Os altos impostos arrebentam com desenvolvimento do Brasil e com o bolso dos mais humildes

O estudo realizado pelo IPEA intitulado “Equidade fiscal no Brasil: impactos distributivos da tributação e do gasto social” (de maio de 2011) mostrou que a carga tributária das famílias mais pobres do Brasil é de 32% da sua renda, enquanto a carga tributária das famílias mais ricas é de 21%.

Um sistema tributário socialmente justo é aquele que possibilita, também, reduzir as desigualdades de riqueza/renda que são socialmente inaceitáveis, assim como possibilita ao Estado oferecer um sistema de gastos públicos que promova a igualdade de acesso e oportunidades.

O imposto sobre o “consumo” é injusto porque trata os diferentes como se fossem iguais. Um bem de consumo adquirido por um rico ou por um pobre possui a mesma carga monetária de impostos. Logo, o esforço tributário do rico para pagar o imposto contido no seu ato de consumo é infinitamente menor que o esforço despendido pelo pobre para realizar o mesmo ato.

Quando um trabalhador assalariado, que ganha um salário mínimo, compra um pãozinho, ele paga os impostos indiretos que estão embutidos no preço do produto. O patrão dele, cuja renda é muito maior, também vai pagar o mesmo imposto! Com a agravante que o trabalhador gasta todo o salário com o consumo dos bens e serviços necessários à sobrevivência –pagando impostos em cada um deles; enquanto o patrão ainda tem dinheiro para investir em diversas modalidades financeiras com tributação baixa, ou mesmo isentas de impostos.

Outro estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, dentre 30 países pesquisados, o Brasil é que oferece o pior retorno em benefícios à população dos valores arrecadados por meio dos impostos.

O levantamento avaliou os países com as maiores cargas tributários do mundo, relacionando estes dados ao Produto Interno Bruto (PIB) e ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada nação. O resultado é expresso no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES).

No Brasil, a carga tributária equivale a 35,13% do PIB. Em 2011, o IRBES do país foi de 135,83 pontos, o pior resultado no grupo de 30 economias pesquisadas. Itália, Bélgica e Hungria vêm em seguida no ranking.

Nações como Grécia, Uruguai e Argentina estão bem à frente do Brasil no que se refere ao retorno à população dos impostos arrecadados. O melhor resultado é o da Austrália, que tem uma carga tributária de 25,90% do PIB, com um índice de retorno de 164,18 pontos.

Países como Dinamarca, Noruega e Finlândia, conhecidos por oferecer serviços de alta qualidade a suas populações, entram na lista dos piores retornos por causa da elevada carga tributária. “O que puxa o índice é a carga de impostos. Dinamarca e Suécia arrecadam muito e, mesmo assim, não estão entre os primeiros quando se trata do IDH”, explica.

A Austrália, por exemplo, tem uma carga tributária de 25,90% do PIB, quase metade da dinamarquesa (44,06% do PIB). O IDH australiano, entretanto, é de 0,929, enquanto o da Dinamarca é de 0,895. “Países que oferecem melhores retornos à população, como no caso da Austrália, conseguem manter um IDH elevado com menos recursos do que, por exemplo, a Dinamarca e a Noruega”, diz Olenike. (Fontes: IPEA, DIEESE e IBPT)

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5 anos depois, Palácio Iguaçu volta a reabrir as portas

Quatrocentos e trinta e três dias depois de ter sido “reinaugurado”, o Palácio Iguaçu finalmente reabre amanhã como a sede oficial do Poder Executivo do estado. Às 10 horas, o governador Beto Richa (PSDB) recebe convidados e integrantes da equipe de governo para o ato oficial de reabertura do palácio. Fechado desde 2007, o prédio construído nos anos 50 passou por sua primeira grande [e polêmica] reforma desde a inauguração a um custo de R$ 32,4 milhões. Esse gasto ultrapassou em aproximadamente 38% o orçamento inicial que previa um investimento de R$ 23,5 milhões.

Em 19 de dezembro de 2010 – data da emancipação política do Paraná –, apesar da reforma não ter sido concluída, o então governador, Orlando Pessutti (PMDB), reabriu o Pa­­lácio Iguaçu com direito a uma grande festa paga por bancos estatais. Contudo, as obras só foram oficialmente concluídas 13 meses depois. Durante todo o ano passado, o governo estipulou e adiou datas para a reabertura. Segundo a assessoria de comunicação do governo, o ato de reabertura será simples: no saguão do prédio, o governador abre uma exposição com imagens e objetos relacionados à história do prédio. Em seguida, Richa inaugura oficialmente seu gabinete no segundo andar do palácio, do qual passa a despachar. Além da sala do governador serão instalados no prédio os gabinetes do vice-governador, a Casa Civil, a Casa Militar e parte da Secretaria de Comunicação Social. A Agência Estadual de Notícias continuará a funcionar no Palácio das Araucárias.

