE)

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Pesquisa Jornal de Londrina: 'A chapa tá quente pra Barbosa Neto'

Pesquisa encomendada pelo Jornal de Londrina mostra como está o quadro eleitoral hoje. Está certo que ainda falta um ano e meio para a próxima eleição, mas o levantamento da Paraná Pesquisas dá um indicativo grande de que o atual prefeito Homero Barbosa Neto (PDT) terá muita, mas muita dificuldade no próximo ano. (leia aqui)

Pessoas próximas de Barbosa Neto já o ouviram falar mais de uma vez da possibilidade de não se candidatar à reeleição. Hipótese remota, mas que já campeia a seara do prefeito.

Enrolado por uma série de denúncias, a administração municipal passa pelo seu pior momento. Mas pode piorar ainda mais nas próximas semanas. É dada como certa o indiciamento da mulher dele, Ana Laura Lino Barbosa, no caso dos desvios de recursos da saúde.

O seu braço direito, André Nadai, ex-funcionário da emissora de rádio da família de Barbosa, não conseguiu ainda convencer os Promotores Públicos sobre a origem de R$ 29 mil encontrados em sua casa. Mais grave, confirmou que sonegou descaradamente o ITBI na compra de uma cobertura onde mora.

Quer mais?

O prefeito também retirou Marco Citto da secretaria de Gestão e deixou-o apenas com a de Governo. Não foi de graça. Barbosa foi pressionado pelos empresários que integram o Movimento Londrina Competitiva a sacar Citto da pasta que, conforme avaliação apresentada há cerca de um mês, teve resultado pífio.

Marcos Citto é o cara das licitações. (Paçoca com Cebola)

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Polêmica sobre meta de investimento adia relatório do PNE

A apresentação do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) sobre o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10), prevista para esta quarta-feira, foi adiada para a próxima quarta (30). A entrega do documento vem sendo adiada desde o final de outubro e a maior polêmica, segundo o presidente da comissão especial destinada a analisar a proposta, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), diz respeito à meta de investimento público no setor.

O PNE, enviado pelo Executivo à Câmara no final do ano passado, aponta 20 metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. Na parte financeira, a proposta do governo é o aumento das verbas públicas aplicadas no setor dos atuais 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 7% até o final da década. Entidades da sociedade civil, porém, pedem pelo menos 10%. Esse valor representa a soma daquilo que é aplicado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na área.

Vanhoni já havia sinalizado que deverá propor um número intermediário no texto, entre 7% e 10% do PIB. O aumento de índices seria gradativo, com metas intermediárias ao longo da década. Esse valor, contudo, não foi acordado e o relator ainda negocia com a área econômica do governo e com os integrantes da comissão especial.

“O texto final deve dialogar com o conjunto das opiniões dos deputados, com o diagnóstico feito pelas entidades da sociedade civil e com o texto enviado pelo governo. O desafio é combinar a cautela de que o governo precisa neste momento com a audácia necessária para consolidar a educação como principal vetor de desenvolvimento do País”, disse o relator.

Crise
Lelo Coimbra explicou que o cenário atual de crise econômica mundial deve atrapalhar os planos de aumento da meta de investimento do PNE. “A Fazenda é sempre muito cautelosa. Como há um cenário de tensões internacionais na economia, ela será sempre reativa. O que podemos é negociar com as forças políticas e ver até que limite podemos empurrar essa meta para a frente, num acordo factível”, disse.

A versão preliminar do relatório estará informalmente à disposição dos deputados nos próximos dias 28 e 29 de novembro, quando Vanhoni fará as negociações finais sobre o texto. Após a apresentação do relatório, os deputados terão novo prazo de cinco sessões da Câmara, ou cerca de duas semanas, para apresentar novas emendas, que serão analisadas pelo relator. Só então o texto será votado pela comissão. A expectativa do presidente do colegiado é a de que isso ocorra até o final deste ano.

Meta ainda maior
O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), integrante da comissão especial do PNE, reclamou de “timidez” nas metas que devem ser estabelecidas no plano para o investimento público em educação.

Segundo ele, apesar da resistência do governo em concordar com o índice de 10% do PIB, os deputados deveriam se esforçar para aprovar uma meta ainda maior, de pelo menos 15%. “A meta tem de ser estipulada sempre em um nível acima do que se quer implementar, pois tradicionalmente nossas metas não são cumpridas pelo governo. Se forem aprovados os 10%, provavelmente serão aplicados apenas 7%. O ideal é que sejam aprovados 15% para chegarmos efetivamente aos 10%”, ponderou. (AC)

O Plano Nacional de Educação – A quem interessa?

