A MP 595 estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. Concluída a votação dos requerimentos protelatórios, o plenário deverá iniciar a votação do mérito da medida provisória, ou seja, a votação do texto aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional.
Terminada a votação do texto principal, os deputados terão que apreciar cerca de 20 destaques de bancada que visam a alterar o texto principal da MP. Alguns dos destaques poderão ser retirados pelos partidos que os apresentaram.
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