Para a antiga sede se transfere a Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, comandada pela primeira-dama, Fernanda Richa, que ocupa­rá o antigo gabinete do governador. As demais secretarias também permanecem no Araucárias.

Atraso

Iniciada em 1951, a obra de construção do Palácio Iguaçu durou cerca de três anos e meio até ficar pronta para a inauguração em dezembro de 1954. A reforma acabou sendo mais longa que a construção da obra: entre o fechamento do palácio em 2007 e a conclusão dos trabalhos já se passaram quase cinco anos. De acordo com o governo, as obras de recuperação do Palácio Iguaçu atrasaram porque foram realizadas em duas etapas. A primeira nos mandatos de Pessuti e Roberto Requião (PMDB) custaram cerca de R$ 23,4 milhões em reformas e revitalização dos salões e peças artísticas. Na segunda etapa, iniciada por Pessuti e concluída pela atual gestão, foram investidos mais R$ 9 milhões em obras de acabamento. De acordo com o engenheiro Zenon da Silva Neto, da Secretaria de Infraestrutura e Logística, para o ano passado ficaram os serviços de alvenaria, instalação da rede elétrica e hidráulica, além da colocação de divisórias e lustres. Nos últimos dias, o governo mobiliou todas as salas e departamentos do Palácio Iguaçu, com mesas, cadeiras e computadores. “O prédio foi inaugurado em 2010, mas não tinha condições de receber as secretarias de governo. As obras que fizemos foram de suporte e acabamento”, explicou. A parte mais importante da obra, segundo Zenon, foi a complementação da rede lógica, com a instalação de cabos elétricos, telefônicos e de informática que não estavam previstos no projeto original. Ele afirma que todos os computadores do Palácio Iguaçu já estão funcionando à espera dos servidores que poderão usá-los a partir de amanhã.

Mudança na cor dos vidros da fachada causou polêmica

Dos vidros da fachada ao estouro do orçamento, a reforma do Palácio Iguaçu foi alvo de muita polêmica. Em 2008, na gestão de Roberto Requião (PMDB), um grupo de arquitetos e entidades de defesa do patrimônio histórico acusaram o governo de ter descaracterizado o projeto original do arquiteto David Azam­buja, da década de 1950, considerado um ícone da arquitetura moderna no país. A maior celeuma foi a troca dos vidros na fa­­chada: os antigos transparentes, numa alusão do projeto à “transparência do poder” foram substituídos por outros de tom esverdeado. Já no governo Orlando Pessuti (PMDB), o orçamento da obra estourou em mais de 36% e o prazo para fim das obras também expirou. Mesmo assim, o ex-governador fez uma inauguração no fim de seu mandato, com direito a show da dupla sertaneja Chitão­zinho e Xororó, coquetel e queima de fogos. Tudo pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Na gestão Beto Richa (PSDB), o prazo para a entrega da obra foi adiado diversas vezes. Além disso, o mural de Poty Lazzarotto, que fica na parede frontal do palácio, concebido originalmente em concreto aparente, foi pintado com tinta cinza.

Linha do tempo

A reinaguração pelo Pessuti sem que as obras estivessem terminadas

Confira o histórico do Palácio Iguaçu, que será reaberto amanhã:

1954 – O Palácio Iguaçu é inaugurado pelo governador Bento Munhoz da Rocha no Centro Cívico, em Curitiba, em comemoração ao centenário da emancipação política do Paraná, que ocorreu um ano antes.

2006 – A Secretaria Estadual de Obras Públicas anuncia que vai reformar o palácio.

2007 – O prédio é fechado em maio para a reforma. A sede do governo estadual é transferida para o vizinho Palácio das Araucárias.

2008 – Um grupo de arquitetos ameaça recorrer à Justiça caso a reforma descaracterize o projeto original do palácio.

2009 – Requião autoriza a Secretaria de Obras Públicas a realizar licitação para a obra de reforma do edifício-sede do governo estadual. A obra com investimento inicial previsto de R$ 23 milhões começa a sair do papel.

2010 – No dia 19 de dezembro, governador Orlando Pessuti (PMDB), apesar das obras não terem sido concluídas “reinaugura” o Palácio Iguaçu em uma grande festa patrocinada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

2011– As obras na reforma do palácio seguem durante todo o ano. O governador Beto Richa anuncia que só deve se transferir para o Palácio Iguaçu após o término das obras. A Secretaria de Infraestrutura e Logistica chega a estipular algumas datas, porém a reabertura é adiada por diversas vezes.