Por Zizo Mamede

Está em discussão no Congresso Nacional o projeto do novo Plano Nacional de Educação, o PNE 2011-2021. Mas a sociedade brasileira, em sua quase totalidade, até aqui não se envolveu com debate de tamanha importância para o país – como se Educação fosse prioridade de verdade para a maioria do povo brasileiro...

O Primeiro PNE

O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172, aprovado em 2001, com validade até 2011, já nasceu sob forte bombardeio de críticas dos mais variados matizes ideológicos – da chamada sociedade civil bem entendido. Já na sua origem, dizem os mais críticos, o primeiro PNE foi prejudicado por conta do veto que o então presidente Fernando Henrique impôs ao dispositivo que estabelecia o percentual de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) que deveriam ser gastos com Educação. Sem estabelecer valores monetários e sem definir onde o dinheiro deveria ser aplicado, sem punições para os gestores públicos em caso de não cumprimento da Lei, o PNE estava fadado ao fracasso. Entretanto, alguns segmentos envolvidos diretamente com Educação vêem vários avanços, principalmente nos 08 anos do Governo Lula da Silva, a exemplo do grande número de crianças de 04 a 05 anos de idade matriculadas na Pré-escola, da expansão do ensino técnico e superior via universidades federais e institutos federais de ensino técnico, do aumento real de 100% na rubrica da merenda escolar, do FIES, do avanço mesmo lento do IDEB, etc.

Mas o fato é que, depois de décadas de lutas e reivindicações, o país passou a ter seu plano educacional, que bem ou mal, foi votado e sancionado. Se as metas estabelecidas pouco foram concretizadas, é que os entes federativos, ou melhor, os presidentes, governadores e prefeitos responsáveis pela sua execução deixaram muito a desejar. E a sociedade, majoritariamente, não fez pressão, não cobrou, não priorizou.

Os Ps da Educação

Mesmo com a vigência do PNE, o Governo do Brasil aprovou em 2007 o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, o que gerou dúvidas e confusões, afinal o país já tinha seu Plano Nacional de Educação. Agora eram dois planos educacionais. A justificativa do MEC foi que o PDE voltava-se mais para o incremento da qualidade da Educação, enquanto que o PNE priorizava quantidades.

E para cada escola deveria também ser aprovado e executado o PDE Escola. Se levarmos em consideração que cada instituição escolar pode e deve construir e implementar o seu próprio Projeto Político Pedagógico (PPP), é fácil concluir que não é por falta de planos que a educação escolar no Brasil continua sofrível - aquém dos sistemas educacionais de muitos vizinhos latinos americanos que, com em piores condições econômicas fazem mais e melhor do que o Brasil.

A CONAE e o PNE

Movimentos sociais no âmbito da Educação denunciam que o projeto de PNE em análise no Congresso Nacional representa uma traição ao que foi construído no processo de Conferência Nacional de Educação. Dessa Conferência, realizada em todos os níveis da Federação, saíram as diretrizes que dariam origem ao projeto de PNE 2011-2021, mas o Governo Federal teria mutilado algumas das propostas.

O fato é que, por mais importante que tenham sido os esforços cívicos de todos os delegados e delegadas nos diferentes estágios da CONAE, por mais representativa que seja a CONAE em relação aos setores que estão mais inseridos na luta por Educação de qualidade, a CONAE representa menos o povo brasileiro do que o/a presidente/a eleito/a por dezenas de milhões de eleitores. Não parece razoável a CONAE tentar absolutizar as suas propostas, por melhores que sejam.

Direto ao ponto – o homus econômicus

Das vinte metas previstas no PNE em debate, a vigésima meta é de longe a que mais interessa aos vários lados da contenda:

“Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do produto interno bruto do país.”

Essa é a proposta apresentada pelo Governo Federal. Tomando por base o valor do PIB de 2010, o país passaria a gastar aproximadamente 234 bilhões de reais com Educação, contra os 167,2 bilhões que teria gasto com Educação em 2010. Já os segmentos que dominaram a Conae e parlamentares do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e outros, defendem que o país gaste anualmente 10% (dez por cento) do PIB, ou seja, 334,4 bilhões de reais com Educação (valores de 2010).

