O conservadorismo da Justiça: Justiça Federal do Pará rejeita denúncia contra o major Curió. REFORMA DO JUDICIÁRIO JÁ!!!!

O juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá, rejeitou no início da tarde desta sexta-feira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o major Curió, pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes, na região do Araguaia na década de 70. Em sua decisão, o magistrado argumenta que não se pode fugir da Lei da Anistia.

"Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição", escreveu o juiz João César Matos.

Segundo a denúncia do MPF contra Curió, o grupo foi sequestrado por tropas comandadas pelo militar entre janeiro e setembro de 1974. Após sessões de tortura, não houve mais notícia do paradeiro de nenhum deles. Para driblar a Lei de Anistia - que, em 1979, perdoou os ilícitos cometidos por militares e militantes -, os procuradores alegaram que o crime de sequestro é permanente enquanto as vítimas não forem encontradas. Com isso, os casos não poderiam ser enquadrados na Lei de Anistia.

O juiz federal, no entanto, ressalta que o MPF não fez referência, na denúncia, "a documento ou elemento concreto que pudesse, mesmo a título indiciário, fornecer algum suporte à genérica alegação de que os desaparecidos a que se refere teriam sido - e permaneceriam até hoje - sequestrados."

Para o magistrado, não basta, para configurar o crime de sequestro apenas o fato de os corpos dos desaparecidos não terem sido localizados.

"Aliás, dada a estrutura do tipo do sequestro, é de se questionar: sustenta o parquet [Ministério Público] que os desaparecidos, trinta e tantos anos depois, permanecem em cativeiro, sob cárcere imposto pelo denunciado? A lógica desafia a argumentação exposta na denúncia", diz o juiz federal.

João César Matos acrescenta ainda que, mesmo se o sequestro fosse admitido, a pretensão punitiva já estaria prescrita, ou seja, o Estado não poderia mais puni-lo. Isso porque, segundo o magistrado, "diante do contexto em que se deram os fatos e da extrema probabilidade de morte dos desaparecidos, haveria mesmo de se presumir a ocorrência desse evento morte."

Além disso, o juiz lembra que "os desaparecidos mencionados na denúncia do Ministério Público Federal foram oficialmente reconhecidos como mortos pelo artigo 1º da Lei nº 9.140, de 04.12.1995, data que seria, então, o termo inicial do prazo prescricional relativamente ao delito do artigo 148 do CP (sequestro), cuja pena máxima, na forma do seu parágrafo 1º, é de oito anos".

O juiz ainda rebateu os argumentos segundo os quais o julgamento proferido pelo Corte Internacional dos Direitos Humanos teria a força para afastar a aplicação da Lei de Anistia em casos como os relatados na denúncia oferecida contra o Major Curió.

"A Lei da Anistia operou, para situações concretas e específicas, efeitos imediatos e voltados para o passado".

E referiu-se a entendimento do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, para quem a Lei da Anistia "tratou de uma lei-medida, não de uma regra genérica e abstrata para o futuro". (AG)

A tropa do extermínio

Documentos e depoimento de oficial revelam como o Exército cercou, torturou camponeses e aniquilou os guerrilheiros do PCdoB no Araguaia

Alan Rodrigues

Brasil

Exclusivo A tropa do extermínio Documentos e depoimento de oficial revelam como o Exército cercou, torturou camponeses e aniquilou os guerrilheiros do PCdoB no Araguaia Alan Rodrigues, de Campo Grande (MS)

Quando as formigas começaram a subir pelo corpo, o camponês contou tudo o que sabia sobre os comunistas", revela Vargas.Na Base de Bacaba, segundo o militar, os guerrilheiros eram identificados através de fotografias expostas nas paredes. Quando eram abatidos, colocava- se um "X" sobre a foto. "Os detidos eram marcados com um quadrado", diz Vargas. A base possuía um campo de futebol que servia para o pouso dos helicópteros. "Num terreno próximo ao campo, eu vi sendo enterrados alguns guerrilheiros, mas na Operação Limpeza, em 1975, esses corpos foram levados para um lugar que só Curió sabe."

DOCUMENTO REVELA A ESTRATÉGIA DO EXÉRCITO

Os papéis agora revelados pelo tenente da reserva José Vargas Jiménez mostram como os militares montaram a Operação Marajoara para destruir totalmente os guerrilheiros do PCdoB no Araguaia. Primeiro, eles prenderam e torturaram os camponeses que moravam nas diversas localidades relacionadas no documento. Com isso, reuniram informações e "ganharam" apoio da população na luta contra os insurgentes. A seguir, os militares entraram na mata sem uniforme para caçar e exterminar os comunistas. Cada patrulha militar, formada por dez homens, carregava uma lista com os nomes dos guerrilheiros instalados em áreas já identificadas (leia fac-símile abaixo) a partir das informações prestadas pelos camponeses. Estavam relacionados por ordem de prioridade. Primeiro foram mortos os comandantes da guerrilha.