2012 – Amanhã, às 10 horas, um ato solene do governador Beto Richa reabre oficialmente o Palácio Iguaçu. No saguão do palácio será aberta uma exposição com imagens e objetos relacionados à história do prédio. A reforma custou cerca 38 % a mais do que o orçamento previsto inicialmente. (GP)

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Regulação da publicidade dirigida a crianças, um desejo para 2012

*Gabriela Vuolo

No mundo em que vivemos, não é exagero dizer que as crianças são bombardeadas todos os dias com apelos para o consumo. E a sensação é de que isso piora nas vésperas de uma data comemorativa, como o Natal. Para entender se de fato há um volume maior de publicidade voltada às crianças nessas ocasiões, em julho, o Instituto Alana firmou um convênio com o Observatório de Mídia da Universidade Federal do Espírito Santo, que fará um monitoramento da publicidade direcionada ao público infantil na tevê quatro vezes ao ano até 2014. A medição sempre será realizada 15 dias antes da Páscoa, do Dias das Crianças e do Natal e depois será comparada com duas semanas típicas.

Na primeira medição, entre 27 de setembro e 11 de outubro de 2011, uma descoberta alarmante, mas esperada. Como já prevíamos, nas duas semanas que antecederam o Dia das Crianças, 64% de todas as publicidades veiculadas em 15 canais de televisão (6 abertos e 9 segmentados) foram direcionadas ao público menor de 12 anos. A categoria que mais anunciou, adivinhem? Foi a de brinquedos. Ao longo de 15 dias, as crianças foram expostas a milhares de publicidades, sem exagero na conta. Só a fabricante Mattel anunciou aproximadamente 8.900 vezes nesse período. O número é chocante.

Protesto

O resultado dessa primeira pesquisa nos levou para rua. No dia 30 de novembro, fizemos um protesto em frente ao escritório da Mattel em São Paulo, para entregar o prêmio às avessas de Empresa Manipuladora para a marca que mais apelou para o público infantil. Infelizmente, a Mattel não está sozinha. Tem ainda Hasbro, Estrela, Lego, Long Jump... Uma lista de pelo menos 10 marcas que investiram fortemente em anúncios para crianças no período pesquisado. Como será no Natal? Saberemos em janeiro, quando teremos os resultados do nosso segundo monitoramento.


O importante aqui é esclarecer que, embora haja diferenças nas categorias anunciadas entre uma data e outra (Dias das Crianças tem foco em brinquedos, Páscoa provavelmente em ovos de chocolate e assim por diante), a criança é um alvo relevante do mercado. E se engana quem acha que as publicidades direcionadas aos pequenos são apenas de produtos infantis. Nem sempre. Carros, celulares, cosméticos, roupas, eletrodomésticos, quase tudo pode ser anunciado também para crianças. E por quê? Porque se sabe que hoje a criança participa de quase 80% das decisões de compra de uma família.

Bom negócio, mas antiético

Anunciar para o público infantil é, assim, um bom negócio. Mas é também antiético. Os pequenos ainda estão em fase de desenvolvimento e não compreendem as complexas relações de consumo. As crianças são facilmente seduzidas pela envolvente linguagem da publicidade e são muito mais vulneráveis do que os adultos. Por isso, cedem facilmente ao desejo de ter. Soma-se a isso uma intensa pesquisa de mercado que mostra para os profissionais de marketing a melhor maneira de fazer com que as crianças insistam para os pais comprarem algo – é o chamado nag factor ou fator amolação.

Para uns, isso faz parte da vida contemporânea e a valorização excessiva de bens materiais nada mais é que a “linguagem” das novas gerações. O equilíbrio se dá com educação e limites dos pais. Eles devem decidir se deixam ou não seus filhos assistirem a uma programação televisiva recheada de comerciais; se cedem ou não aos inúmeros pedidos feitos pelos filhos que acabam de ver o anúncio de um brinquedo ou que esbarram com uma prateleira de supermercado repleta de embalagens chamativas. O mercado ensina que as marcas dão status para pessoas e relações. E os pais são responsáveis por desconstruir essas mensagens. Meio injusto, não?

Proteção à infância


Esse é um pensamento perigoso, especialmente porque traduz uma visão bastante rasteira sobre publicidade, criança e consumo. Por mais que o mundo tenha mudado em seus diversos aspectos, não há razão para retroceder justamente naquilo que conseguimos avançar nos últimos 100 anos. A proteção à infância foi uma conquista duramente alcançada ao longo do século e finalmente garantida pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por todos os países membros em 1989. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, em 1990, as diretrizes da nossa Constituição Federal, que garante direitos fundamentais a crianças e adolescentes.