De imediato, gastar não mais 5%, mas 7% ou 10% do PIB com Educação, só se fosse para repassar toda essa diferença a maior para os salários dos trabalhadores da Educação. Mesmo assim isto dependeria da aprovação de leis em todos os níveis do Legislativo – Claro que não é isso que os mais abnegados defensores da Educação pública estão defendendo!

Outras despesas exigirão, em conformidade com legislação do país, morosos processos de elaboração de projetos técnicos, licenças ambientais, licitações.

Com se ver, os efeitos benignos do dinheiro a mais na qualidade da Educação não serão tão automáticos. Mas que venham.

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PF desarticula quadrilhas responsáveis por 60% das fraudes bancárias na internet

Várias quadrilhas, responsáveis por até 60% das fraudes bancárias praticadas na internet, foram desarticuladas nesta quinta-feira (24) em duas ações da Polícia Federal (PF). As operações Dedicado, no Rio Grande do Sul, e Online, no Pará, estão sendo realizadas nesta quinta e desmontaram a ação de quadrilhas que burlavam sistemas de bancos na internet e fraudavam contas de empresas. Estão sendo cumpridos nove mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão em sete cidades do Rio Grande do Sul e Pará. Também houve cumprimento de mandados em Goiás e no Paraná.

No Rio Grande do Sul, a operação ocorre nas cidades de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Tramandaí. Já no Pará, a ação é realizada em Marabá. Durante as investigações, a justiça do Pará expediu 25 mandados de prisão preventiva, oito mandados de condução coercitiva e 33 mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos na última sexta-feira (18), em Marabá (PA), Belém (PA), Goiânia (GO) e Curitiba (PR).

A PF estima que, apenas no período de investigações, as quadrilhas tenham obtido com as fraudes mais de R$ 5 milhões no Rio Grande do Sul e R$ 3 milhões no Pará. A partir do material apreendido, a PF vai determinar o valor dos golpes. Os investigados vão responder pelos crimes de furto qualificado, estelionato e interceptação telemática criminosa. As penas podem ultrapassar 25 anos de reclusão.

Participaram das operações 238 policiais das superintendências do Pará, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, das delegacias de Marabá (PA), Redenção (PA) e Imperatriz (PA), além de contar com o apoio das superintendências de Goiás e Paraná.

Dedicado

Uma quadrilha que atuava há mais de 10 anos, com programadores de alto nível, foi desarticulada na Operação Dedicado, no Rio Grande do Sul. O grupo alugava servidores com mais de um terabyte para outros criminosos e cobravam pelo serviço. Além disso, invadiam contas da Caixa Econômica Federal e outros bancos para subtrair valores, por meio de transferências a laranjas, pagamento de boletos bancários e tributos, especialmente o IPVA, e comprando mercadorias, como material de construção.

Empresas de fachada eram usadas para a emissão dos boletos sem a prestação de serviços ou venda de produtos. Esses documentos eram pagos com o dinheiro desviado das contas invadidas. A quadrilha também adquiria produtos por meio de cartões de créditos fraudados e invadia contas de clientes de companhias aéreas para emitir passagens usando os pontos de programas de milhagem das vítimas.

As investigações foram iniciadas em abril de 2010. Com um cruzamento de informações, a quadrilha foi identificada: o líder seria um gaúcho, que teria um paraense como braço-direito. O nome da operação foi escolhido porque o grupo usava servidores de rede dedicados, localizados no exterior, para tentar ocultar as ações e dificultar investigações.

Online

No Pará, a PF investigava a ação de uma quadrilha especializada em fraudar contas de empresas privadas e pagar boletos com valores de cerca de R$ 15 mil. A polícia também suspeita de que a quadrilha fizesse lavagem de dinheiro com empresas de venda de cimento em Marabá. Durante as investigações, os agentes identificaram programadores, usuários dos vírus e programas maliciosos, além de “plaqueiros” e “cartãozeiros”, responsáveis pelas contas bancárias para onde o dinheiro obtido com a fraude era enviado. Um policial militar estava envolvido com o grupo.

