O novo Código Florestal deverá contar com disposições transitórias - a exemplo do que existe na Constituição - para resolver o passivo ambiental causado por produtores rurais à margem da lei. O dispositivo preveria situações específicas para que o agricultor regularizasse sua situação e só teria validade até que todos tivessem migrado para a legalidade por meio de Programas de Regularização Ambiental - um tempo estimado em três ou quatro anos.As demais previsões da lei estariam listadas ao longo do código e seriam permanentes.A proposta é do relator do Código na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC), e também foi apresentada como sugestão por juristas convidados a debater o assunto no Senado. A área jurídica do Ministério do Meio...