Dessa forma, a proteção à infância plena está garantida pelas leis mais importantes de nosso país. E deve ser assegurada, segundo nossa Constituição, pelo Estado, pela sociedade e pela família. Isso significa que não há como isentar a responsabilidade de empresas e do poder público desse dever, que em muitos aspectos implica no futuro da nação.

Falta de regras claras

É preciso regular a questão da comunicação de mercado voltada para menores de 12 anos. Embora o ECA, a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já tenham dispositivos que protegem as crianças dos apelos para o consumo, não há uma lei específica para o assunto. O CDC determina como abusiva e, portanto, ilegal a publicidade que se aproveita da ingenuidade infantil. No entanto, não estabelece regras claras. O que significa se aproveitar da ingenuidade infantil? É subjetivo, vago.

Por isso, defendemos propostas como o Projeto de Lei nº 5.921/2001, que completou 10 anos em tramitação na Câmara Federal no último dia 12 de dezembro. O texto original do PL deve ser ajustado e ampliado. Nossas contribuições para as comissões por onde o projeto passou são sempre no sentido de que se proteja o público infantil de anúncios comerciais, redirecionando mensagens mercadológicas para os adultos.

Redirecionamento

Acreditamos que é possível mudar. O mercado pode voltar suas comunicações para os pais, como, aliás, já tem sido testado por algumas empresas. A própria Mattel lançou há pouco menos de um mês uma campanha institucional direcionada para adultos. Ao invés de resistir a essa transformação necessária, as empresas deveriam assumir de fato um compromisso ético para com a sociedade e usar a criatividade premiada da publicidade brasileira para anunciar seus produtos e serviços com responsabilidade, ou seja, para o consumidor adulto, formado e capaz de fazer escolhas conscientes.

*Gabriela Vuolo é coordenadora de Mobilização do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana.

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O bom negócio que é a reconstrução do Haiti

Os feitos sobre a "cooperação" no Haiti após o terremoto são escandalosos. Apesar da falta de transparência com que são geridas, as investigações já conseguem mostrar um emaranhado de negócios privados, colonialismo, ineficiência e discriminação. Um desastre é uma "boa oportunidade" ... para os negócios.

A ONG Oxfam conclui que, dois anos após o terremoto, "mais de 519.000 pessoas ainda vivem em barracas de campanha e sob lonas em 758 acampamentos, metade dos escombros ainda não foram recolhidos, a cólera já ceifou milhares de vidas e representa uma enorme ameaça à saúde pública, poucos haitianos têm acesso a serviços básicos, a maioria da força de trabalho está desempregada ou subempregada, 45% da população está em situação de insegurança alimentar e as eleições, seguidas por um confronto político entre o presidente eleito e o parlamento, impede o progresso de reconstrução". É parte de seu relatório o lento caminho para a reconstrução. Como relatam no relatório da Oxfam, as eleições e o posterior confronto entre o presidente e o parlamento "impedem a reconstrução" e é hora de recuperar o tempo perdido tornando-a atraente a todas as partes.

É como se dissesse: no final das contas, a culpa é dos haitianos. Ocorre que a Oxfam peca em omissão - voluntária ou involuntária -, em seu relatório. Ou, o que seria pior, apresenta um imperdoável olhar colonialista. A ONG insiste que 7 de cada 10 dólares que entram no país procedem de cooperação internacional, mas não informa que 9 de cada 10 dólares desta cooperação são geridos por ONGs e órgãos estatais ou empresas privadas estrangeiras. Isto significa que o Governo e entidades do Haiti têm acesso a apenas 1% das doações destinadas ao país (cerca de 3,6 milhões de dólares em dois anos se somarmos a ajuda humanitária e a para reconstrução). Também não diz que 1,556 milhão de dólares foram gastos desde janeiro de 2010 para pagar aos controvertidos militares da Missão de Estabilização no Haiti da ONU.

Para obter uma visão mais centrada na realidade, temos de olhar o artigo de Bill Quigley e Amber Ramanauskas, Sete lugares para onde foi e não foi o dinheiro do terremoto, publicado em BahiaNoticias e traduzido por Alicia Vega. Nele se resumem as principais investigações sobre o destino das doações ao Haiti. Publicamos um trecho revelador:

• O maior receptor individual de dinheiro nos EUA para o terremoto foi o governo dos EUA. O mesmo vale para as doações de outros países.

• Imediatamente após o terremoto, os EUA alocaram US$ 379 milhões em ajuda e enviaram tropas integradas por 5.000 soldados.

