Anistia de IPTU em lotes clandestinos beneficia 6,8 mil famílias de baixa renda

Uma lei, que autoriza a remissão e anistia de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas de loteamento clandestinos em processo de regularização e ocupadas por famílias de baixa renda em Curitiba, foi sancionada nesta segunda-feira (19) pelo prefeito Luciano Ducci(PSB). A lei complementar 82/11 vai beneficiar 6,8 mil famílias, que moram em 83 áreas que foram loteadas sem que houvesse aprovação de loteamento junto à prefeitura.

A dívida de impostos paralisava o processo de regularização dos lotes, que só poderiam ser feitos em caso de pagamento das taxas. Como a comercialização da terra se dava entre famílias de baixa renda, dificilmente os moradores poderiam quitar os débitos.

Legislação

Um loteamento precisa seguir um conjunto de leis para ser criado e, caso não cumpra os requisitos, é considerado clandestino. No entanto, o processo de regularização dos loteamentos clandestinos tem tramitação diferenciada em relação às ocupações irregulares.

A lei complementar 82/11 inclui um anexo com a relação dos loteamentos clandestinos ocupados por famílias de baixa renda. Os benefícios da anistia dos tributos ficam restritos a essas pessoas. Além disso, uma lei de 2008 já previa o perdão de impostos municipais nas ocupações em processo de regularização pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab).

Ocupação X Loteamento

Os loteamentos clandestinos são diferentes das ocupações irregulares. Enquanto as ocupações se formam de forma espontânea e desordenada, os loteamentos clandestinos têm uma certa organização, já que são áreas que foram divididas pelos proprietários, sem seguir a legislação, e comercializadas para terceiros.

Para regularizar a área, é necessário aprovar uma planta de loteamento, seguindo a legislação e as diretrizes do município. Depois de aprovado, o projeto é registrado em cartório. Com essas etapas finalizadas, a família poderá ter uma escritura individualizada de seu lote.

Clandestinos

Segundo o levantamento da prefeitura, os bairros da regional Boa Vista concentram o maior número de loteamentos clandestinos: são 37 áreas que abrigam 1.778 famílias. Na regional Santa Felicidade, são 14 loteamentos não aprovados com 1.1154 famílias. Já na regional Pinheirinho, existem nove áreas clandestinas com 1.587 famílias. (GP)

Outros nove loteamentos clandestinos foram contabilizados na regional Bairro Novo, com a presença de 410 famílias. Na regional Cidade Industrial de Curitiba (CIC), há sete áreas, com 965 famílias e no Cajuru, são quatro loteamentos ocupados por 740 famílias. A prefeitura registrou menos casos nas regionais do Boqueirão (duas áreas e 178 famílias) e Matriz (uma área e 23 famílias). A regional Portão não possui registro de loteamentos clandestinos.