TSE decide que Ficha Limpa vale para condenados antes da lei

O TSE, por votação do colegiado na noite de ontem, quinta-feira, reconheceu a validade da Lei do "Ficha Limpa" para políticos condenados antes de sua promulgação.

A lei foi promulgada no dia 4 deste mês pelo presidente Lula. Ela impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça. O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.

O TSE já tinha anteriormente entendido que a lei valia para as eleições deste ano. Os ministros entenderam,6 votos a 1, que a legislação não altera o processo eleitoral e assim entra em vigor imediatamente.

O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular que obteve em um abaixo-assinado 1,6 milhão de assinaturas. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara.

A lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada, mas estabelece o chamado efeito suspensivo. Ou seja, um político condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o efeito suspensivo.

Fica inelegível o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.