• A Associated Press descobriu que, dos US$ 379 milhões iniciais prometidos pelos EUA ao Haiti, a maior parte não era realmente dinheiro direto ao Haiti, e em alguns casos nem indireto. Foi relatado em janeiro de 2010 que 33 centavos de cada um desses dólares para o Haiti foi na verdade dinheiro destinado aos próprios EUA.

• 42 centavos de cada dólar foi destinado a ONGs privadas e públicas como o Save the Children,o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas e a Organização Pan-Americana da Saúde.

• O enviado especial da ONU para o Haiti informou que dos US$ 2,4 bilhões de financiamento humanitário, 34% foram reembolsados pelas próprias autoridades civis e militares doadoras para a resposta ao desastre, 28% foram destinados às agências das Nações Unidas e organizações não-governamentais (ONGs) para projetos específicos da ONU, 26% foram entregues às empresas privadas e outras ONGs, 6% foram gastos como serviços em espécie aos beneficiários, 5% para a comunidade internacional e as sociedades nacionais da Cruz Vermelha, e 1% dos fundos ficou com o governo do Haiti e quatro décimos de um por cento com ONGs do Haiti.

• O Centro para Pesquisa Econômica e Política, a fonte mais confiável para obter informações precisas sobre este assunto, ao analisar todos os 1.490 contratos celebrados pelo governo dos EUA após o terremoto de janeiro de 2010 até abril de 2011, apurou que apenas 23 deles foram assinados com empresas haitianas.

• A Cruz Vermelha dos EUA recebeu mais de 486 milhões de dólares em doações para o Haiti. Diz-se que dois terços do dinheiro foi gasto com os esforços de socorro e recuperação, embora o detalhamento desse gasto seja difícil de obter. O CEO da Cruz Vermelha dos EUA tem um salário de mais de 500.000 dólares por ano.

• Existe um contrato conjunto de US$ 8,6 milhões entre a USAID e a empresa privada CHF para remoção de escombros em Porto Príncipe. A CHF é uma empresa internacional de desenvolvimento bem relacionada politicamente, com um orçamento anual superior a US$ 200 milhões, cujo CEO ganhou 451.813 dólares em 2009.

• Os presidentes George W. Bush e Bill Clinton anunciaram uma iniciativa para levantar fundos para o Haiti em 16 de janeiro de 2010. Até outubro de 2011, o Fundo havia recebido US$ 54 milhões em doações. E se associou a várias organizações haitianas e internacionais. Embora a maioria de sua obra pareça ser admirável, doou US$ 2 milhões para a construção de um hotel de luxo no Haiti, orçado em US$ 29 milhões.

• Aproveitando-se do desastre, Lewis Lucke, um coordenador de ajudas sênior da USAID, reuniu-se duas vezes como representante do órgão com o primeiro-ministro do Haiti logo após o terremoto. Depois disso, demitiu-se da agência e foi contratado por US$ 30.000 ao mês por uma empresa da Flórida, a Ashbritt (já conhecida por sua grande oferta de ajuda não concedida após o Katrina), e um sócio próspero do Haiti para fazer lobby acerca dos contratos sobre o desastre. A Ashbritt e seus parceiros haitianos foram premiados com 10 milhões dólares, sem licitação. Lucke afirma ter sido fundamental na obtenção de um outro contrato de US$ 10 milhões junto ao Banco Mundial e outro menor, a partir do CHF Internacional, antes de sua passagem pela USAID terminar.

• Quase dois anos após o terremoto, menos de 1% dos US$ 412 milhões em fundos dos EUA destinados especificamente para as atividades de reconstrução da infra-estrutura do Haiti tinham sido gastos pela USAID e o Departamento de Estado dos EUA. (Otramerica)

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Um apelo aos jornalistas e ao ministro da Previdência

'Sentenciar que a Previdência Rural incorre em “déficit” é tão equivocado quanto afirmar que existe “rombo” nas contas dos ministérios da Defesa, do Planejamento, da Educação ou da Casa Civil'

Na última semana, as manchetes dos jornais saldaram o bom desempenho da Previdência Social – “o melhor resultado em nove anos”. De fato, até novembro de 2011 o segmento urbano teve superávit de 28 bilhões de reais. Com as renúncias fiscais – que deveriam ser bancadas pelo Tesouro – o superávit cai para 10 bilhões reais.

Esse resultado, fruto do crescimento da economia e da criação dos empregos formais, mostra a falácia das pregações dos profetas do apocalipse ligados ao mercado financeiro. Alguns escreveram que sem a reforma da previdência “o país seria ingovernável”.

Por desconhecimento ou má-fé não foram éticos ao sonegar à sociedade a informação de que problemas financeiros decorriam da redução do ritmo de crescimento das receitas durante mais de 25 anos em que a economia cresceu menos de 2% ao ano. Se tivesse crescido 4% ao ano, a atual relação despesa/ PIB (7,5%) seria metade.