Em 14 de outubro de 1973, os militares deram início ao que Vargas chama de "fase do extermínio". No documento que o então sargento carregava, agora revelado por ISTOÉ, está detalhado quem era quem no esquema insurgente. "Tínhamos um álbum de fotos, nomes e área (região) onde atuavam, além de seus destacamentos", lembra o militar. Chamado de "Plano de Captura e Destruição", o relatório, na primeira página, identificava os grupos de guerrilheiros que deveriam ser abatidos, por prioridade. A chamada comissão militar da guerrilha deveria ser dizimada em primeiro lugar. "Eles eram prioridade 1", diz Vargas. Com a relação nas mãos, os militares se embrenharam na floresta e a matança começou. "Numa caminhada pela região de Caçador, encontrei três corpos de guerrilheiros abandonados na mata. Um deles era o André Grabois, filho de um dos líderes dos comunistas. Um outro, um mateiro, um de meus soldados decepou-lhe o dedo, tirou a carne, e colocou o osso num colar", afirma o tenente da reserva. Vargas também se recorda que em 24 de novembro, depois de um tiroteio, outros corpos foram abandonados. "Como não conseguimos identificar um deles, recebemos ordens pelo rádio para decapitar e cortar as mãos do inimigo, para identificação. Os outros corpos foram abandonados por lá. É claro que os animais os comeram. Nós não tínhamos obrigação de carregar corpo de guerrilheiro e nem de enterrá- los", diz. Segundo Vargas, quando as fotos não eram suficientes para identificar os abatidos, suas cabeças e mãos eram cortadas para posterior reconhecimento na Base de Marabá.

No dia de Natal de 1973, um combate exterminou oito integrantes da comissão militar do PCdoB. "Depois disso não houve mais combates, apenas mortes e prisões", lembra o tenente da reserva. "Para cada um que matávamos, fazíamos um risco no fuzil." Um mês depois, em São Domingos das Latas, Vargas capturou "Piauí", como era conhecido o estudante de medicina Antônio de Pádua Costa. Piauí havia assumido o comando do principal destacamento dos guerrilheiros depois do massacre do Natal. "Esse eu peguei na mão, depois de uma luta", conta o militar. "Eu o entreguei vivo ao CIEx. Mas ele consta na lista de desaparecidos políticos", afirma.

Depois de passar quase duas décadas no Serviço de Informação do Exército, Vargas associou sua própria experiência à coleta de relatórios secretos. Aos 59 anos, ele narrou à ISTOÉ os motivos sobre o silêncio em torno da Operação Marajoara. Ela tinha que ser sigilosa porque era uma operação quase clandestina das Forças Armadas. "Além da descaracterização, não éramos obrigados a produzir nenhum documento policial-militar sobre as mortes, nem as do nosso lado", diz. Agora, o militar está empenhado em escrever um livro para publicar no começo de 2009.

FOTOS: ALAN RODRIGUES/AG. ISTOÉ; ARQUIVO PESSOAL

Pela primeira vez surge um documento do Exército brasileiro comprovando que os militares enfrentaram os militantes do PCdoB no Araguaia (1972/1975) com ordem para matar. Chamado de "Normas Gerais de Ação - Plano de Captura e Destruição", o documento, de 5 de setembro de 1973, elaborado pelo Centro de Informação do Exército (CIEx), ao qual ISTOÉ teve acesso, relaciona os "terroristas traidores da nação" que deveriam ser "destruídos". Em outubro de 1973, este documento estava na mochila do então 3º sargento José Vargas Jiménez, quando desembarcou de um avião militar P A TROPA DO EXTERMÍNIO Hércules C-130, na base militar de Marabá (PA), e subiu em um caminhão do Exército rumo ao quilômetro 68 da Rodovia Transamazônica para combater na Operação Marajoara - a terceira e derradeira fase da Guerrilha do Araguaia. O verbo "destruir" redigido no documento, segundo Vargas, hoje 1º tenente da reserva, é um eufemismo para matar. "A ordem era exterminar", afirmou Vargas à ISTOÉ.

O documento foi expedido e entregue a Vargas pela 2ª Seção do Comando Militar da Amazônia. Naquele momento, o combate à guerrilha contava com um efetivo de 120 guerreiros de selva, integrantes do Batalhão de Brasil EXCLUSIVO Infantaria da Selva, 100 pára-quedistas e 30 agentes do CIEx, todos comandados pelo então major Sebastião Curió. Além do documento, Vargas recebeu fotos plastificadas de cada um dos guerrilheiros e um estudo do PCdoB, de 1972, contendo as estratégias dos comunistas."Fomos para matar. E matamos. Se alguém sobreviveu foi porque colaborou com a gente e hoje vive com outra identidade", afirma o militar. Segundo o PCdoB, 75 corpos tombaram no Araguaia - 58 guerrilheiros e 17 camponeses.

