TC deve apresentar em 30 dias relatório preliminar sobre aposentadorias da AL

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, recebeu hoje do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), o relatório da revisão das aposentadorias pagas ao quadro de inativos da Casa, e afirmou que no prazo de um mês deve apresentar um parecer prévio sobre os processos.

A empresa Paraná Consultoria, contratada pela Assembleia para realizar o levantamento, analisou 302 aposentadorias e constatou que em pelo menos 90% delas existe algum tipo de irregularidade, uma vez que foram concedidas pela Casa, em administrações passadas, sem o devido registro junto ao Tribunal de Contas. Nesses casos, fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente todo o ato aposentatório de servidor deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual). “Acredito que em 30 dias já teremos nossa avaliação preliminar elaborada, porque isso independe do direito de defesa, de procedimentos de formalização de processos, e sim de uma análise técnica da equipe que já está na Assembleia desde o início do ano, junto com a inspetoria e com a diretoria jurídica, para avaliar quais são as situações e as medidas a serem tomadas”, afirmou Guimarães.

O trâmite processual no Tribunal seguirá alguns ritos, conforme explicou o presidente da Corte de Contas. “Vamos fazer um relatório inicial, agrupando os principais problemas detectados por situações funcionais, e não pessoais, e apresentar algumas medidas de recomendação para a Assembleia e para o Tribunal. E, constatando as irregularidades, vamos abrir um processo para cada situação de servidor aposentado ou os seus pensionistas, caso eles tenham falecido e haja interesse de outras pessoas. Isso é inafastável, até para que se atenda o direito constitucional de defesa”, frisou Guimarães.

Em princípio, não haverá suspensão no pagamento das aposentadorias. Rossoni disse que agora cabe ao Tribunal de Contas e à Paraná Previdência, com quem o Legislativo firmou convênio, darem seus pareceres técnicos sobre a documentação e, posteriormente, serem encaminhados ao Ministério Público Estadual (MP-PR) para as providências cabíveis. “Entre outras irregularidades, 90% das aposentadorias teriam que ter passado pelo Tribunal de Contas e não passaram. São vários casos absurdos que precisam ser apurados. Vamos aguardar os estudos, que vão avalizar a auditoria feita pela Assembleia. Eu não posso fazer julgamentos”, alegou Rossoni. (Paranáonline)