Cansados de tantos mitos e falácias, um grupo de 33 especialistas lançou um livro apresentando ao debate uma visão alternativa àquela defendida pelos representantes do mercado financeiro: o real problema era exógeno (baixo crescimento) e não endógeno (aumento de despesas). Logo, a alternativa era maior crescimento econômico e não mais reformas ortodoxas para suprimir direitos**.

No meio acadêmico essa nova visão apresentada ao debate foi bem recebida; mas foi olimpicamente ignorada pelos formadores de opinião da grande imprensa.

No caso da Previdência Rural, até novembro de 2011 os gastos totalizaram 49 bilhões de reais (excluindo as renúncias fiscais ao agronegócio de 2,5 bilhões de reais). Todavia, à luz da Constituição, esse gasto não é “déficit”. E, sua fonte de financiamento não é a receita da previdência urbana.

O segmento rural é um benefício típico da “Seguridade Social” (todos têm direito ao mínimo, independente da sua capacidade de contribuição), antagônico da lógica privada do “Seguro Social” (somente tem direito quem contribui). Esse princípio, previsto no clássico Plano Beveridge (1944), base welfare state, inspirou os constituintes de 1988.

A sociedade concordou em assegurar uma velhice digna a milhões de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar nas décadas de 1940, sem registro na carteira e em condições de semiescravidão. Passados 40 anos, em 1988, o que as forças do mercado pretendiam fazer? Deixar oito milhões de velhos rurais ao deus dará, vagando pelas ruas e sarjetas urbanas. Perderam, mas jamais aceitaram a derrota.

Reza o Plano Beveridge que benefícios da Seguridade Social são pagos pelo conjunto da sociedade por meio de impostos gerais. A Constituição criou duas novas contribuições (CSLL e COFINS) para essa finalidade.

Sentenciar que a Previdência Rural incorre em “déficit” é tão equivocado quanto afirmar que existe “rombo” nas contas dos ministérios da Defesa, do Planejamento, da Educação ou da Casa Civil. Qual a diferença? Nenhuma, pois todos são financiados por impostos gerais pagos pelo conjunto da sociedade.

Nesse sentido, faço um modesto apelo aos jovens jornalistas: leiam os artigos 194 e 195 da Constituição. Além de informar corretamente os leitores, se forem éticos, não reproduzirão manchetes como “Previdência regista menor déficit desde 2002”; ou “Déficit do INSS cai 22% e tem o menor valor desde 2002”.

Ao ministro da Previdência faço outro apelo singelo: mude a forma de contabilização dos dados da previdência. A atual – repetida desde 1989 – é claramente inconstitucional. Já escrevi e tenho incentivado o movimento social a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Mas isso seria evitável se o ministério incluísse o COFINS e a CSLL como fontes de financiamento da previdência rural. Outra medida é excluir as renúncias fiscais – de responsabilidade do Tesouro Nacional. Com isso o ministro transformará o “abacaxi” num delicioso suco ou, se preferir, numa caipirinha.

* Eduardo Fagnani é Professor Doutor do Instituto de Economia da Unicamp

** FAGNANI, E; HENRIQUE, W; LÚCIO, C.. Previdência social: como incluir os excluídos? Uma agenda voltada para o desenvolvimento econômico com distribuição de renda. Debates Contemporâneos – Economia Social e do Trabalho, n. 4. São Paulo: Editora LTr; Campinas: IE-UNICAMP, 2008, 584 páginas (ISBN 978-85-361-1202-2)

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A corda e a caçamba (ou o desafio de uma potência econômica

Walter Pinheiro

A estatística não é uma ciência exata. Suas ilações nem sempre correspondem à verdade dos fatos. Se uma pessoa come dois pães, por exemplo, e outra não come nenhum, “na média” cada uma dessas pessoas teve um pão para se alimentar. Com o PIB de um país, quando diluído por sua população, as coisas não são muito diferentes. Neste caso, o chamado PIB per capita nem sempre reflete a situação real da população em questão.

No Brasil, por exemplo, elevado agora à condição de 6º economia mundial. Com um PIB de 2,5 trilhões de dólares, suplantamos o Reino Unido, cuja produção global está estagnada na casa dos 2,4 trilhões de dólares. Mas dividido por sua população, esse PIB confere aos ingleses uma renda per capita de US$ 39 mil, ao passo que, no caso do Brasil, cada cidadão teria a renda de US$ 13 mil, um terço do que cabe ao cidadão inglês.