Há 35 anos, Vargas guarda os documentos agora revelados, contrariando uma ordem dos generais, que em 1985 mandaram queimar todo o material referente ao período. Os papéis carregam o carimbo de secreto e indicam que o Exército tem caminhos para elucidar sua real participação nessa história, em vez de apenas dizer que os arquivos oficiais foram destruídos. O depoimento de Vargas prova que as Forças Armadas nunca quiseram prender ninguém. "A ordem era entrar na selva para matar", lembra o oficial da reserva. Em novembro de 1991, Vargas foi agraciado como herói de guerra com a Medalha do Pacifi- cador, a mais alta comenda do Exército. Para tanto, sua atuação foi analisada durante dois anos por uma sindicância coordenada pelo atual chefe da Comunicação Social do Comando Militar do Sul, coronel Aurélio da Silva Bolze. Os documentos guardados por Vargas também estão anexados nessa sindicância.

A caçada final aos comunistas começou em 1º de outubro de 1973. O comando do Exército determinou que fossem buscados, em Clevelândia do Norte (AP), os guerreiros da selva, uma tropa de elite das Forças Armadas. O grupo de 19 combatentes se uniu a outro de 41 vindos de Belém (PA), também treinados para guerrear na mata, e formaram o batalhão de caça aos rebeldes. A tropa era formada por um capitão - Pedro de Azevedo Carioca, já morto -, 20 sargentos, um cabo, 36 soldados e três recrutas. Esse grupo se embrenhou na floresta e durante duas semanas treinou com munição real.Nenhum militar do grupo podia cortar os cabelos, aparar as barbas ou usar farda. "A idéia era confundir a população que apoiava os comunistas", lembra Vargas.Completava as ordens a escolha de um codinome. O sargento escolheu lutar como "Chico Dólar". Operação simultânea acontecia em Manaus (AM) com 60 militares da 12ª RM, outra tropa especial.

Ao desembarcar em Marabá, os 120 homens foram levados para a "Casa Azul", como era conhecida a sede do centro militar. Lá, foi revelada a estratégia de ataque. As operações começaram com o mapeamento da rede de apoio que os guerrilheiros tinham entre os camponeses, as bases dos insurgentes e o poderio de fogo dos inimigos. Para isso, os militares cooptaram camponeses e formaram um Grupo de Autodefesa (GAD). "Eles eram muito bem remunerados por nós. Tinha uma escala de pagamentos que variava entre informação e prisão", conta Vargas. Com os dados em mãos, os militares elaboraram a "tabela nº 01", que se chamava "busca e apreensão". "Recebemos uma lista com o nome de quase 400 moradores que contribuíam com os comunistas", recorda Vargas.

Na madrugada de 3 de outubro, os grupos dos guerreiros da selva e dos pára-quedistas se separaram. A tropa de Vargas embarcou rumo a Bacaba, uma das duas bases militares na região, situada ao norte da área de combate, as margens da Transamazônica. A outra base militar era a de Xambioá, ao sul, próximo ao atual Estado do Tocantins. Partindo das duas bases, fizeram um cerco aos moradores e guerrilheiros (leia mapa acima). Entrando de casa em casa, os militares colecionaram prisões de camponeses. "Em cada cabana que entrávamos prendíamos o chefe da família e, se este tivesse filho homem na idade de lutar, também ia preso", recorda Vargas. "Deixamos só as mulheres e crianças para trás." Nas bases militares, os camponeses eram submetidos a todo tipo de tortura."Eles eram colocados descalços em pé em cima de latas, só se apoiando com um dedo na parede, tomavam 'telefones' - tapas nos ouvidos - e choques elétricos", conta o militar. "Prendi mais de 30", contabiliza. "Um deles eu coloquei nu em um pau-dearara, com o corpo lambuzado de açúcar, em cima de um formigueiro.

A "ORDEM ERA ATIRAR PRIMEIRO"

O 1º tenente José Vargas Jiménez, hoje na reserva, participou da terceira fase da operação militar que aniquilou a Guerrilha do Araguaia. A seguir, os prin cipais trechos de sua entrevista à ISTOÉ:

ISTOÉ - Que ordens o sr. recebeu ao chegar ao Araguaia? José Vargas - Desembarquei na fase do extermínio dos guerrilheiros. A ordem era atirar primeiro, perguntar depois.

