Eduardo Requião é multado em 33 mil por má gestão

Roger Pereira

Eduardo Requião: "Indícios de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico".

Dois anos depois de deixar a superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina, Eduardo Requião, irmão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), continua colhendo frutos de sua administração polêmica.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impôs duas multas, no valor total de R$ 33.099,44, ao ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) por descumprimento de determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e impedimento de ação de fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Os novos problemas identificados na Appa foram levados ao TCE através de comunicação de irregularidade elaborada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, instância do Tribunal, à época, responsável pela fiscalização da autarquia.

Transformado em Tomada de Contas Extraordinária, após a identificação de "fortes indícios de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário", o processo chegou à Primeira Câmara do Tribunal, que aplicou as multas.

Por conta das irregularidades e da desobediência, a Appa foi multada em R$ 319.084,86. A multa pessoal imposta pelo TCE a Eduardo justifica-se pela responsabilização do ex-superintendente pelas irregularidades e pelo prejuízo causado aos cofres da autarquia. A multa corresponde a 10% do prejuízo causado, mais correções.

Ao propor o voto pela multa, em reunião da 1ª Câmara do Tribunal, na última terça-feira (23 de novembro), o relator Artagão de Mattos Leão considerou que "a prática de ações ou omissões pelo superintendente da autarquia acabou por comprometer o patrimônio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa, na medida em que recursos foram destinados ao pagamento de multas impostas pelos órgãos federais, as quais poderiam ter sido evitadas".

E complementa: "O agente tinha o dever de agir, consoante estabelecido em lei, mas, desobedecendo à lei, não agiu. Por não ter agido, causou um dano a coletividade".

Há pouco mais de um mês, Eduardo foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas da União por má gestão dos recursos públicos do porto de Paranaguá, por conta dos prejuízos causados ao Estado pelo fato de ter negado a adotar os procedimentos para o embarque de soja transgênica e também por irregularidades identificadas na contratação emergencial de serviços de dragagem do canal da Galheta.

Eduardo Requião foi superintendente da Appa de 2003 até agosto de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal editou a súmula anti-nepotismo. Chegou a ser nomeado secretário de Transportes do Estado do Paraná, mas nunca assumiu o cargo, indo parar em Brasília, como secretário-chefe do escritório de representação paranaense na capital federal, onde ficou até a renúncia de Roberto Requião, em abril.