O PBI per capita indica a riqueza ou que o país está crescendo, mas não revela como está sendo distribuída essa riqueza. No caso dos ingleses, é indiscutível a superioridade da qualidade de vida em seu país, o que não ocorre evidentemente no Brasil. Na Inglaterra o PIB per capita está mais próximo da realidade, enquanto o nosso, três vezes menor, ainda esconde o profundo quadro de injustiça social que caracteriza nossa sociedade.

Se cada brasileiro vivesse com US$ 13 mil dólares por ano, ou R$ 23,4 mil pelo câmbio de hoje, a situação por aqui estaria às mil maravilhas. Isso representaria uma renda mensal de R$ 1,8 mil com direito a décimo terceiro salário. Três vezes o novo salário mínimo, vigente desde o último dia 1º de janeiro. Estaríamos no melhor do mundo.

Mas a nossa realidade é outra. Como no exemplo do pãozinho, o nosso PIB per capita está reservado a um número de cabeças coroadas que somam bem menos do que a nossa população. É a velha concentração de renda, cauã maior da nossa pobreza: poucos têm muitos, e muitos quase nada têm. Nosso desafio é inverter esse quadro.

Desde que alcançamos, há pouco mais de um mês, o título de sexta maior economia do mundo, nosso ufanismo logo nos remeteu a uma ultrapassagem sobre a França daqui a pouco e não faltaram previsões para em uma ou duas décadas o PIB per capita do Brasil ser igualzinho ao do Reino Unido, de US$ 39 mil. Mas se nada for feito para mudar a realidade atual, de pouco adiantará um PIB per capita até mesmo maior.

Na última década, as políticas de transferência de renda mudaram significativamente o quadro social brasileiro se comparado à pobreza secular que o país vivia. O programa Bolsa Família e a política de ganhos reais para o salário mínimo além de ajudarem na formação de um grande mercado interno tiveram um grande impacto na mobilidade social que o Brasil vem experimentando, com grandes contingentes populacionais ascendendo de classe social.

Mas isso foi, digamos, a emergência que os governos do Partido dos Trabalhadores tiveram de enfrentar desde que chegamos ao poder, em 2003. Foi preciso, muitas vezes, oferecer primeiro o peixe para depois ensinar a pescar. Só se trabalha de barriga cheia.

Arrumada a casa, a próxima etapa deve ter por meta o crescimento econômico, mas com justiça social. Repartindo o bolo enquanto for crescendo. E isso só se faz com investimentos maciços em ciência e tecnologia. Só com o desenvolvimento científico e tecnológico o país será capaz de eliminar as profundas injustiças que marcam a sociedade brasileira.

A caminho do Ministério da Educação, o ministro Aloizio Mercadante sabe muito bem a dificuldade de fazer ciência e tecnologia num país carente de educação básica. Depois de conduzir com tanta competência o MCT, ele sabe melhor que ninguém o que falta para o Brasil deslanchar nessa área. Como no caso do pescador, não adianta o país pretender ser forte e competitivo em C&T se não tiver quadros com educação básica.

O Brasil é hoje um dos maiores mercados do mundo para a indústria automobilística. Mas, a despeito das montadoras estarem presentes há mais de meio século produzindo carros no Brasil, o país não tem ainda uma marca própria. China, Rússia e Índia têm lá suas marcas, o que faz do Brasil o único país dos BRICs a não ter uma indústria automobilística própria, embora tenha mercado maior que os outros.

Esse diferencial só se vence com investimentos em C&T, que por sua vez demandam investimentos no ensino fundamental. A corda e a caçamba. Um não se faz sem o outro, e juntos podem mudar a face de um país, qualificando e valorizando a sua força de trabalho. E trabalhador qualificado é o caminho mais curto para se fazer justiça social. (CF)

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Banco do Brasil abre inscrições para oito estados e DF

Estão abertas, de hoje (23) até 14 de fevereiro, as inscrições do concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário do Banco do Brasil. A remuneração é de R$ 1.408, mais gratificação semestral de 25%, para a carga horária de 30 horas por semana. As vagas são destinadas para candidatos de nível médio e as provas serão aplicadas em 25 de março.

O concurso abrange os estados de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Tocantins e algumas cidades de Minas Gerais. O candidato estará automaticamente vinculado à região em que optar por concorrer ao cadastro de reserva, onde fará as provas e para fins de classificação e contratação. As inscrições devem ser feitas pelo siteda Cesgranrio e a taxa é de R$ 42.

A prova consiste em 70 questões de múltipla escolha, das quais 30 abordam conhecimentos básicos e 40 conhecimentos específicos. Na prova de conhecimentos básicos serão cobradas as seguintes disciplinas: língua portuguesa, matemática, atualidades e raciocínio lógico. Na prova de conhecimentos específicos serão aferidos os conhecimentos gerais de informática, de atendimento e de conhecimentos bancários.