ISTOÉ - Como assim, extermínio? Vargas - Recebemos ordem para matar todos. E matamos. Se algum guerrilheiro sobreviveu à terceira fase, foi porque colaborou com a gente e ganhou uma nova identidade.

ISTOÉ - Como foi a ação? Vargas - Os guerrilheiros jamais esperaram um exército descaracterizado, com ordem para exterminar. Não era uma guerra regular. Primeiro, prendemos todos os homens da região. Criamos um Grupo de Autodefesa (GAD), formado por moradores bem remunerados, que nos ajudavam entregando os comunistas. Depois que matamos os comandantes da guerrilha, os outros ficaram perambulando famintos pela selva. Numa tática de desmoralização, quando eles eram capturados, eles eram amarrados pelo pescoço e expostos pelas ruas dos vilarejos.

ISTOÉ - Isso foi feito com algum líder da guerrilha? Vargas - Era para humilhar. Desfilamos com o corpo de Oswaldão, o líder máximo deles, dependurado num helicóptero. Foi o fim do mito.

ISTOÉ - Houve ordens para decapitar os guerrilheiros? Vargas - Foram três os decapitados. Mas foram exceções. Não tínhamos fotos desses guerrilheiros e não dava para carregar os corpos deles pela selva. Para identificá-los depois, cortaram-se a cabeça e as mãos.

ISTOÉ - Quem reconhecia? Vargas - Entregávamos vivo ou morto para o serviço de inteligência. Alguns ficaram na mata.

ISTOÉ - Onde estão os corpos dos guerrilheiros? Vargas - Vários ficaram na selva e foram comidos pelos bichos. Mas, se alguém sabe onde estão, esse alguém é o Curió, que ficou encarregado da Operação Limpeza.

ISTOÉ - O que foi a Operação Limpeza? Vargas - Era uma ação que retirou as ossadas dos guerrilheiros da selva. Dessa operação, eu só ouvi falar. O que dizem é que em 1975 o Curió retirou todos os corpos e os levou para a Serra das Andorinhas. Quando o Curió falar, chega-se à verdade final.

ISTOÉ - O que os militares têm a esconder? Vargas - Eu, por exemplo, capturei dois guerrilheiros e os entreguei vivos ao comando. Eles constam na lista de mortos e desaparecidos políticos.

ISTOÉ - Quem são eles? Vargas - O Piauí e o Zezinho.

ISTOÉ - E o combate à guerrilha urbana? Vargas - Se as forças do Estado tivessem sido radicais nas cidades, não teríamos ministros comunistas fazendo o que querem. Os militares que atuaram nas cidades foram muito tolerantes.

ISTOÉ - O sr. acha, então, que os grupos de esquerda nas cidades também deveriam ter sido exterminados? Vargas - Claro. Se o pessoal que está sendo processado, como o Ustra (coronel Brilhante Ustra), tivesse feito o que fizemos no Araguaia, não teríamos esses aí no poder. Em vez de os ministros do governo Lula ficarem quietos e agradecerem por estar vivos, ficam com revanchismo.

ISTOÉ - O sr. admite a tortura? Vargas - Torturar é normal numa guerra. Para obter informações, você tem que apelar, fazer uma tortura, senão o cara não conta.

ISTOÉ - Tortura é crime. Vargas - Não existe lei numa guerra. Você mata ou morre. A tortura nunca vai acabar. É assim que funciona.

ISTOÉ - O sr. torturou e matou? Vargas - Vi muito guerrilheiro sendo torturado na base de Bacaba, mas eu só apertei um camponês que não queria falar. Coloquei ele nu em um pau-dearara, com o corpo lambuzado de açúcar, em cima de um formigueiro. Quando as formigas começaram a subir pelo corpo dele, o camponês contou tudo. Mas ele ficou vivo.

ISTOÉ - Como eram as torturas? Vargas - As técnicas eram colocá-los em pé o dia inteiro em cima de latinhas, apoiando apenas um dedo na parede. Tinha o "telefone" - tapas nos ouvidos - e socos em pontos vitais, além de choques elétricos.

ISTOÉ - Por que o sr. resolveu fazer essas revelações? Vargas - Tenho esses documentos guardados há muitos anos. Depois que voltei a estudar, me politizei. Achei que a história do Brasil deveria ser contada como de fato aconteceu.

ISTOÉ - E a ordem para destruir os documentos? Vargas - Veio em 1985, quando eu estava no Serviço de Inteligência do Exército.

ISTOÉ - Existe um arquivo sobre a Guerrilha do Araguaia? Vargas - Eu acredito que o CIE deve ter arquivo.

ISTOÉ - O sr. acha que o governo deveria abrir esses arquivos?