Ação contra ex-dirigentes da Assembleia pode ser nula

Do blog do Campana:

A ação contra ex-dirigentes da Assembleia, protocolada na última sexta-feira, pode ser nula, dizem juristas nativos. Segundo eles, o decreto 52/84 dava plenos poderes aos ex-diretores para administrarem a Casa. No decreto, segundo os mesmos juristas, a obrigação para publicação dos atos da Assembleia cabia ao Diretor Legislativo, que por coincidência, até a gestão passada, era Severo Sotto Maior, irmão do atual Procurador Geral do Ministério Público, Olympio de Sá Sotto Maior.

Como Severo Sotto Maior foi poupado e excluído da ação pelo Ministério Público, dá-se a brecha para os advogados dos denunciados contestarem a ação.