Os candidatos aprovados nas seleções de 2008 e 2010 terão suas admissões garantidas de acordo com a necessidade de provimento, até o término da validade dos concursos dos quais participaram, que vai até 1° de julho de 2012.

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Paraná troca arrecadação por fortalecimento da economia

A Secretaria da Fazenda estima arrecadar R$ 377 milhões em ICMS das micro e pequenas empresas neste ano. Sem os benefícios que o Governo do Estado concede ao segmento, o valor chegaria a R$ 1,52 bilhão. A troca de arrecadação por benefícios é profundamente positiva, na opinião do secretário Luiz Carlos Hauly. “Colhemos mais empregos, consolidamos as empresas paranaenses e contribuímos para o desenvolvimento do Estado”, disse, nesta terça-feira (24), durante o Seminário Estadual do Simples Nacional.

O Paraná oferece isenção total para estabelecimentos que faturam até R$ 360 mil por ano, e, a partir desse valor, a alíquota do ICMS varia de 0,67% a 3,5%. Com isso, o Estado tem a melhor política de benefícios para micro e pequenas empresa. O governo federal não isenta nenhuma faixa de faturamento e aplica alíquotas que variam de 1,25% a 3,95%.

O valor máximo que uma empresa pode faturar, para se beneficiar do Simples, aumentou para R$ 3,6 milhões por ano. De acordo com o secretário da Fazenda, 82% das empresas paranaenses têm faturamento que permite sua inclusão no Simples. A meta é ampliar os tipos de empresas que se beneficiam do programa, incluindo todos os empreendimentos dos setores de alimentação, medicamentos e vestuário.

SUCESSO – Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, afirmou que o Simples vem sendo copiado no exterior. Ele lembrou que os Estados Unidos, por exemplo, pediram informações sobre o programa, durante a recente viagem da presidente Dilma Rousseff àquele país.

O principal mérito desse regime tributário, que contribuiu para que 1,9 milhão de empresas entrassem para a formalidade até 2011, é a criação de empregos. O sistema tem sido considerado o fator mais importante entre os que permitiram que o Brasil vencesse as crises econômicas mais facilmente do que outros países.

Apenas em 2009, quando eclodiu a crise econômica mundial, as empresas com até quatro funcionários criaram 1.186.284 empregos formais, enquanto as grandes companhias faziam demissões em massa. Os números constam na recente pesquisa divulgada pelo Sebrae durante o seminário.

DÍVIDAS – O evento também foi dedicado a divulgar outra medida recente, o parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que foram excluídas do Simples por conta de débitos. De acordo com o secretário do Comitê Gestor, 58 mil empresas já pediram o parcelamento, o que pode ser feito pela internet, no Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Transmitido on-line para 21 municípios, por videoconferência, o seminário reuniu perto de 1,5 mil pessoas interessadas nas mudanças efetuadas recentemente nas regras do Simples Nacional.

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Prazo para aderir ao Simples termina semana que vem

O prazo para que micro e pequenos empresários se enquadrem no Simples Nacional termina na terça-feira (31) da próxima semana. É também o último dia para pedidos de parcelamento dos débitos. O Simples é um sistema de tributação para micro e pequenas empresas, que diminui a carga tributária e tem menos burocracia. Apenas empresas que venham a ser criadas no decorrer do ano podem aderir ao Simples fora deste prazo.

No Paraná, o número de empresas que pediram adesão ao sistema, até agora, é de 7.013. De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720, enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). A expectativa do Comitê é que os números cheguem a 200 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional e 15 mil no Simei.

A solicitação pode ser feita no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.” No caso de não haver pendências da empresa solicitante, o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo termo de deferimento serão gerados automaticamente. Se houver pendências, elas devem ser apresentadas no momento da opção e a solicitação de opção ficará em análise. O contribuinte deverá regularizar todas as pendências até 31 de janeiro, e não precisa fazer nova solicitação.

O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional.

INDIVIDUAIS – O empresário individual pode pedir enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O serviço também está disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes - SIMEI, no serviço “Solicitação de Enquadramento no Simei”, mas apenas para as empresas já constituídas. Os novos empreendimentos devem fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.

Para se enquadrar no Simei, a empresa já tem de ser optante pelo Simples Nacional. A solicitação está sujeita à verificação de inexistência de impedimentos específicos para esse regime, conforme previsto na Resolução CGSN nº 94/2011. Não serão gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opção pelo Simei. O resultado final será “enquadramento confirmado” ou “enquadramento rejeitado”.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

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