O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), barrou na tarde desta quarta-feira (12) a proposta de estabelecer um plano de aposentadoria complementar aos parlamentares. Um requerimento apresentado por um grupo de deputados pleiteava a promulgação da lei aprovada em 2008 que regulamentava a criação de um fundo de previdência complementar na Casa. Com base em um parecer da Procuradoria da Assembleia, que apontou irregularidades na lei, Rossoni indeferiu o requerimento.
Segundo o parecer, o processo legislativo não pode simplesmente ultrapassar o limite temporal de um mandato para outro, mesmo porque a representatividade se altera a cada legislatura. No caso do projeto que trata do plano de previdência, sua promulgação...