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Senado aprova criação de empresa para administrar hospitais universitários

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para administrar os hospitais universitários foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (23). O Projeto de Lei da Câmara 79/2011 repete proposta que constava da MP 530/2010, que perdeu a vigência por decurso de prazo em junho, e é uma tentativa do governo de dar mais agilidade à gestão dos hospitais universitários, ao mesmo tempo em que regulariza a situação de cerca de 25 mil funcionários dessas instituições.

O projeto, que vai à sanção, foi aprovado com 42 votos a favor e 18 contrários. Os senadores de partidos de oposição (DEM, PSOL e PSDB) fecharam contra a criação da nova estatal. Também o senador Cristovam Buarque (DF), do PDT, um dos partidos da base, anunciou voto contrário. Ele criticou a idéia de excluir do âmbito das universidades a gestão desses hospitais, tirando deles o caráter de formação.

Na proposta, o Executivo apresentou duas justificativas para criação da nova empresa. A primeira é de estabelecer um modelo jurídico-institucional mais ágil e eficiente para os 46 hospitais hoje vinculados a universidades federais. Essas instituições são responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, como não têm personalidade jurídica própria, acabam por sofrer com a limitada autonomia administrativa e financeira.

A segunda justificativa é solucionar, de forma definitiva, irregularidades na contratação de pessoal nos hospitais universitários. Essas instituições contam com mais de um terço de seus 70 mil funcionários contratados por intermédio de fundações de apoio às universidades, na forma de terceirizações. A modalidade, no entanto, já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

- O projeto demonstra a preocupação da presidente [Dilma Rousseff] com a situação calamitosa por que passam os hospitais universitários. As instituições responsáveis pela formação da força de trabalho que vai atuar no setor da saúde funcionam, há pelo menos duas décadas, em condições precárias. E não se trata, como argumentam alguns críticos, de privatização dos hospitais universitários. Muito pelo contrário. O capital da empresa será integralmente de propriedade da União e a empresa deverá seguir todos os ritos e controles que delimitam a atuação dos entes públicos - explicou o relator da matéria em Plenário, senador Humberto Costa (PT-PE).

Ele relatou em Plenário o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI) no âmbito da Comissão de Educação (CE), que acabou não decidindo sobre o assunto. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentara voto contrário à proposta e, com o impasse, o texto foi diretamente ao Plenário.

Assistência gratuita

Pelo PLC 79/11, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com foro no Distrito Federal. Suas fontes de recursos virão principalmente de dotação orçamentária da União.

A empresa é responsável pelo trabalho junto às instituições federais de ensino para serviços de apoio a ensino, pesquisa, extensão e formação de pessoas no campo da saúde pública. Também poderá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade e mesmo de planos privados de assistência à saúde, com seu devido ressarcimento.

A medida provocou polêmica em Plenário. Senadores de oposição argumentaram que o projeto fere o artigo 207 da Constituição que trata da autonomia universitária, ao passar a gestão dos hospitais universitários a uma empresa de fora das instituições de ensino, ainda que vinculada ao Ministério da Educação.

- Hospital universitário é hospital de formação, tem de estar dentro da instância universitária, mesmo que, dentro da universidade, ele possa ter gestão autônoma. Mas dependendo de tudo, inclusive da gestão do conselho universitário. Como está, é um perigo para o Brasil a aprovação deste projeto. Ele pode representar um salto gerencial, mas com significativo retrocesso pedagógico - criticou Cristovam Buarque.

Ação no STF

Também contrários à matéria, os senadores do PSOL e do PSDB avisaram que, da mesma forma que questionaram no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 520/2010, voltarão a acionar a Justiça contra o Projeto de Lei da Câmara 79/2011.

- O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 520/2010 e vai tomar a mesma medida com aprovação deste projeto. Ele representa a morte anunciada dos hospitais universitários, a banalização das instituições, reduzindo-as a meras prestadoras de serviços na área da saúde - afirmou a líder do PSOL, citando carta divulgada contra a proposta pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra).

Fraude em concursos

Além da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o PLC 79/2011 tratou também de alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Com o intuito de coibir fraudes em concursos públicos, o projeto acrescenta um capítulo ao Código Penal para tratar das "fraudes em certames de interesse público". No novo trecho estão definidos os crimes contra os processos seletivos e suas respectivas penas. A proposta também inclui um novo item ao artigo 47 do Código Penal, que descreve as penas a quem sofre "interdição temporária de direitos": a proibição de "inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos". (AS)

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